LC 214/2025 · art. 315

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-13].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-315, com caput, §§ 1.º a 3.º, os incisos dos §§ 1.º e 2.º e as alíneas a a c do § 1.º, II (12 unidades) [ev-01 a ev-12]. Está no Capítulo II (Do Regime Automotivo) do Título VI (Dos Regimes Diferenciados da CBS) do Livro I [ev-14].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto, e nenhuma marca de alteração [ev-15]. No bruto, o caput termina com um link para o art. 544, III, rotulado Produção de efeitos [ev-16]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-17].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-13]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-18]. Efeitos, duas redações do art. 544, III, lado a lado [ev-19]:
• na redação vigente, dada pela LC 227, o inciso III fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação aos arts. 168 a 171, 309 a 315" [ev-20];
• na redação original, guardada em versoes, o inciso III não lista os arts. 309 a 315 [ev-21], e o inciso VI dá efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-22];
• a nova redação do inciso III veio do art. 174 da LC 227 [ev-23], que produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-24, ev-25], no DOU de 14.1.2026 [ev-26].
• A ficha registra as duas redações, sem dizer qual regeu o art. 315 entre 1.º.1.2026 e a publicação da LC 227.

3.Objeto

O art. 315 regula o cancelamento da habilitação no regime do art. 309. A regra: "O cancelamento da habilitação poderá ser aplicado na hipótese de descumprimento dos requisitos e condições de que tratam o art. 309, ainda que ocorrido após o período de apropriação do crédito presumido." [ev-01]

4.Sujeitos

• Pessoa jurídica habilitada: devolve a parcela do crédito [ev-02].
• MDIC: apura a parcela a devolver "no encerramento do processo de cancelamento da habilitação" [ev-09].
• Administração tributária: cobra a devolução no prazo do § 3.º [ev-12].

5.Condições

• Hipótese: descumprimento dos requisitos e condições do art. 309, mesmo depois do período de apropriação [ev-01].
• Prazo para iniciar o processo: o processo de cancelamento "deverá ser iniciado em até 5 (cinco) anos contados da ciência do descumprimento dos requisitos e condições de que trata o art. 309" [ev-09].

6.Consequências

• Devolução (§ 1.º): o cancelamento "implicará a devolução de parcela do crédito presumido apurado no período e os seus acréscimos legais, a qual corresponderá ao produto da multiplicação dos seguintes fatores:" [ev-02]
• "total do crédito presumido apurado no período fixado no ato concessório" [ev-03];
• "100% (cem por cento) diminuído do produto da multiplicação dos seguintes valores percentuais:" [ev-04] F1% (investimentos realizados sobre o volume mínimo de investimentos) [ev-05], F2% (produção realizada sobre o volume mínimo de produção) [ev-06] e F3% (prazo de manutenção da produção, inclusive após o encerramento do benefício, sobre o prazo mínimo) [ev-07], cada um "não poderá ser superior a 100,0% (cem por cento)" [ev-05].
• Juros e recolhimento (§ 2.º, II e III): a parcela a devolver [ev-08] "sofrerá incidência de juros de mora na mesma forma calculada sobre os tributos federais, nos termos da lei, contados a partir do período de apuração em que ocorrer o fato que deu causa ao cancelamento da habilitação" [ev-10] e "deverá ser recolhida até o último dia útil do mês seguinte ao cancelamento da habilitação" [ev-11].
• Prazo de cobrança (§ 3.º): "O direito de a administração tributária cobrar a devolução da parcela do crédito presumido de que trata este artigo será de 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que o recolhimento deveria ter sido efetuado, na forma do inciso III do § 2º." [ev-12]

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-15].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-13]; vigência na publicação [ev-18]. Efeitos pelo art. 544, III, na redação da LC 227: 1.º.1.2027 [ev-20]; pela redação original: inciso VI, 1.º.1.2026 [ev-21, ev-22]; as duas lado a lado, como na seção 2.
• Prazos do próprio artigo: até cinco anos da ciência do descumprimento para iniciar o processo [ev-09]; juros desde o período de apuração do fato [ev-10]; recolhimento até o último dia útil do mês seguinte ao cancelamento [ev-11]; cinco anos para a cobrança, do primeiro dia do mês seguinte ao do recolhimento devido [ev-12]. O cancelamento cabe mesmo depois do período de apropriação [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs (redação do art. 544, III) [ev-23, ev-26].

8.Comparação

• EC 132, art. 19: a lei complementar estabelecerá as penalidades pelo descumprimento das condições de fruição [ev-27]; entre os compromissos da extensão está a "manutenção da produção por prazo mínimo, inclusive após o encerramento do benefício" [ev-28], que o índice F3% mede [ev-07].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, arts. 526 e 527). Cotejo subunidade a subunidade [ev-29]: o art. 526 repete o caput e o § 1.º [ev-30, ev-31]; o art. 527 repete os §§ 2.º e 3.º, com o prazo escrito "cinco anos" [ev-32, ev-33] e a remissão ao art. 518 do Decreto. Efeitos no Decreto: a partir de 1.º de janeiro de 2027 (art. 619, II, c) [ev-34, ev-35].

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo.

9.Conceitos

Verbete: vb:credito-presumido. Remissões: fd:ec-132-2023/art-19, fd:lcp-214-2025/art-309, fd:lcp-214-2025/art-314; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-526, fd:decreto-12955-2026/art-527.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C9-F); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.