Decreto 12.955/2026 · art. 519

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-05]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-519, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas) [ev-01 a ev-02]. Está na Seção I (Das disposições gerais) do Capítulo II (Do Regime Automotivo) do Título X (Dos Regimes Diferenciados da CBS) do Livro II [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão; o caput traz a marca de produção de efeitos, sem nota de alteração [ev-06]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 309, § 5º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-03]; vigência: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (art. 620) [ev-09]; efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027, pelo art. 619, II, c: "o art. 518 ao art. 528" [ev-10, ev-11].

3.Objeto

O art. 519 põe o controle dos compromissos do regime automotivo no Ministério do Desenvolvimento. A regra: "O cumprimento dos requisitos e condições de que trata o art. 518, § 3º, inciso II, será comprovado perante o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços." [ev-01]

4.Sujeitos

• Pessoa jurídica habilitada: comprova o cumprimento dos compromissos [ev-01, ev-12].
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços: recebe a comprovação e "encaminhará à RFB, anualmente, os resultados das auditorias relativas ao cumprimento dos requisitos referidos no art. 518, § 4º" [ev-02].
• RFB: recebe os resultados das auditorias [ev-02].

5.Condições

• Objeto da comprovação: os compromissos do art. 518, § 3.º, II, assumidos nos termos do ato concessório [ev-01, ev-12]: volume mínimo de investimentos, volume mínimo de produção, processo produtivo básico, manutenção da produção e investimentos de, no mínimo, 10% do crédito em pesquisa, desenvolvimento e inovação [ev-13].

6.Consequências

• Comprovação perante o Ministério [ev-01] e envio anual à RFB dos resultados das auditorias [ev-02]. O artigo não diz a consequência da falta de comprovação; os arts. 524 a 527 regulam as penalidades [ev-14].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-06, ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-03]; vigência na publicação [ev-09]; efeitos a partir de 1.º.1.2027 (art. 619, II, c) [ev-10, ev-11].
• Periodicidade: envio anual dos resultados das auditorias [ev-02].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação do Decreto; efeitos deste artigo em 1.º.1.2027) [ev-03, ev-10].

8.Comparação

• LC 214, art. 309, §§ 5.º e 6.º (cotejo subunidade a subunidade) [ev-08]:
• a LC manda comprovar "perante o MDIC" [ev-15] o cumprimento dos requisitos e condições "de que tratam o inciso II do § 2º e o inciso I do § 3º" [ev-15]; o Decreto remete só ao "art. 518, § 3º, inciso II" [ev-01], que reúne os compromissos do § 2.º, II, e os 10% do § 3.º, I, da LC [ev-08];
• o envio anual das auditorias repete o § 6.º da LC, com o nome do Ministério por extenso e a remissão ao art. 518, § 4.º [ev-16, ev-02].

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-309; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-518, fd:decreto-12955-2026/art-524.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C9-F); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.