LC 227/2026 · art. 99

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-03].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-99, só com o caput (1 unidade capturada), no Capítulo V, "Disposições Finais", do Título II do Livro I [ev-02].
• Redação: vigente-compilado, única versão guardada na captura; sem nota de redação dada, inclusão, revogação ou veto [ev-01]. A captura não separa o texto publicado, o republicado e o retificado: se a retificação de 23.1.2026 [ev-03] alcançou este artigo, o texto anterior não foi capturado.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-03]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-04]; efeitos: o art. 99 não está no inciso I do art. 182 (alínea c do inciso II do art. 76 [ev-13] e art. 169 [ev-14]) [ev-05] nem no inciso II (§§ 4.º e 5.º do art. 52) [ev-06]; produz efeitos, portanto, "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-07].

3.Objeto

O art. 99 protege o julgador pelo que ele pensa e decide. "Exceto nos casos de dolo ou de excesso de linguagem, os julgadores não poderão ser punidos ou prejudicados pelas opiniões que manifestarem ou pelo teor das decisões que proferirem" [ev-01].

4.Sujeitos

• Protegidos: "os julgadores" [ev-01], sem distinção de instância ou de origem.

5.Condições

• Objeto da proteção: as opiniões manifestadas e o teor das decisões proferidas [ev-01].
• Exceções: dolo e excesso de linguagem [ev-01].

6.Consequências

• Vedação de punição ou prejuízo pelo conteúdo das opiniões e decisões [ev-01].
• O que continua sancionável: as hipóteses de perda do mandato recaem sobre condutas, como "empregar meios ilícitos para procrastinar o exame e o julgamento de processos, ou praticar, no exercício da função, quaisquer atos de favorecimento" [ev-09, ev-19] e "incorrer em falta grave, prevista em ato do CGIBS" [ev-10, ev-19]; e a renúncia tácita decorre de reter processos além dos prazos, deixar de redigir o acórdão no prazo e faltar a sessões (art. 100, I a III) [ev-11, ev-15, ev-16, ev-17], salvo justificativa prévia, fundamentada, por escrito e aceita (parágrafo único) [ev-18].

Leitura do Atlas: o art. 99 separa o que o julgador decide, protegido, do modo como exerce a função, sancionável pelos arts. 100 e 101 [ev-01, ev-09 a ev-11, ev-19]. O dolo é a ponte entre os dois: a decisão dolosa sai da proteção [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única na captura (vigente-compilado) [ev-01]; a captura não separa o texto publicado, o republicado e o retificado [ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos (D29): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação no DOU de 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-03]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-04]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-07], porque o art. 99 não está entre os objetos do inciso I [ev-05], que são a alínea c do inciso II do art. 76 [ev-13] e o art. 169 [ev-14], nem entre os do inciso II, os §§ 4.º e 5.º do art. 52 [ev-06]. A captura registra duas datas de publicação (14.1.2026 e 15.1.2026); a ficha não escolhe entre elas [ev-03].
• Duração da proteção: o artigo [ev-01] não a limita ao mandato de dois anos do art. 90 [ev-12].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, que registra a publicação da LC 227 [ev-03], a vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-04] e os efeitos do art. 182, I a III [ev-05, ev-06, ev-07]. O art. 99 não fixa data própria [ev-01] e segue a regra geral do marco: efeitos desde a publicação (art. 182, III), por não estar entre os objetos dos incisos I e II [ev-07, ev-13, ev-14, ev-06]. O marco toma como data a primeira publicação, 14.1.2026, e deixa a conferir a republicação e a retificação [ev-03]; permanece a ressalva do item anterior, que não escolhe entre 14.1.2026 e 15.1.2026.

8.Comparação

O quadro do C2 (qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs) não trata deste artigo. Só com os textos capturados:

• CTN (arts. 208-A a 208-J), LC 214 (arts. 323-G a 323-M) e Regulamento da CBS: a busca literal não achou regra de proteção do julgador pelas opiniões ou decisões [ev-08].

9.Conceitos

Nenhum verbete do C2 é empregado. Verbetes candidatos (lista em interno_notas): independência do julgador; dolo; excesso de linguagem.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.