LC 227/2026 · art. 19

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-03].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-19, com 1 unidade capturada (só o caput) [ev-01]. Abre a Subseção IV (Da Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas) da Seção III do Capítulo III (Da Estrutura Organizacional do CGIBS), Título I do Livro I [ev-02].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-03]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-06]. O art. 19 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-07].

3.Objeto

"A Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, órgão subordinado ao Conselho Superior do CGIBS e dirigido pelo Primeiro Vice-Presidente, é responsável pelas atividades de ouvidoria e interlocução institucional do CGIBS" [ev-01].

4.Sujeitos

• Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas: órgão da estrutura básica (art. 7.º, V) [ev-08], subordinado ao Conselho Superior [ev-01].
• Primeiro Vice-Presidente: dirige a Assessoria [ev-01].

5.Condições

O artigo não traz condição [ev-01]. As competências da Assessoria estão no art. 20 [ev-09].

6.Consequências

• Duas responsabilidades: "ouvidoria" e "interlocução institucional do CGIBS" [ev-01], desdobradas no art. 20: a ouvidoria no inciso X e no parágrafo único [ev-10, ev-11]; a interlocução com os entes, o Poder Legislativo federal e as entidades de representação dos contribuintes no inciso VII [ev-12].
• Universo da ouvidoria: a busca de "ouvidoria" nas capturas da LC 214, da LC 227 e do Decreto 12.955 só achou o art. 19 e o art. 20 da LC 227 [ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-03]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-05]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-03, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• Secretaria-Geral (art. 18): também subordinada ao Conselho Superior; dirigida pelo Segundo Vice-Presidente [ev-14]. A Assessoria é dirigida pelo Primeiro [ev-01]. Cada Vice-Presidente dirige um órgão de apoio [ev-14, ev-01].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-7, fd:lcp-227-2026/art-14, fd:lcp-227-2026/art-18, fd:lcp-227-2026/art-20. Nenhum verbete existente é empregado. Nenhum vb do C8 trata da Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.