LC 214/2025 · art. 312

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-12].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-312, com caput, quatro incisos, cinco alíneas do inciso IV e parágrafo único (11 unidades) [ev-01 a ev-11]. Está no Capítulo II (Do Regime Automotivo) do Título VI (Dos Regimes Diferenciados da CBS) do Livro I [ev-13].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto, e nenhuma marca de alteração [ev-14]. No bruto, o caput termina com um link para o art. 544, III, rotulado Produção de efeitos [ev-15]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-16].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-12]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-17]. Efeitos, duas redações do art. 544, III, lado a lado [ev-18]:
• na redação vigente, dada pela LC 227, o inciso III fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação aos arts. 168 a 171, 309 a 315" [ev-19];
• na redação original, guardada em versoes, o inciso III não lista os arts. 309 a 315 [ev-20], e o inciso VI dá efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-21];
• a nova redação do inciso III veio do art. 174 da LC 227 [ev-22], que produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-23, ev-24], no DOU de 14.1.2026 [ev-25].
• A ficha registra as duas redações, sem dizer qual regeu o art. 312 entre 1.º.1.2026 e a publicação da LC 227.

3.Objeto

O art. 312 diz quanto vale o crédito presumido dos projetos da Lei 9.826/1999. A regra: o crédito do art. 309 "corresponderá ao produto da multiplicação dos seguintes fatores:" [ev-01]

1. "valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes nos projetos de que trata o art. 309 desta Lei Complementar, fabricados ou montados nos estabelecimentos incentivados" [ev-02];
2. "alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI vigentes em 31 de dezembro de 2025, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, inclusive Notas Complementares, referentes aos produtos classificados nas posições 8702 a 8704" [ev-03];
3. "fator de eficiência, que será o resultado do cálculo de 1 (um inteiro) diminuído da alíquota referida no inciso II, para cada posição na Tipi" [ev-04];
4. fator multiplicador [ev-05] de 32,00% em 2027 e 2028, 25,60% em 2029, 19,20% em 2030, 12,80% em 2031 e 6,40% em 2032 [ev-06, ev-07, ev-08, ev-09, ev-10].

4.Sujeitos

• Projetos habilitados aos arts. 1.º a 4.º da Lei 9.826/1999: os titulares do crédito calculado por este artigo [ev-01]. A lei não está capturada [ev-26].

5.Condições

• Exclusões e vendas alcançadas: "Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 311 desta Lei Complementar." [ev-11] Pelo art. 311, § 1.º, não entram no cálculo os tributos incidentes sobre a venda, e saem os descontos incondicionais [ev-27]; pelo § 2.º, o crédito "somente se aplica às vendas no mercado interno efetuadas com a exigência integral da CBS" [ev-28], sem as vendas isentas, imunes, com alíquota zero ou reduzida, suspensas, canceladas ou devolvidas [ev-29, ev-30].

6.Consequências

• Crédito mensal: produto dos quatro fatores [ev-01]. O fator multiplicador cai a cada ano de 2029 a 2032 [ev-07, ev-10].

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-14].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-12]; vigência na publicação [ev-17]. Efeitos pelo art. 544, III, na redação da LC 227: 1.º.1.2027 [ev-19]; pela redação original: inciso VI, 1.º.1.2026 [ev-20, ev-21]; as duas lado a lado, como na seção 2.
• Datas do próprio artigo: alíquotas do IPI de 31.12.2025 [ev-03]; fatores anuais de 2027 a 2032 [ev-06, ev-10]. O artigo não fixa fator para 2033 [ev-31].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs (redação do art. 544, III) [ev-22, ev-25].

8.Comparação

• Art. 311 (projetos da Lei 9.440/1997): lá o crédito é percentual das vendas por faixa de meses de fruição, reduzido "do percentual inicial" [ev-32, ev-33] de 2029 a 2032; aqui é produto de fatores, com multiplicador fixado ano a ano [ev-01, ev-05].
• EC 132, art. 19: o crédito "será reduzido à razão de 20% (vinte por cento) ao ano entre 2029 e 2032" [ev-34]. Verificação aritmética do lote: os fatores de 2029 a 2032 correspondem a 80%, 60%, 40% e 20% de 32% [ev-31].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 522). Cotejo subunidade a subunidade [ev-31]:
• o caput diz que o crédito "corresponderá ao produto da aplicação da seguinte fórmula:" [ev-35]; a fórmula "CP = V x Al x (1-Al) x F" [ev-36] está no bruto, fora das unidades da captura;
• os fatores multiplicadores de 2027 a 2032 repetem os da LC [ev-37, ev-38], e o inciso VI acrescenta "0% (zero por cento), a partir de 2033 (benefício extinto)" [ev-39], sem par no art. 312;
• os §§ 1.º e 2.º do art. 522 reproduzem os §§ 1.º e 2.º do art. 311 da LC, com os tributos enumerados [ev-40, ev-31].
• Efeitos no Decreto: a partir de 1.º de janeiro de 2027 (art. 619, II, c) [ev-41, ev-42].

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo.

9.Conceitos

Verbete: vb:credito-presumido. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-309, fd:lcp-214-2025/art-311, fd:ec-132-2023/art-19; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-522.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C9-F); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.