Decreto 12.955/2026 · art. 524

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-04].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-524, com caput e dois incisos (3 unidades capturadas) [ev-01 a ev-03]. Está na Seção V (Do descumprimento das condições para fruição do crédito presumido) do Capítulo II (Do Regime Automotivo) do Título X (Dos Regimes Diferenciados da CBS) do Livro II [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão; o caput traz a marca de produção de efeitos, sem nota de alteração [ev-07]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-08].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 314 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-04]; vigência: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (art. 620) [ev-10]; efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027, pelo art. 619, II, c: "o art. 518 ao art. 528" [ev-11, ev-12].

3.Objeto

O art. 524 lista as penalidades do regime automotivo. A regra: "O descumprimento das condições exigidas para fruição do crédito presumido poderá acarretar as seguintes penalidades:" [ev-01]

1. "cancelamento da habilitação com efeitos retroativos" [ev-02];
2. "suspensão da habilitação" [ev-03].

4.Sujeitos

• Pessoa jurídica habilitada: sofre a penalidade (arts. 525 e 526) [ev-13, ev-14]. O art. 524 não nomeia a autoridade que a aplica [ev-01].

5.Condições

• Descumprimento das condições de fruição do crédito presumido [ev-01]. A suspensão cabe na falta de regularidade fiscal (art. 525) [ev-13]; o cancelamento, no descumprimento dos requisitos e das condições do art. 518 (art. 526) [ev-14].

6.Consequências

• Cancelamento com efeitos retroativos [ev-02] ou suspensão [ev-03].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-07, ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-04]; vigência na publicação [ev-10]; efeitos a partir de 1.º.1.2027 (art. 619, II, c) [ev-11, ev-12].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação do Decreto; efeitos deste artigo em 1.º.1.2027) [ev-04, ev-11].

8.Comparação

• LC 214, art. 314 (cotejo) [ev-09]: caput e incisos iguais [ev-15, ev-01]. O parágrafo único do art. 314 (suspensão por falta de regularidade fiscal) está no art. 525 do Decreto [ev-16, ev-13].

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-314; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-525, fd:decreto-12955-2026/art-526.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C9-F); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.