LC 214/2025 · art. 311

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-10].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-311, com caput, três incisos, §§ 1.º a 3.º e dois incisos do § 2.º (9 unidades) [ev-01 a ev-09]. Está no Capítulo II (Do Regime Automotivo) do Título VI (Dos Regimes Diferenciados da CBS) do Livro I [ev-11].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto, e nenhuma marca de alteração [ev-12]. No bruto, o caput termina com um link para o art. 544, III, rotulado Produção de efeitos [ev-13]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-14].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-10]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-15]. Efeitos, duas redações do art. 544, III, lado a lado [ev-16]:
• na redação vigente, dada pela LC 227, o inciso III fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação aos arts. 168 a 171, 309 a 315" [ev-17];
• na redação original, guardada em versoes, o inciso III não lista os arts. 309 a 315 [ev-18], e o inciso VI dá efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-19];
• a nova redação do inciso III veio do art. 174 da LC 227 [ev-20], que produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-21, ev-22], no DOU de 14.1.2026 [ev-23].
• A ficha registra as duas redações, sem dizer qual regeu o art. 311 entre 1.º.1.2026 e a publicação da LC 227.

3.Objeto

O art. 311 diz quanto vale o crédito presumido dos projetos da Lei 9.440/1997. A regra: o crédito do art. 309 "será calculado mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes nos projetos de que trata o art. 309, fabricados ou montados nos estabelecimentos incentivados:" [ev-01]

1. "11,60% (onze inteiros e sessenta centésimos por cento) até o 12º (décimo segundo) mês de fruição do benefício" [ev-02];
2. "10% (dez inteiros por cento) do 13º (décimo terceiro) ao 48º (quadragésimo oitavo) mês de fruição do benefício" [ev-03];
3. "8,70% (oito inteiros e setenta centésimos por cento) do 49º (quadragésimo nono) ao 60º (sexagésimo) mês de fruição do benefício" [ev-04].

4.Sujeitos

• Projetos habilitados ao art. 11-C da Lei 9.440/1997: os titulares do crédito calculado por este artigo [ev-01]. A Lei 9.440/1997 não está capturada.

5.Condições

• Base (caput e § 1.º): o valor mensal das vendas no mercado interno dos produtos dos projetos, fabricados ou montados nos estabelecimentos incentivados [ev-01]. "No cálculo do crédito presumido de que trata o caput não serão incluídos os impostos e as contribuições incidentes sobre a operação de venda, e serão excluídos os descontos incondicionais concedidos." [ev-05]
• Vendas alcançadas (§ 2.º): o crédito "somente se aplica às vendas no mercado interno efetuadas com a exigência integral da CBS, não incluídas:" [ev-06]
• "as vendas isentas, imunes, não alcançadas pela incidência da contribuição, com alíquota zero, com redução de alíquotas ou de base de cálculo, ou com suspensão da contribuição" [ev-07];
• "as vendas canceladas e as devolvidas" [ev-08].

6.Consequências

• Crédito mensal: percentual da faixa de meses de fruição sobre a base do mês [ev-01, ev-02, ev-03, ev-04].
• Redução e extinção (§ 3.º): "Os percentuais de que tratam os incisos I a III do caput serão reduzidos à razão de 20% (vinte por cento) do percentual inicial ao ano, entre 2029 e 2032, até serem extintos a partir de 2033." [ev-09]

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-12].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-10]; vigência na publicação [ev-15]. Efeitos pelo art. 544, III, na redação da LC 227: 1.º.1.2027 [ev-17]; pela redação original: inciso VI, 1.º.1.2026 [ev-18, ev-19]; as duas lado a lado, como na seção 2.
• Datas e prazos do próprio artigo: faixas de meses de fruição (até o 12.º, do 13.º ao 48.º, do 49.º ao 60.º) [ev-02, ev-03, ev-04]; redução anual de 2029 a 2032 e extinção a partir de 2033 [ev-09].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs (redação do art. 544, III) [ev-20, ev-23].

8.Comparação

• EC 132, art. 19: o crédito "equivalerá ao nível de benefício estabelecido, para o ano de 2025, pelo art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997" [ev-24], e às leis ali citadas, e "será reduzido à razão de 20% (vinte por cento) ao ano entre 2029 e 2032" [ev-25]. O art. 311 fixa percentuais próprios e a redução "do percentual inicial" [ev-09]; o texto capturado não permite conferir a equivalência com o nível de 2025, porque a Lei 9.440/1997 não está capturada [ev-26].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 521). Cotejo subunidade a subunidade [ev-27]:
• o caput repete o da LC, com remissão ao art. 518 [ev-28];
• o Decreto põe os três percentuais da LC sob o inciso "em 2027 e 2028:" [ev-29] e fixa os de cada ano seguinte; em 2029, por exemplo, "9,28% (nove inteiros e vinte e oito centésimos por cento) até o décimo segundo mês de fruição do benefício" [ev-30]; e, "de 2033 em diante, extinto o crédito presumido" [ev-31];
• o § 1.º do Decreto enumera os tributos excluídos da base: ICMS, ICMS substituição, ISS, CBS, IBS e Imposto Seletivo [ev-32, ev-27], onde a LC fala nos "impostos e as contribuições incidentes sobre a operação de venda" [ev-05];
• o § 2.º e os incisos são iguais [ev-33, ev-27].
• Efeitos no Decreto: a partir de 1.º de janeiro de 2027 (art. 619, II, c) [ev-34, ev-35].

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo.

9.Conceitos

Verbete: vb:credito-presumido; vb:desconto-incondicional (relação material, sem remissão do artigo). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-309, fd:lcp-214-2025/art-312, fd:ec-132-2023/art-19; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-521, fd:decreto-12955-2026/art-522.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C9-F); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.