Concomitância entre processo administrativo e judicial

Explicação curta

Há concomitância quando o sujeito passivo leva ao Judiciário a mesma questão que discute no processo administrativo fiscal. O CTN resolve pela via judicial: "A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto de processo administrativo fiscal importará em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto" (art. 208-E, parágrafo único) [ev-01]. No IBS, a ação provoca a desistência tácita do litígio administrativo (LC 227, art. 72, II, b) [ev-02]. As divergências estão em qd:concomitancia-e-renuncia-a-via-administrativa.

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. Duas vias, a administrativa e a judicial, podem examinar o mesmo lançamento; a regra impede que corram juntas sobre a mesma questão. Por isso o sujeito passivo tem de contar: "É dever do sujeito passivo informar se a matéria impugnada no âmbito do processo administrativo fiscal foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição, acompanhada dos documentos necessários, para que a autoridade administrativa avalie a identidade dos objetos" (art. 208-E) [ev-03]. Se os objetos forem os mesmos, a via administrativa se fecha naquela matéria [ev-01]. A Constituição explica por que a escolha é da via judicial e não o contrário: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5.º, XXXV) [ev-04].

Exemplo. Por hipótese, uma empresa impugna auto de infração do IBS que glosa créditos e aplica multa. Meses depois, ajuíza ação sobre o direito ao crédito, sem discutir a multa. Pressupostos: processo administrativo do IBS pendente na primeira instância, ação judicial relativa só à glosa. A autoridade julgadora reconhece a desistência tácita quanto à glosa [ev-02]; a discussão da multa continua, porque "Quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, não se opera a desistência tácita" em relação a ela (art. 72, § 2.º) [ev-05]. Se houvesse outro autuado que não entrou em juízo, a desistência não o atingiria (§ 1.º) [ev-06].

Conceitos próximos.

• vb:processo-administrativo-fiscal: o processo que a ação encerra na matéria comum [ev-01].
• vb:recursos-no-processo-administrativo-fiscal: o poder de recorrer que se perde [ev-01].
• vb:impugnacao-administrativa: a peça em que se informa a ação judicial [ev-07].
• vb:sobrestamento-e-vinculacao-a-repetitivos: a paralisação do processo por ato do STF ou do STJ, sem renúncia do sujeito passivo; o CTN ressalva que ela "não obsta a concessão de medida liminar ou tutela provisória" [ev-08].
• vb:suspensao-da-exigibilidade: a liminar ou tutela na ação judicial suspende a exigibilidade (CTN, art. 151, V) [ev-09].

Fundamentos normativos e doutrinários

• CTN, art. 208-E (LC 236/2026): dever de informar e efeito da ação [ev-03, ev-01].
• LC 227, art. 72: a desistência, expressa ou tácita, no processo do IBS; entre as tácitas, "pela propositura de ação judicial relativa à mesma matéria objeto do processo administrativo tributário" [ev-02], ao lado do pagamento, do parcelamento e da compensação [ev-10].
• LEF, art. 38, parágrafo único (1980): "A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto" [ev-11]; as ações são as do caput (mandado de segurança, repetição do indébito, anulatória) [ev-12].
• Decreto 70.235: a impugnação menciona "se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição" (art. 16, V) [ev-07].
• Doutrinários: o Anteprojeto de 1953 e Dalla Pria; as demais posições, no qd:concomitancia-e-renuncia-a-via-administrativa.

Sentidos por ramo, contexto e período

• Regime geral (CTN): regra para os quatro entes e para qualquer ação judicial "com o mesmo objeto" [ev-01]; a identidade é avaliada pela autoridade administrativa, à vista da petição [ev-03].
• IBS (LC 227): a mesma consequência com outro nome, desistência tácita [ev-02], com duas ressalvas que o CTN não escreve: só atinge quem a provocou [ev-06] e não alcança a matéria distinta [ev-05].
• Execução fiscal e processo federal (LEF e Decreto 70.235): a LEF fala das ações do art. 38 [ev-12, ev-11]; o Decreto 70.235 manda informar a ação [ev-07] e diz que a medida judicial sobre matéria do processo não suspende o seu curso, "exceto quanto aos atos executórios" (art. 62, parágrafo único) [ev-13]. A regra expressa de renúncia "antes ou depois do lançamento de ofício", que a MP 75/2002 incluiu no art. 62, está riscada no compilado como rejeitada [ev-14].
• Sentido adotado no C21: o do CTN, art. 208-E [ev-03, ev-01].

Sentidos doutrinários

Quando a questão não se punha (1953). O Anteprojeto de Rubens Gomes de Sousa fazia o caminho inverso do CTN de 2026. O processo administrativo era obrigatório e o esgotamento dos recursos valia "como condição prejudicial da instauração do processo tributário judicial, exceto no que se refere à impetração de mandado de segurança" (art. 303) [ev-15]. Com uma via antes da outra, não havia duas vias ao mesmo tempo. Leitura do Atlas: os artigos do Anteprojeto que regulavam a passagem da via administrativa à judicial (arts. 361, 382 e 391) estão no qd:concomitancia-e-renuncia-a-via-administrativa; aqui interessa o ponto de partida, a obrigatoriedade.

Por que o Brasil não tem contencioso uno. Dalla Pria dá a razão da mudança de desenho: a cláusula de inafastabilidade, "desde 1946, vem sendo interpretada de uma forma absoluta, inviabilizando as propostas de unificação do processo tributário" [ev-16], e "A mais notória tentativa de criação de um contencioso tributário uno tem origem no próprio anteprojeto de Código Tributário Nacional de autoria de Rubens Gomes de Souza" [ev-16]. Leitura do Atlas: se o sujeito passivo não pode ser obrigado a esgotar a via administrativa [ev-04], resta à lei decidir o que acontece com ela quando ele vai ao Judiciário; a LEF [ev-11], o CTN [ev-01] e a LC 227 [ev-02] respondem com a renúncia.

As divergências. A validade da regra diante do contraditório e da ampla defesa, o que é o "mesmo objeto", o tempo da ação (antes ou depois do lançamento) e o que exatamente se perde estão tratados, com a doutrina e a jurisprudência relatadas, no qd:concomitancia-e-renuncia-a-via-administrativa. O verbete não os repete. Jurisprudência: nenhuma ficha no Atlas; a levantar.

Relação com a reforma

• Permanece: a LEF, art. 38, parágrafo único [ev-11]; o dever de informar no processo federal [ev-07].
• Muda no CTN (LC 236/2026): a regra passa a ser norma geral, para todos os entes e para qualquer ação com o mesmo objeto [ev-03, ev-01].
• Muda no IBS (LC 227/2026): desistência tácita reconhecida pelo julgador, pessoal e limitada à matéria comum [ev-02, ev-06, ev-05].
• Em aberto: se as ressalvas da LC 227 (matéria distinta, pluralidade de interessados) valem, por interpretação, para o art. 208-E, que não as escreve; e se a ação anterior ao lançamento produz o efeito (o CTN fala em "processo administrativo fiscal" existente). O verbete não responde; ver o qd.

Ligações

• Ficha principal: fd:ctn-lei-5172-1966/art-208-E.
• Outras fichas: fd:lcp-227-2026/art-72; fd:ctn-lei-5172-1966/art-208-J.
• Sem ficha: un:lei-6830-1980/art-38; un:decreto-70235-1972/art-16; un:decreto-70235-1972/art-62; un:constituicao-1988/art-5.
• Marcos: mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn · mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs.
• Quadro de divergência e instituto: qd:concomitancia-e-renuncia-a-via-administrativa · fi:administracao-tributaria-e-processo-administrativo-fiscal.
• Verbetes próximos: vb:processo-administrativo-fiscal · vb:recursos-no-processo-administrativo-fiscal · vb:impugnacao-administrativa · vb:sobrestamento-e-vinculacao-a-repetitivos · vb:suspensao-da-exigibilidade.
• Doutrina (fichário): fo:E91-DALLA-PRIA-PROCESSUAL. Fonte histórica: ft:ctn-trabalhos-comissao-1954.