Decreto 12.955/2026 · art. 523

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-12]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-10].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-523, com caput, dois incisos, §§ 1.º a 3.º e três incisos do § 1.º (9 unidades capturadas) [ev-01 a ev-09]. Está na Seção IV (Da utilização dos créditos presumidos) do Capítulo II (Do Regime Automotivo) do Título X (Dos Regimes Diferenciados da CBS) do Livro II [ev-11].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão; o caput traz a marca de produção de efeitos, sem nota de alteração [ev-13]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-14].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 313 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-15].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-10]; vigência: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (art. 620) [ev-16]; efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027, pelo art. 619, II, c: "o art. 518 ao art. 528" [ev-17, ev-18].

3.Objeto

O art. 523 diz como se usam os créditos do regime automotivo. A regra: "Os créditos apurados em decorrência dos benefícios de que trata o art. 518 somente poderão ser utilizados para:" [ev-01]

1. "compensação com débitos da CBS, na forma do art. 26, caput, inciso I" [ev-02];
2. "compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB, observadas as condições e os limites vigentes para compensação na data da declaração" [ev-03].

4.Sujeitos

• Estabelecimento habilitado e localizado na região incentivada: o único cujos débitos próprios recebem a dedução e a compensação [ev-06].
• RFB: administra os tributos com cujos débitos se compensa [ev-03].

5.Condições

• Estabelecimento e prazo (§ 1.º): os créditos do artigo [ev-04] "não poderão ser transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica" [ev-05] e "devem ser utilizados somente a partir do mês subsequente à sua geração para dedução e compensação de débitos próprios do estabelecimento habilitado e localizado na região incentivada" [ev-06]. O texto capturado não define a região incentivada [ev-19].
• Débitos próprios do estabelecimento (§ 2.º): os débitos da pessoa jurídica em impostos e contribuições federais e acréscimos do mês, "multiplicados pela fração correspondente à razão entre o valor total da venda dos veículos produzidos no estabelecimento habilitado e o valor total da venda de veículos de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica nos três meses anteriores ao fato gerador dos impostos ou das contribuições federais" [ev-08].
• Valor total da venda (§ 3.º): "corresponde ao total das notas fiscais eletrônicas emitidas na venda de veículos, excluídas as vendas canceladas, as vendas devolvidas, os impostos e as contribuições incidentes sobre a operação de venda e os descontos incondicionais concedidos" [ev-09].

6.Consequências

• Uso restrito: compensação (e, pelo § 1.º, II, dedução) só com débitos próprios do estabelecimento, a partir do mês seguinte ao da geração [ev-01, ev-06].
• Vedação de ressarcimento: "não podem ser objeto de ressarcimento" [ev-07].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-13, ev-14].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-10]; vigência na publicação [ev-16]; efeitos a partir de 1.º.1.2027 (art. 619, II, c) [ev-17, ev-18].
• Prazos e datas do próprio artigo: uso a partir do mês seguinte ao da geração [ev-06]; rateio pelos três meses anteriores ao fato gerador [ev-08]; condições e limites da compensação vigentes na data da declaração [ev-03].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação do Decreto; efeitos deste artigo em 1.º.1.2027) [ev-10, ev-17].

8.Comparação

• LC 214, art. 313 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-15]:
• a LC diz só "compensação com débitos da CBS" [ev-20]; o Decreto acrescenta "na forma do art. 26, caput, inciso I" [ev-02], que trata da "compensação com créditos de CBS apropriados pelo contribuinte" [ev-21];
• a LC diz que os créditos "devem ser utilizados somente para dedução e compensação de débitos próprios do estabelecimento habilitado" [ev-22]; o Decreto acrescenta "a partir do mês subsequente à sua geração" [ev-06];
• a LC define os débitos próprios como a parcela dos débitos federais da pessoa jurídica "na forma de rateio estabelecida em Ato do Poder Executivo da União" [ev-23]; o Decreto dá o rateio [ev-08], e o § 3.º, sem par na LC, define o valor total da venda [ev-09, ev-15].

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo.

9.Conceitos

Verbetes: vb:credito-presumido, vb:compensacao-tributaria; vb:ressarcimento (relação material, sem remissão do artigo). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-313; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-26, fd:decreto-12955-2026/art-518.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C9-F); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.