LC 214/2025 · art. 154

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-154, só com caput (1 unidade) [ev-01]. É o sexto dos arts. 149 a 155 da Seção VII do Capítulo IV do Título IV [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque o art. 154 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-06].

3.Objeto

O art. 154 tira da redução os acessórios opcionais. A regra: "Os tributos incidirão normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do automóvel adquirido" [ev-01].

4.Sujeitos

O art. 154 não nomeia sujeitos [ev-01]; a Seção trata da venda de automóveis aos adquirentes do art. 149 [ev-07, ev-03].

5.Condições

• Acessório opcional não original: a incidência normal alcança "quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do automóvel adquirido" [ev-01].

6.Consequências

• Incidência normal dos tributos sobre esses acessórios [ev-01]; a redução a zero do art. 149 fica com a venda do automóvel [ev-07].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-05, ev-06].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 230): mesmo texto: "Os tributos incidirão normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do automóvel adquirido" [ev-08, ev-09].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata de acessório opcional. Remissão: fd:lcp-214-2025/art-149.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214 (rodapé), lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.