LC 214/2025 · art. 244

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-244, com caput e parágrafo único [ev-01, ev-08]. Está na Seção I ("Disposições Gerais") do Capítulo IV ("Dos Concursos de Prognósticos") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 244 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 244 abre o regime específico dos concursos de prognósticos. A regra: "Os concursos de prognósticos, em meio físico ou virtual, compreendidas todas as modalidades lotéricas, incluídos as apostas de quota fixa e os sweepstakes, as apostas de turfe e as demais apostas, ficam sujeitos a regime específico de incidência do IBS e da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo" [ev-01].

O parágrafo único estende o Capítulo: "Aplica-se o disposto neste Capítulo ao fantasy sport" [ev-08].

4.Sujeitos

• Quem explora os concursos: o artigo não o nomeia; a base do regime é a "receita própria da entidade" (art. 245) [ev-15].

5.Condições

• Meio: "em meio físico ou virtual" [ev-01].
• Modalidades: "todas as modalidades lotéricas" [ev-01], com as apostas de quota fixa, os sweepstakes, as apostas de turfe e "as demais apostas" [ev-01].
• Fantasy sport: alcançado pelo parágrafo único [ev-08]; a LC não o define, na busca declarada [ev-09].

6.Consequências

• Regime específico do IBS e da CBS para os concursos de prognósticos e o fantasy sport, "de acordo com o disposto neste Capítulo" [ev-01, ev-08]. A base é a receita própria da entidade (art. 245) [ev-15]; das disposições comuns do Capítulo X, o art. 300 fixa em mensal o período de apuração do regime [ev-14].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Constituição, art. 156-A, § 6.º: "Lei complementar disporá sobre regimes específicos de tributação para:" [ev-10], e o inciso II inclui "concursos de prognósticos" [ev-11]. O art. 244 não cita a Constituição.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026), art. 347: repete o caput só para a CBS [ev-12] e o parágrafo único como § 1.º [ev-13]. Sem correspondente na LC [ev-13]: as definições "Para os fins deste Regulamento" [ev-18] de apostas de quota fixa, apostas de turfe, fantasy sports e apostas; o período de aferição mensal (§ 3.º, com nota do art. 300); e a dedução do ISS, da CBS e do IBS da base, com fórmula (§§ 4.º e 5.º).
• Imposto Seletivo: "Para fins de incidência do Imposto Seletivo, consideram-se prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente os bens classificados nos códigos da NCM/SH e o carvão mineral, e os serviços listados no Anexo XVII, referentes a:" [ev-16] "concursos de prognósticos e fantasy sport" [ev-17] (art. 409, § 1.º, VII). O Anexo XVII não está capturado como unidades (PONTUAIS n.º 51); nada dele é transcrito aqui.

9.Conceitos

Nenhum verbete existente trata dos concursos de prognósticos; candidato do C10 (inventário, § 3.1): concursos de prognósticos. Remissões: fd:constituicao-1988/art-156-A/par-6, fd:lcp-214-2025/art-245, fd:lcp-214-2025/art-300, fd:decreto-12955-2026/art-347; un:lcp-214-2025/art-409 (Imposto Seletivo; C4, a abrir).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.