Certidão negativa

Explicação curta

Certidão negativa é o documento em que a repartição atesta que o requerente não tem tributos exigíveis no período pedido. O CTN deixa à lei dizer quando ela é necessária: "A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa" (art. 205) [ev-01]. Tem os mesmos efeitos a certidão positiva que registre créditos não vencidos, em execução com penhora ou com exigibilidade suspensa (art. 206) [ev-02]. Os casos em que o próprio CTN exige a prova estão em vb:prova-de-quitacao-de-tributos.

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. A certidão responde a um pedido: é "expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido" (art. 205) [ev-01]; "será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição" (parágrafo único) [ev-03]. O direito de pedi-la é constitucional: a todos é assegurada, sem taxa, "a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal" (CF, art. 5.º, XXXIV, b) [ev-04].

Há duas espécies com o mesmo efeito. A negativa diz que não há débito. A positiva com efeitos de negativa diz que há, mas que ele não impede: "Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa" (art. 206) [ev-02]. Quando não há tempo para pedi-la, a prova é dispensada "quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito", mas todos os participantes do ato respondem pelo tributo, juros e penalidades (art. 207) [ev-05]. E a certidão falsa custa caro a quem a expede: "A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos" (art. 208) [ev-06], sem excluir a responsabilidade criminal e funcional (parágrafo único) [ev-07].

Exemplo. Por hipótese, uma empresa precisa de certidão federal para contratar com a administração e tem um débito de IRPJ em discussão administrativa, com impugnação pendente. Pressupostos: impugnação tempestiva, nenhum outro débito vencido. A impugnação suspende a exigibilidade (CTN, art. 151, III) [ev-08] (vb:suspensao-da-exigibilidade); a repartição expede certidão positiva com efeitos de negativa [ev-02]. Se a empresa for aderente do Confia, a renovação segue um rito colaborativo: a RFB emite relatório das pendências 30 dias antes do vencimento, a empresa responde em 10 dias, e a análise "restringir-se-á às pendências constantes do relatório" (LC 225, art. 22, § 1.º, III) [ev-09].

Conceitos próximos.

• vb:prova-de-quitacao-de-tributos: as exigências de prova que a certidão satisfaz [ev-01].
• vb:suspensao-da-exigibilidade: a causa mais frequente da certidão positiva com efeitos de negativa [ev-02].
• vb:execucao-fiscal: a penhora efetivada, outra causa [ev-02].
• vb:divida-ativa-tributaria: a certidão de dívida ativa, que prova o débito, não a sua falta.
• vb:programas-de-conformidade: a renovação colaborativa no Confia [ev-10].

Fundamentos normativos e doutrinários

• CTN, arts. 205 a 208: definição, espécies, dispensa e responsabilidade [ev-01, ev-03, ev-02, ev-05, ev-06]. O compilado guarda, além do parágrafo único, §§ 1.º e 2.º vetados, com remissão à LC 236/2026 [ev-11].
• Constituição, art. 5.º, XXXIV, b: o direito à certidão [ev-04].
• LC 225, art. 22: compete à RFB oferecer aos aderentes do Confia, entre outros serviços, "a renovação da Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND)" [ev-10], com rito próprio [ev-12] e indeferimento motivado, "com a indicação clara e precisa dos fundamentos para a recusa da emissão" (§ 3.º) [ev-13].
• LC 214, art. 267, e Regulamento da CBS, art. 387: "Será emitida certidão negativa de débitos para os bens imóveis urbanos e rurais, nos termos do regulamento" [ev-14]; na CBS, "nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-15].
• LEF, art. 31: nos processos de falência, inventário e concurso, nenhuma alienação será judicialmente autorizada "sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública" [ev-16].
• Doutrinários: o Projeto e o Relatório de 1954, Amaro e Sacha Calmon; ver "Sentidos doutrinários".

Sentidos por ramo, contexto e período

• Regime geral (CTN): a certidão como prova de quitação exigível por lei, em duas espécies [ev-01, ev-02].
• Tributos federais (LC 225): a CND e a CPEND, com renovação colaborativa para os aderentes do Confia [ev-10, ev-12]; fora do Confia, o rito é o da legislação federal, não capturada.
• IBS e CBS (LC 214; Regulamento): a certidão de débitos por imóvel, novidade da reforma, dependente de regulamento e de ato conjunto [ev-14, ev-15].
• Sentido adotado no C21: o do CTN, arts. 205 e 206 [ev-01, ev-02].

Sentidos doutrinários

Por que certidão, e não recibo (1954). O Projeto de 1954 exigia a prova "exclusivamente por certidão negativa regularmente expedida pela autoridade administrativa competente" (art. 195) [ev-17]. O Relatório explica: "a prova resultante da exibição do recibo não pode, com efeito, ser completa, porque não exclui a existência de lançamento suplementar, ou de outros créditos fiscais não solvidos" [ev-18], e o requerimento "representará, pràticamente, um pedido de verificação e atualização da situação fiscal do contribuinte" [ev-18]. O Projeto dava à certidão regular "efeito liberatório" quanto aos créditos do tributo e do período anterior ao requerimento (art. 198) [ev-17]. E já trazia, no parágrafo único do art. 196, a certidão positiva com os mesmos efeitos [ev-17], que o Relatório justifica: se a certidão "se destina, principalmente, a garantir os direitos dos terceiros que contratam com o contribuinte, por isso mesmo a sua exigência não deve se transformar num impedimento à celebração dos negócios particulares" [ev-19]. Leitura do Atlas: o art. 206 do CTN reproduz o parágrafo único do art. 196 do Projeto quase palavra por palavra [ev-02, ev-17]; o efeito liberatório do art. 198 não passou ao CTN, e a certidão ficou só como prova.

Um direito, não só um ônus. Amaro lembra que o contribuinte pode querer a certidão por conta própria e "tem direito à certidão, por expressa previsão do art. 5º, XXXIV, b, da Constituição" [ev-20] [ev-04]; e lê o art. 207 como um preço: o Código "se sensibilizou com a urgência e dispensou a certidão, cobrando, porém, alto preço de cada participante do ato" [ev-20]. Sacha Calmon trata dos limites da certidão positiva: a repartição pode ressalvar créditos em execução com penhora ou com exigibilidade suspensa, mas "O que se não admite é a ressalva de “créditos ainda não apurados”" [ev-21]; e, diante do art. 207, a Fazenda "deve ela reconhecer a iminência da caducidade e fornecer, por escrito, a dispensa em lugar da certidão ou conceder a positiva com efeito de negativa" [ev-22]. Leitura do Atlas: as duas obras convergem: a certidão é direito do contribuinte e dever da repartição, e só os créditos já constituídos contam. Jurisprudência (a recusa de certidão como sanção política, relatada por Sacha Calmon): nenhuma ficha no Atlas; a levantar (vb:garantias-do-credito-tributario).

Relação com a reforma

• Permanece: os arts. 205 a 208 do CTN, na redação de 1966 [ev-01, ev-02, ev-05, ev-06].
• Muda (LC 225/2026): renovação colaborativa da CND e da CPEND para os aderentes do Confia, com análise restrita às pendências do relatório e motivação da recusa [ev-12, ev-13].
• Muda no IBS e na CBS (LC 214; Regulamento): certidão negativa de débitos por imóvel [ev-14, ev-15].
• Em aberto: quem expede a certidão do IBS, tributo de competência compartilhada, e se ela abrange as parcelas de todos os entes; o conteúdo dos §§ 1.º e 2.º vetados do art. 205 [ev-11]. O verbete não responde.

Ligações

• Ficha principal: fd:ctn-lei-5172-1966/art-205.
• Outras fichas: fd:ctn-lei-5172-1966/art-206; fd:ctn-lei-5172-1966/art-207; fd:ctn-lei-5172-1966/art-208.
• Sem ficha: un:lcp-225-2026/art-22; un:lcp-214-2025/art-267; un:decreto-12955-2026/art-387; un:lei-6830-1980/art-31; un:constituicao-1988/art-5.
• Marcos: mt:2026-01-09-lc-225-direitos-do-contribuinte · mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955.
• Instituto e quadro: fi:administracao-tributaria-e-processo-administrativo-fiscal · qc:divida-ativa-e-cobranca-ctn-x-ibs-cbs.
• Verbetes próximos: vb:prova-de-quitacao-de-tributos · vb:suspensao-da-exigibilidade · vb:execucao-fiscal · vb:divida-ativa-tributaria · vb:programas-de-conformidade · vb:garantias-do-credito-tributario.
• Doutrina (fichários): fo:B-AMARO-DTB-23ED · fo:B-SACHA-CALMON-17ED. Fonte histórica: ft:ctn-trabalhos-comissao-1954.