CTN · art. 207

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-207, só caput (1 unidade capturada), no Capítulo III, "Certidões Negativas", do Título IV, "Administração Tributária" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01]; a redação original, guardada no campo versoes, é igual à vigente [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação do CTN no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o CTN não os separa da vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 207 afasta a exigência de prova de quitação quando o ato evita a perda de um direito. A regra: "Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito" [ev-01]. O contrapeso: a responsabilidade dos participantes no ato pelo que for devido [ev-01].

4.Sujeitos

• Participantes no ato: respondem "pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis" [ev-01]. O artigo não os identifica [ev-01].
• Infrator: as penalidades relativas a infrações "cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator" [ev-01] ficam fora da responsabilidade dos participantes.

5.Condições

• Hipótese: "prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito" [ev-01]. O CTN não define caducidade de direito; a expressão só aparece neste artigo nas capturas [ev-11].
• Sem lei permissiva: a dispensa vale "Independentemente de disposição legal permissiva" [ev-01].
• Alcance: a prova de quitação de tributos "ou o seu suprimento" [ev-01]. O artigo não diz o que é o suprimento [ev-01].

6.Consequências

• Dispensa: a prova de quitação "será dispensada" [ev-01].
• Responsabilidade: "respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis" [ev-01].
• Exceção: "exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator" [ev-01]. O art. 137 diz quando "A responsabilidade é pessoal ao agente:" [ev-06].
• Silêncio do texto: o artigo não diz se a responsabilidade dos participantes é solidária [ev-01]. Questão aberta.

7.Tempo

• Versões do texto: redação original, sem alteração [ev-01, ev-12].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): CTN publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966 [ev-02], em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado; o artigo não foi alterado [ev-01, ev-12].

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados:

• CTN, exigências de prova: o CTN exige a prova de quitação, por exemplo, para a extinção das obrigações do falido: "A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos" (art. 191) [ev-13]; a prova se faz por certidão negativa quando a lei a exigir (art. 205) [ev-05]. O art. 207 afasta essas exigências só na hipótese da caducidade de direito [ev-01].
• LC 225 (direitos do contribuinte): "É vedada a exigência de prévio pagamento de custas, oferecimento de garantia ou apresentação de prova de quitação de obrigações tributárias, principais ou acessórias, para o exercício dos direitos previstos neste artigo, salvo se prevista em lei" (art. 4.º, § 2.º) [ev-07]. Correspondência parcial: a LC 225 veda a exigência para os direitos do art. 4.º, salvo lei [ev-07]; o art. 207 dispensa a prova mesmo sem lei permissiva, só para evitar caducidade de direito, e mantém a responsabilidade dos participantes [ev-01].
• LC 123 (microempresa e empresa de pequeno porte): o arquivamento dos atos constitutivos e das alterações "são dispensados das seguintes exigências:" [ev-08], entre elas "prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza" (art. 9.º, § 1.º, II) [ev-09].
• LEF (art. 31): em sentido oposto, nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, "nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública" [ev-10].
• IBS e CBS: a LC 214, a LC 227 e o Regulamento da CBS não trazem regra de dispensa da prova de quitação [ev-11].

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:prova-de-quitacao-de-tributos [ev-01]. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): certidão negativa.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.