CTN · art. 208

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-208, caput e parágrafo único (2 unidades capturadas), no Capítulo III, "Certidões Negativas", do Título IV, "Administração Tributária" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-04]; a redação original do caput, guardada no campo versoes, é igual à vigente [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação do CTN no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-05]; efeitos: o CTN não os separa da vigência [ev-05].

3.Objeto

O art. 208 responsabiliza o funcionário pela certidão negativa expedida com dolo ou fraude. A regra: "A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos" [ev-01]. A ressalva: "O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber" [ev-04].

4.Sujeitos

• Funcionário que expede a certidão: responsável pessoal [ev-01].
• Fazenda Pública: prejudicada pelo erro [ev-01]. A expressão, "quando empregada nesta Lei sem qualificação" [ev-11], abrange as quatro esferas (art. 209) [ev-11].

5.Condições

• Certidão negativa: o artigo fala da certidão negativa [ev-01], a do art. 205 [ev-06]. Não diz se alcança a certidão com efeitos de negativa do art. 206 [ev-01]. Questão aberta.
• Elemento subjetivo: "com dolo ou fraude" [ev-01].
• Erro contra a Fazenda: a certidão tem de conter "erro contra a Fazenda Pública" [ev-01].

6.Consequências

• Responsabilidade pessoal: o funcionário responde "pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos" [ev-01]. O artigo não menciona multas [ev-01].
• Outras responsabilidades: permanecem "a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber" [ev-04].
• Silêncio do texto: o artigo não diz se a responsabilidade do funcionário exclui a do sujeito passivo, nem quem apura o dolo ou a fraude [ev-01]. Questão aberta.

7.Tempo

• Versões do texto: redação original, sem alteração [ev-01, ev-10].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): CTN publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966 [ev-02], em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-05].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado; o artigo não foi alterado [ev-01, ev-10].

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados:

• CTN, art. 135: "São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos:" [ev-07]. Hipóteses distintas: o art. 135 trata de quem pratica o ato que gera a obrigação; o art. 208, de quem expede a certidão [ev-07, ev-01].
• LEF (art. 37): "O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente" [ev-08]. A LEF admite culpa; o CTN exige dolo ou fraude [ev-08, ev-01].
• IBS e CBS: a LC 214, a LC 227, a LC 225 e o Regulamento da CBS não trazem regra de responsabilidade de servidor pela expedição de certidão [ev-09].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata hoje da certidão negativa. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): certidão negativa.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.