LC 227/2026 · art. 100

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-07].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-100, com caput, incisos I a III e parágrafo único (5 unidades capturadas), no Capítulo V, "Disposições Finais", do Título II do Livro I [ev-06].
• Redação: vigente-compilado, única versão guardada na captura para as 5 unidades; nenhuma traz nota de redação dada, inclusão, revogação ou veto [ev-01 a ev-05]. A captura não separa o texto publicado, o republicado e o retificado: se a retificação de 23.1.2026 [ev-07] alcançou este artigo, o texto anterior não foi capturado.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-07]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-08]; efeitos: o art. 100 não está no inciso I do art. 182 (alínea c do inciso II do art. 76 [ev-21] e art. 169 [ev-22]) [ev-09] nem no inciso II (§§ 4.º e 5.º do art. 52) [ev-10]; produz efeitos, portanto, "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-11].

3.Objeto

O art. 100 converte em renúncia ao mandato três condutas do julgador, cada uma com seu critério, salvo justificativa prévia aceita (parágrafo único) [ev-05]. "Caracteriza renúncia tácita ao mandato a conduta do membro julgador que" [ev-01]:

1. "retardar ou retiver processos além dos prazos previstos em ato do CGIBS" [ev-02];
2. "deixar de redigir o acórdão no prazo estabelecido em ato do CGIBS" [ev-03];
3. "deixar de comparecer a 3 (três) sessões de julgamento consecutivas ou a 5 (cinco) sessões alternadas no quadrimestre" [ev-04].

Só o inciso III exige repetição (três faltas consecutivas ou cinco alternadas no quadrimestre) [ev-04]; os incisos I e II se referem ao descumprimento de prazo fixado em ato do CGIBS [ev-02, ev-03].

4.Sujeitos

• Membro julgador: quem incorre na conduta [ev-01].
• Presidente do colegiado: aceita ou não a justificativa, "Presidente da Câmara de Julgamento ou da Câmara Superior, conforme o caso" [ev-05]. A presidência da Câmara de Julgamento alterna-se entre servidores do Estado e dos Municípios (art. 92, § 4.º) [ev-16]; a da Câmara Superior, entre servidores dos dois conjuntos de entes (art. 96, § 3.º) [ev-17]; a da Câmara Recursal, "exclusivamente entre os servidores" (art. 94, § 5.º) [ev-19].
• CGIBS: fixa, por ato, os prazos dos incisos I e II [ev-02, ev-03].

5.Condições

• Hipóteses: as dos incisos I a III [ev-02 a ev-04]; os prazos de I e II dependem de ato do CGIBS [ev-02, ev-03].
• Excludente: "O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que for apresentada justificativa prévia, fundamentada e por escrito, aceita pelo Presidente da Câmara de Julgamento ou da Câmara Superior, conforme o caso" [ev-05]. A justificativa tem de ser prévia, fundamentada, escrita e aceita [ev-05].

6.Consequências

• Renúncia tácita ao mandato [ev-01], afastada pela justificativa prévia aceita [ev-05]. O mandato é de dois anos, permitida a recondução (art. 90) [ev-13].
• Procedimento: o art. 100 não prevê procedimento para declarar a renúncia [ev-01 a ev-05]. A perda do mandato do art. 101 tem procedimento próprio, "observado o devido processo administrativo em que sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório" [ev-15], e hipóteses distintas [ev-14].

Leitura do Atlas: a renúncia tácita pune a omissão (atraso, acórdão não redigido, ausência), não o conteúdo do voto, que o art. 99 protege [ev-02 a ev-04, ev-20].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única na captura (vigente-compilado) [ev-01]; a captura não separa o texto publicado, o republicado e o retificado [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos (D29): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação no DOU de 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-07]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-08]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-11], porque o art. 100 não está entre os objetos do inciso I [ev-09], que são a alínea c do inciso II do art. 76 [ev-21] e o art. 169 [ev-22], nem entre os do inciso II, os §§ 4.º e 5.º do art. 52 [ev-10]. A captura registra duas datas de publicação (14.1.2026 e 15.1.2026); a ficha não escolhe entre elas [ev-07].
• Contagens: três sessões consecutivas ou cinco alternadas "no quadrimestre" [ev-04]; no período "entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive" (art. 62, § 2.º) [ev-23], "não serão realizadas sessões de julgamento" (art. 62, § 3.º) [ev-18].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, que registra a publicação da LC 227 [ev-07], a vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-08] e os efeitos do art. 182, I a III [ev-09, ev-10, ev-11]. O art. 100 não fixa data própria [ev-01] e segue a regra geral do marco: efeitos desde a publicação (art. 182, III), por não estar entre os objetos dos incisos I e II [ev-11, ev-21, ev-22, ev-10]. O marco toma como data a primeira publicação, 14.1.2026, e deixa a conferir a republicação e a retificação [ev-07]; permanece a ressalva do item anterior, que não escolhe entre 14.1.2026 e 15.1.2026.

8.Comparação

O quadro do C2 (qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs) não trata deste artigo. Só com os textos capturados:

• CTN (arts. 208-A a 208-J), LC 214 (arts. 323-G a 323-M) e Regulamento da CBS: a busca literal não achou regra de renúncia tácita de julgador; no CTN, "renúncia" aparece em outro sentido, o da renúncia ao poder de recorrer quando o sujeito passivo vai a juízo [ev-12].

9.Conceitos

Nenhum verbete do C2 é empregado. Verbetes candidatos (lista em interno_notas): renúncia tácita ao mandato; justificativa prévia; quadrimestre.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Prazos: os de ato do CGIBS (incisos I e II) [ev-02, ev-03]; três sessões consecutivas ou cinco alternadas no quadrimestre [ev-04].