LC 214/2025 · art. 316

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-04].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-316, com caput e §§ 1.º e 2.º (3 unidades) [ev-01 a ev-03]. Está no Capítulo II (Do Regime Automotivo) do Título VI (Dos Regimes Diferenciados da CBS) do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto, e nenhuma marca de alteração [ev-06]. No bruto, o art. 316 não tem link de produção de efeitos nem nota de alteração [ev-07]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-04]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-09]. Efeitos: o art. 316 não está nos incisos I a V do art. 544, na redação vigente nem na original [ev-10]; vale o inciso VI, "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-11].

3.Objeto

O art. 316 prorroga, até o fim de 2026, benefícios do IPI de duas leis do setor automotivo. A regra: "Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2026, os benefícios do IPI instituídos pelo art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e pelos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, nos termos previstos nas referidas normas e neste artigo." [ev-01] As duas leis não estão capturadas [ev-12].

4.Sujeitos

• Pessoa jurídica beneficiária: continua a fruir os benefícios prorrogados, sujeita às condições de 2025 [ev-02].

5.Condições

• Regras de 2025 (§ 1.º): "Permanecem exigíveis, no prazo de que trata o caput, as condições e os requisitos para fruição dos benefícios prorrogados com as mesmas regras aplicáveis à pessoa jurídica beneficiária no ano de 2025, tanto em decorrência de lei quanto do ato concessório do benefício." [ev-02]

6.Consequências

• Prorrogação dos benefícios do IPI até 31.12.2026 [ev-01].
• Crédito presumido do art. 11-C (§ 2.º): "será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas previstas no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos aprovados para fruição do benefício, multiplicado por 0,75 (setenta e cinco centésimos)" [ev-03]. A Lei 10.485/2002 não está capturada [ev-12], e o parágrafo não nomeia o tributo desse crédito [ev-03].

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-04]; vigência na publicação [ev-09]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-11, ev-10].
• Termo final: 31.12.2026 [ev-01]; condições pelas regras de 2025 [ev-02].
• Revogações que começam no dia seguinte: o art. 542 revoga "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-13] "os arts. 11-A a 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março 1997" [ev-14] e, da Lei 10.485/2002, "os arts. 1º a 3º" [ev-15, ev-16]; a busca não achou a Lei 9.826/1999 no art. 542 [ev-17].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs (efeitos pelo art. 544, VI) [ev-11]. O fim da prorrogação em 31.12.2026 é marco candidato, não criado.

8.Comparação

• Art. 309 (mesmo Capítulo): o art. 309 dá aos mesmos projetos crédito presumido da CBS "Até 31 de dezembro de 2032" [ev-18]; o art. 316 prorroga os benefícios do IPI até 31.12.2026 [ev-01]. Os arts. 309 a 315 produzem efeitos a partir de 1.º.1.2027 na redação vigente do art. 544, III [ev-19].
• Regulamento da CBS: o art. 316 não tem espelho no Decreto 12.955; a busca por "art. 316" nas unidades do Decreto não achou ocorrência [ev-20].
• LC 224/2025, art. 4.º: a lei reduz "Os incentivos e benefícios federais de natureza tributária" [ev-21] e abrange os instituídos pelo regime de "crédito presumido de IPI, previsto nas Leis nºs 9.363, de 13 de dezembro de 1996, 10.276, de 10 de setembro de 2001, e 9.440, de 14 de março de 1997" [ev-22]. O texto capturado não diz se essa redução alcança os benefícios prorrogados pelo art. 316, e o art. 316 não remete à LC 224 [ev-01].

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-309, fd:lcp-214-2025/art-542. Fichas do C4 e do C15 citarão esta ficha (decisão 6 do Diretor sobre o recorte do C9).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C9-F); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.