Decreto 12.955/2026 · art. 520

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-520, só com o caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Está na Seção I (Das disposições gerais) do Capítulo II (Do Regime Automotivo) do Título X (Dos Regimes Diferenciados da CBS) do Livro II [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão; o caput traz a marca de produção de efeitos, sem nota de alteração [ev-05]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 310 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (art. 620) [ev-08]; efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027, pelo art. 619, II, c: "o art. 518 ao art. 528" [ev-09, ev-10].

3.Objeto

O art. 520 impede somar o crédito presumido automotivo a outros benefícios federais da CBS. A regra: "O crédito presumido de que trata o art. 518 não poderá ser usufruído cumulativamente com quaisquer outros benefícios fiscais federais da CBS destinados à beneficiária desse crédito presumido." [ev-01]

4.Sujeitos

• Beneficiária do crédito presumido do art. 518: a pessoa jurídica com projeto habilitado [ev-01, ev-11].

5.Condições

• Mesma beneficiária e qualquer outro benefício fiscal federal da CBS [ev-01]; o artigo não os enumera.

6.Consequências

• Vedação de cumulação [ev-01]. O artigo não diz a consequência da fruição cumulativa; o art. 524 prevê penalidades para o "descumprimento das condições exigidas para fruição do crédito presumido" [ev-12].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-05, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-02]; vigência na publicação [ev-08]; efeitos a partir de 1.º.1.2027 (art. 619, II, c) [ev-09, ev-10].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação do Decreto; efeitos deste artigo em 1.º.1.2027) [ev-02, ev-09].

8.Comparação

• LC 214, art. 310 (cotejo) [ev-07]: o mesmo texto, com "art. 309" [ev-13] onde o Decreto diz "art. 518" [ev-01].

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo.

9.Conceitos

Verbete: vb:credito-presumido. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-310; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-518, fd:decreto-12955-2026/art-524.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C9-F); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.