LC 214/2025 · art. 313

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-09].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-313, com caput, dois incisos, §§ 1.º e 2.º e três incisos do § 1.º (8 unidades) [ev-01 a ev-08]. Está no Capítulo II (Do Regime Automotivo) do Título VI (Dos Regimes Diferenciados da CBS) do Livro I [ev-10].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto, e nenhuma marca de alteração [ev-11]. No bruto, o caput termina com um link para o art. 544, III, rotulado Produção de efeitos [ev-12]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-09]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-14]. Efeitos, duas redações do art. 544, III, lado a lado [ev-15]:
• na redação vigente, dada pela LC 227, o inciso III fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação aos arts. 168 a 171, 309 a 315" [ev-16];
• na redação original, guardada em versoes, o inciso III não lista os arts. 309 a 315 [ev-17], e o inciso VI dá efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-18];
• a nova redação do inciso III veio do art. 174 da LC 227 [ev-19], que produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-20, ev-21], no DOU de 14.1.2026 [ev-22].
• A ficha registra as duas redações, sem dizer qual regeu o art. 313 entre 1.º.1.2026 e a publicação da LC 227.

3.Objeto

O art. 313 diz como se usam os créditos do regime do art. 309. A regra: "Os créditos apurados em decorrência dos benefícios de que trata o art. 309 somente poderão ser utilizados para:" [ev-01]

1. "compensação com débitos da CBS" [ev-02];
2. "compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB, observadas as condições e limites vigentes para compensação na data da declaração" [ev-03].

4.Sujeitos

• Pessoa jurídica habilitada e seu estabelecimento habilitado e localizado na região incentivada: usa os créditos só contra débitos próprios do estabelecimento [ev-06].
• Poder Executivo da União: estabelece, por ato, o rateio que define os débitos próprios do estabelecimento [ev-08].
• RFB: administra os tributos com cujos débitos os créditos se compensam [ev-03].

5.Condições

• Condições e limites da compensação: os "vigentes para compensação na data da declaração" [ev-03].
• Estabelecimento (§ 1.º, I e II): os créditos do artigo [ev-04] "não poderão ser transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica" [ev-05] e "devem ser utilizados somente para dedução e compensação de débitos próprios do estabelecimento habilitado e localizado na região incentivada" [ev-06]. O texto capturado não define a região incentivada [ev-23].
• Débitos próprios do estabelecimento (§ 2.º): "a parcela dos débitos de impostos e contribuições federais da pessoa jurídica na forma de rateio estabelecida em Ato do Poder Executivo da União" [ev-08].

6.Consequências

• Uso restrito: compensação (e, pelo § 1.º, II, dedução) só com débitos próprios do estabelecimento habilitado [ev-01, ev-06].
• Vedação de ressarcimento: os créditos "não podem ser objeto de ressarcimento" [ev-07].

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-11].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-09]; vigência na publicação [ev-14]. Efeitos pelo art. 544, III, na redação da LC 227: 1.º.1.2027 [ev-16]; pela redação original: inciso VI, 1.º.1.2026 [ev-17, ev-18]; as duas lado a lado, como na seção 2.
• Data de referência: as condições e limites da compensação são os vigentes "na data da declaração" [ev-03].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs (redação do art. 544, III) [ev-19, ev-22].

8.Comparação

• EC 132, art. 19, § 2.º: os créditos "poderão ser compensados com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos da lei, e não poderão ser transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, devendo ser utilizados somente pelo estabelecimento habilitado e localizado na região incentivada" [ev-24]. A LC acrescenta a compensação com débitos da CBS [ev-02] e a vedação do ressarcimento [ev-07], que a EC não menciona [ev-25].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 523). Cotejo subunidade a subunidade [ev-26]:
• a compensação com a CBS se faz "na forma do art. 26, caput, inciso I" [ev-27] do Decreto, que trata da "compensação com créditos de CBS apropriados pelo contribuinte" [ev-28];
• os créditos "devem ser utilizados somente a partir do mês subsequente à sua geração para dedução e compensação" [ev-29]; a LC não fixa esse termo [ev-06];
• o § 2.º do Decreto dá o rateio: os débitos da pessoa jurídica "multiplicados pela fração correspondente à razão entre o valor total da venda dos veículos produzidos no estabelecimento habilitado e o valor total da venda de veículos de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica nos três meses anteriores ao fato gerador dos impostos ou das contribuições federais" [ev-30]; a LC remete o rateio a ato do Poder Executivo da União [ev-08];
• o § 3.º do Decreto, sem par na LC, define o valor total da venda de veículos pelo "total das notas fiscais eletrônicas emitidas na venda de veículos" [ev-31], com exclusões.
• Efeitos no Decreto: a partir de 1.º de janeiro de 2027 (art. 619, II, c) [ev-32, ev-33].
• Quadro: qc:compensacao-e-ressarcimento-ctn-x-ibs-cbs compara o inciso II com a compensação do CTN e do IBS e da CBS.

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo.

9.Conceitos

Verbetes: vb:credito-presumido, vb:compensacao-tributaria; vb:ressarcimento (relação material, sem remissão do artigo). Quadro: qc:compensacao-e-ressarcimento-ctn-x-ibs-cbs. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-309, fd:ec-132-2023/art-19; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-523, fd:decreto-12955-2026/art-26.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C9-F); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.