LC 214/2025 · art. 385

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-385, com caput, incisos I a VIII (alíneas a a c nos incisos IV e V), §§ 1.º a 5.º e incisos I a III do § 1.º (23 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-24]. Está na Seção I ("Disposições Gerais") [ev-25] do Capítulo VI do Título VIII.
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; todas as unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente [ev-26].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-27]; efeitos: o art. 385 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-29], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-30].

3.Objeto

O art. 385 dá as definições da compensação dos benefícios onerosos do ICMS. O alcance vem no caput: "Para os fins da compensação de que trata o art. 384 desta Lei Complementar, consideram-se:" [ev-01]

1. benefícios onerosos (I) [ev-03];
2. titulares de benefícios onerosos (II) [ev-04];
3. prazo certo (III) [ev-05];
4. condição (IV, alíneas a a c) [ev-06 a ev-09];
5. repercussão econômica (V, alíneas a a c) [ev-10 a ev-13];
6. ato concessivo de benefícios onerosos (VI) [ev-14];
7. implementação e expansão de empreendimento econômico (VII e VIII) [ev-15, ev-16].

Os §§ 1.º e 2.º delimitam a condição [ev-17, ev-21]; os §§ 3.º a 5.º, o cálculo da repercussão econômica [ev-22 a ev-24].

4.Sujeitos

• Titulares de benefícios onerosos: "as pessoas que detêm o direito à fruição de benefícios onerosos mediante ato ou norma concessiva, caso estejam adimplentes com as condições exigidas pela norma concessiva do benefício, observado o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 384 desta Lei Complementar" [ev-04]. O inciso III do parágrafo único do art. 384 afasta da compensação "os titulares de benefícios decorrentes do disposto no § 2º-A do art. 3º da Lei Complementar nº 160" [ev-28].
• Unidade federada: concede os benefícios [ev-03] e emite o ato concessivo [ev-14]; a sua localização geográfica define a implementação, por pessoa jurídica "não domiciliada" [ev-15] nela, e a expansão, por pessoa jurídica "domiciliada" [ev-16] nela.
• Contribuinte do ICMS: apropria "a parcela do ICMS incidente na operação" [ev-11] em razão do benefício (V, a).
• RFB: "poderá elencar outras hipóteses com repercussões econômicas decorrentes de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS equivalentes às previstas no inciso V do caput" [ev-24].

5.Condições

Benefícios onerosos (I). São "as repercussões econômicas oriundas de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pela unidade federada por prazo certo e sob condição, na forma do art. 178 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional" [ev-03].

Prazo certo (III). É "o prazo estabelecido para auferimento do benefício oneroso, observada a data limite de 31 de dezembro de 2032, nos termos do caput do art. 12 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023" [ev-05].

Condição (IV). São "as contrapartidas previstas no ato concessivo ou fixadas na legislação estadual ou distrital exigidas do titular do benefício das quais resulte ônus ou restrições à sua atividade, tais como as que:" [ev-06]

1. "têm por finalidade a implementação ou expansão de empreendimento econômico vinculado a processos de transformação ou industrialização aptos à agregação de valor" [ev-07];
2. "estabelecem a geração de novos empregos" [ev-08];
3. "impõem a limitação no preço de venda ou a restrição de contratação de determinados fornecedores" [ev-09].

A lista é exemplificativa ("tais como") [ev-06]. Não são condição as contrapartidas que (§ 1.º) [ev-17]:

1. "importem mero cumprimento de deveres de observância obrigatória para todos os contribuintes e já previamente estabelecidos em legislação" [ev-18];
2. "configurem mera declaração de intenções, sem o estabelecimento de ônus ou restrições efetivos" [ev-19];
3. "exijam contribuição a fundo estadual ou distrital vinculada à fruição do benefício" [ev-20].

Contribuição a fundo de infraestrutura ou fomento (§ 2.º). Para a compensação deste Capítulo, é benefício oneroso, sem a exclusão do § 1.º, III, "o benefício cuja contrapartida seja contribuição a fundo estadual ou distrital cuja totalidade dos recursos sejam empregados em obras de infraestrutura pública ou em projetos que fomentem a atividade econômica do setor privado, inclusive quando exercida por empresas estatais, constituído até 31 de maio de 2023" [ev-21].

Repercussão econômica (V). Três hipóteses [ev-10]:

1. "a parcela do ICMS incidente na operação apropriada pelo contribuinte do imposto em razão da concessão de benefício fiscal pela unidade federada, tal como crédito presumido de ICMS, crédito outorgado de ICMS, entre outros" [ev-11];
2. "a parcela correspondente ao desconto concedido sobre o ICMS a recolher em função da antecipação do pagamento do imposto cujo prazo de pagamento havia sido ampliado" [ev-12];
3. no benefício de ampliação do prazo de pagamento do ICMS, "o ganho financeiro não realizado em função da redução das alíquotas do ICMS prevista no art. 128 do ADCT, tendo como parâmetros de cálculo, entre outros, a Taxa Selic acumulada entre o mês seguinte ao do vencimento ordinário do débito de ICMS e o mês para o qual o recolhimento foi diferido, limitado a dezembro de 2032" [ev-13].

Ato concessivo (VI). É "qualquer ato administrativo ou enquadramento em norma jurídica pelo qual se concretiza a concessão da titularidade de benefícios onerosos a pessoa física ou jurídica pela unidade federada" [ev-14].

Implementação e expansão (VII e VIII). Implementação é "o estabelecimento de empreendimento econômico para o desenvolvimento da atividade a ser explorada por pessoa jurídica não domiciliada na localização geográfica da unidade federada que concede a subvenção" [ev-15]; expansão é "a ampliação da capacidade, a modernização ou a diversificação do comércio ou da produção de bens ou serviços do empreendimento econômico, inclusive mediante o estabelecimento de outra unidade, pela pessoa jurídica domiciliada na localização geográfica da unidade federada que concede a subvenção" [ev-16].

6.Consequências

• Domínio das definições: valem "Para os fins da compensação de que trata o art. 384" [ev-01]; o § 2.º, "Para fins da compensação de que trata este Capítulo" [ev-21]. A ficha não as estende a outros fins.
• Deduções no cálculo da repercussão (§ 3.º): "devem ser deduzidos todos os valores de natureza tributária correspondentes a direitos renunciados e obrigações assumidas, tais como créditos escriturais de ICMS que deixaram de ser aproveitados ou contribuições a fundos efetuadas para fruição do benefício, inclusive na hipótese do § 2º deste artigo" [ev-22].
• Exclusões do cálculo (§ 4.º): "Não importam para o cálculo da repercussão econômica decorrente de benefício fiscal ou financeiro-fiscal os custos, despesas e investimentos realizados como condição para fruição dos benefícios onerosos" [ev-23].
• Hipóteses equivalentes (§ 5.º): a RFB pode acrescentar hipóteses "equivalentes às previstas no inciso V do caput" [ev-24].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025; as versões "original" guardadas na captura têm texto idêntico ao vigente [ev-26].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-27]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-29, ev-30].
• Datas internas: data limite do prazo certo, 31.12.2032 [ev-05]; fundo do § 2.º "constituído até 31 de maio de 2023" [ev-21]; na alínea c do inciso V, o ganho financeiro "limitado a dezembro de 2032" [ev-13].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 385 (art. 544, VI) [ev-29, ev-30]; mt:2029-01-01-reducao-gradual-icms-iss, pela redução das alíquotas do ICMS do art. 128 do ADCT, a que se refere a alínea c do inciso V [ev-13, ev-41].

8.Comparação

• CTN, art. 178: "A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104" [ev-33]. O art. 178 não define prazo certo nem condição [ev-33]. O art. 385 os define "Para os fins da compensação de que trata o art. 384" [ev-01]: prazo certo com "a data limite de 31 de dezembro de 2032" [ev-05] e condição "na forma do art. 178" [ev-06] como contrapartida de que resulte "ônus ou restrições à sua atividade" [ev-06].
• EC 132, art. 12: o § 3.º considera benefícios onerosos "as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao imposto referido no caput deste artigo concedidos por prazo certo e sob condição, na forma do art. 178 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)" [ev-34]. O inciso I considera benefícios onerosos "as repercussões econômicas oriundas" [ev-03] desses benefícios. O caput do art. 12 fixa a compensação "entre 1º de janeiro de 2029 e 31 de dezembro de 2032" [ev-35]; o inciso III usa o caput como fonte da data limite do prazo certo [ev-05].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955), LC 227 e CTN: a busca por "benefícios onerosos" [ev-31] nas 4.373 unidades do Decreto, nas 1.364 da LC 227 e nas 804 do CTN não achou ocorrência. Resultado lexical, não prova de ausência de regra.

9.Conceitos

Verbetes: vb:isencao (inciso I; o verbete registra o sentido da LC 214, art. 385, sem adotá-lo no C20). Termos que pediriam verbete (interno_notas): benefício oneroso; repercussão econômica; condição do benefício oneroso; ato concessivo. O "crédito presumido de ICMS" [ev-11] da alínea a do inciso V é benefício do ICMS concedido pela unidade federada; não se confunde com o crédito presumido do IBS e da CBS de vb:credito-presumido.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.