CTN · art. 120

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-120, só com caput (1 unidade capturada abaixo do artigo), segundo e último artigo do Capítulo III ("Sujeito Ativo") do Título II ("Obrigação Tributária") [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original", com texto idêntico, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 120 regula a sucessão entre pessoas jurídicas de direito público quando uma nasce do desmembramento territorial de outra. A regra: "Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria" [ev-01].

4.Sujeitos

• Pessoa jurídica de direito público nova: a que "se constituir pelo desmembramento territorial de outra" [ev-01].
• Pessoa jurídica de direito público de origem: aquela da qual a nova se desmembra; os seus direitos e a sua legislação tributária são o objeto da regra [ev-01].

5.Condições

• Ressalva: a regra vale "Salvo disposição de lei em contrário" [ev-01].
• Fato: constituição da nova pessoa jurídica "pelo desmembramento territorial de outra" [ev-01].

6.Consequências

• Sub-rogação: a nova pessoa jurídica "sub-roga-se nos direitos desta" [ev-01]. O artigo não diz quais direitos, nem trata dos deveres da pessoa de origem; questão aberta [ev-01].
• Legislação aplicável: a nova pessoa aplica a legislação tributária da pessoa de origem "até que entre em vigor a sua própria" [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; a versão "original" capturada é igual à vigente [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04]. Sem lei alteradora [ev-01].
• Período de transição do próprio artigo: a legislação da pessoa de origem se aplica até a entrada em vigor da legislação própria da nova pessoa [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período, por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C19 com arquivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × Regulamento da CBS × LC 227 × Decreto 70.235 × Constituição):

• LC 214 e Regulamento da CBS: a busca literal de "desmembr" achou o termo só no sentido de desmembramento de imóveis: LC 214, arts. 257, § 6.º, e 262, § 1.º, II; Regulamento da CBS, arts. 373 e 380, § 1.º, II [ev-08]. Nessas leis, a busca não achou o termo aplicado a ente federativo [ev-08]. A LC 227 e o Decreto 70.235 não têm ocorrência [ev-08]. O resultado é lexical.
• Constituição, art. 18, § 3.º: "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar" [ev-06].
• Constituição, art. 18, § 4.º: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei" [ev-07].
• IBS: o texto capturado não diz como o art. 120 se aplica a um imposto de competência compartilhada; questão aberta (dúvida registrada no relatório) [ev-01, ev-08].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata do sujeito ativo ou da sucessão entre pessoas jurídicas de direito público. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): sujeito ativo.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.