LC 214/2025 · art. 153

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-153, só com caput (1 unidade) [ev-01]. É o quinto dos arts. 149 a 155 da Seção VII do Capítulo IV do Título IV [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque o art. 153 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-06].

3.Objeto

O art. 153 diz quem reconhece o direito às reduções do art. 149, e quando. A regra: "O direito às reduções de alíquotas de que trata o art. 149 desta Lei Complementar será reconhecido pela administração tributária estadual ou distrital de domicílio do requerente e pela RFB, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta Seção" [ev-01].

4.Sujeitos

• Administração tributária estadual ou distrital de domicílio do requerente e RFB: reconhecem o direito [ev-01]. O artigo não menciona a administração municipal [ev-12].
• Requerente e adquirente: o reconhecimento depende de verificação de que "o adquirente preenche os requisitos previstos nesta Seção" [ev-01].

5.Condições

• Verificação prévia: o reconhecimento se faz "mediante prévia verificação" dos requisitos da Seção [ev-01], entre eles o laudo do art. 151 [ev-09].
• Domicílio: a administração estadual ou distrital competente é a "de domicílio do requerente" [ev-01].

6.Consequências

• Direito reconhecido às reduções a zero do art. 149 [ev-01, ev-07].
• Alienação antecipada a quem não tem o reconhecimento: obriga o alienante ao pagamento dos tributos dispensados (art. 155) [ev-08].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].
• Momento da verificação: prévia ao reconhecimento [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-05, ev-06].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 229): "O direito às reduções de alíquotas de que trata o art. 225 será reconhecido pela administração tributária estadual ou distrital de domicílio do requerente e pela RFB, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta Seção" [ev-10]. O ato conjunto é acréscimo do Regulamento; a LC não o menciona [ev-01, ev-11].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata do reconhecimento do direito a redução de alíquota. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-149, fd:lcp-214-2025/art-151, fd:lcp-214-2025/art-155.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214 (rodapé), lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.