LC 214/2025 · art. 310

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-310, só com o caput (1 unidade) [ev-01]. Está no Capítulo II (Do Regime Automotivo) do Título VI (Dos Regimes Diferenciados da CBS) do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto, e nenhuma marca de alteração [ev-04]. No bruto, o caput termina com um link para o art. 544, III, rotulado Produção de efeitos [ev-05]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-07]. Efeitos, duas redações do art. 544, III, lado a lado [ev-08]:
• na redação vigente, dada pela LC 227, o inciso III fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação aos arts. 168 a 171, 309 a 315" [ev-09];
• na redação original, guardada em versoes, o inciso III não lista os arts. 309 a 315 [ev-10], e o inciso VI dá efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-11];
• a nova redação do inciso III veio do art. 174 da LC 227 [ev-12], que produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-13, ev-14], no DOU de 14.1.2026 [ev-15].
• A ficha registra as duas redações, sem dizer qual regeu o art. 310 entre 1.º.1.2026 e a publicação da LC 227.

3.Objeto

O art. 310 impede somar o crédito presumido automotivo a outros benefícios federais da CBS. A regra: "O crédito presumido de que trata o art. 309 não poderá ser usufruído cumulativamente com quaisquer outros benefícios fiscais federais da CBS destinados à beneficiária desse crédito presumido." [ev-01]

4.Sujeitos

• Beneficiária do crédito presumido do art. 309: a pessoa jurídica com projeto habilitado [ev-01, ev-16].

5.Condições

• Mesma beneficiária: a vedação alcança os outros benefícios fiscais federais da CBS "destinados à beneficiária desse crédito presumido" [ev-01].
• Alcance: "quaisquer outros benefícios fiscais federais da CBS" [ev-01]; o artigo não os enumera.

6.Consequências

• Vedação de cumulação: a beneficiária não usufrui o crédito do art. 309 junto com outro benefício fiscal federal da CBS [ev-01]. O artigo não diz a consequência da fruição cumulativa; o art. 314 prevê penalidades para o "descumprimento das condições exigidas para fruição do crédito presumido" [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação [ev-07]. Efeitos pelo art. 544, III, na redação da LC 227: 1.º.1.2027 [ev-09]; pela redação original: inciso VI, 1.º.1.2026 [ev-10, ev-11]; as duas lado a lado, como na seção 2.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs (redação do art. 544, III) [ev-12, ev-15].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 520). Cotejo [ev-18]: o art. 520 repete o texto, com a remissão ao crédito "de que trata o art. 518" [ev-19] do Decreto. Efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027 (art. 619, II, c) [ev-20, ev-21].
• EC 132, art. 19: a leitura das 17 unidades do art. 19 não achou regra sobre cumulação com outros benefícios [ev-22] (ver fd:ec-132-2023/art-19).

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo.

9.Conceitos

Verbete: vb:credito-presumido. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-309, fd:lcp-214-2025/art-314; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-520.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C9-F); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.