LC 214/2025 · art. 314

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-05].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-314, com caput, dois incisos e parágrafo único (4 unidades) [ev-01 a ev-04]. Está no Capítulo II (Do Regime Automotivo) do Título VI (Dos Regimes Diferenciados da CBS) do Livro I [ev-06].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto, e nenhuma marca de alteração [ev-07]. No bruto, o caput termina com um link para o art. 544, III, rotulado Produção de efeitos [ev-08]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-05]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-10]. Efeitos, duas redações do art. 544, III, lado a lado [ev-11]:
• na redação vigente, dada pela LC 227, o inciso III fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação aos arts. 168 a 171, 309 a 315" [ev-12];
• na redação original, guardada em versoes, o inciso III não lista os arts. 309 a 315 [ev-13], e o inciso VI dá efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-14];
• a nova redação do inciso III veio do art. 174 da LC 227 [ev-15], que produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-16, ev-17], no DOU de 14.1.2026 [ev-18].
• A ficha registra as duas redações, sem dizer qual regeu o art. 314 entre 1.º.1.2026 e a publicação da LC 227.

3.Objeto

O art. 314 fixa as penalidades do regime do art. 309. A regra: "O descumprimento das condições exigidas para fruição do crédito presumido poderá acarretar as seguintes penalidades:" [ev-01]

1. "cancelamento da habilitação com efeitos retroativos" [ev-02];
2. "suspensão da habilitação" [ev-03].

4.Sujeitos

• Pessoa jurídica habilitada: sofre a penalidade [ev-04]. O artigo não nomeia a autoridade que a aplica [ev-01, ev-04].

5.Condições

• Descumprimento das condições de fruição do crédito presumido [ev-01].
• Suspensão por falta de regularidade fiscal (parágrafo único): a suspensão "poderá ser aplicada na hipótese de verificação do não atendimento, pela pessoa jurídica habilitada, da condição de que trata o inciso II do § 3º do art. 309" [ev-04], que é a "regularidade fiscal da pessoa jurídica quanto a tributos federais" [ev-19].

6.Consequências

• Cancelamento: com efeitos retroativos [ev-02]; o art. 315 regula a hipótese, a devolução de parcela do crédito e o prazo de cobrança [ev-20].
• Suspensão: fica "suspensa utilização do crédito presumido de que trata este Capítulo enquanto não forem sanados os motivos que deram causa à suspensão da habilitação" [ev-04].

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-05]; vigência na publicação [ev-10]. Efeitos pelo art. 544, III, na redação da LC 227: 1.º.1.2027 [ev-12]; pela redação original: inciso VI, 1.º.1.2026 [ev-13, ev-14]; as duas lado a lado, como na seção 2.
• Efeito no tempo: o cancelamento tem "efeitos retroativos" [ev-02]; a suspensão dura enquanto não sanados os motivos [ev-04].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs (redação do art. 544, III) [ev-15, ev-18].

8.Comparação

• EC 132, art. 19, § 4.º: "A lei complementar estabelecerá as penalidades aplicáveis em razão do descumprimento das condições exigidas para fruição do crédito presumido de que trata este artigo." [ev-21]
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, arts. 524 e 525). Cotejo subunidade a subunidade [ev-22]:
• o art. 524 repete o caput e os incisos [ev-23, ev-22];
• o art. 525 diz que a suspensão "será aplicada" [ev-24] na falta "da condição de regularidade fiscal quanto a tributos federais" [ev-24]; a LC diz "poderá ser aplicada" [ev-04] e remete ao art. 309, § 3.º, II [ev-04];
• o parágrafo único do art. 525 acrescenta: "Sanada a irregularidade que deu origem à suspensão, a pessoa jurídica poderá utilizar o crédito presumido pretérito, cuja utilização havia sido suspensa" [ev-25]; o art. 314 não traz essa frase [ev-22].
• Efeitos no Decreto: a partir de 1.º de janeiro de 2027 (art. 619, II, c) [ev-26, ev-27].

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo.

9.Conceitos

Remissões: fd:ec-132-2023/art-19, fd:lcp-214-2025/art-309, fd:lcp-214-2025/art-315; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-524, fd:decreto-12955-2026/art-525.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C9-F); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.