Decreto 12.955/2026 · art. 518

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-24]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-22].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-518, com caput, §§ 1.º a 6.º, os incisos dos §§ 1.º a 3.º e as alíneas dos §§ 1.º, II, e 3.º, II (21 unidades capturadas) [ev-01 a ev-21]. Está na Seção I (Das disposições gerais) do Capítulo II (Do Regime Automotivo) do Título X (Dos Regimes Diferenciados da CBS) do Livro II [ev-23].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão; o caput traz a marca de produção de efeitos, sem nota de alteração [ev-25]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-26].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 309 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-27].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-22]; vigência: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (art. 620) [ev-28]; o art. 619, caput, põe vigência e efeitos na publicação, "exceto, quanto:" [ev-29] os dispositivos do inciso II, "que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027:" [ev-30], entre eles "o art. 518 ao art. 528" [ev-31, ev-32].

3.Objeto

O art. 518 abre o regime do crédito presumido automotivo no Regulamento. A regra: "De 1º de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2032, farão jus a crédito presumido da CBS os projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e pelos art. 1º a art. 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999." [ev-01] As duas leis não estão capturadas [ev-33].

O crédito [ev-02]:

1. "tem como objetivo o incentivo à produção de veículos equipados com motor elétrico que tenha capacidade de tracionar o veículo somente com energia elétrica" [ev-03], admitida a associação com motor de combustão a biocombustíveis;
2. "será concedido a:" [ev-04] projetos aprovados até 31.12.2024 de pessoas jurídicas que, "em 20 de dezembro de 2023, estavam habilitadas" [ev-05]; e novos projetos aprovados até 31.12.2025 que ampliem ou reiniciem a produção em planta industrial de projetos habilitados [ev-06].

Os projetos da alínea a "abrangem projetos relacionados à produção:" [ev-07] de veículos elétricos [ev-08], de veículos a combustão com biocombustíveis [ev-09] e "de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos – acabados e semiacabados – e pneumáticos, utilizados na produção de veículos equipados com motor elétrico" [ev-10].

4.Sujeitos

• Projetos e pessoa jurídica habilitados: os beneficiários [ev-01, ev-11].
• Poder Executivo da União: "Ato do Poder Executivo da União definirá os requisitos e condições das exigências a que se refere o § 3º." [ev-19]

5.Condições

• Deveres da pessoa jurídica habilitada (§ 3.º): "A pessoa jurídica habilitada ao regime de que trata o caput deverá:" [ev-11]
• "iniciar a produção de veículos até 1º de janeiro de 2028, no estabelecimento incentivado" [ev-12]; e
• assumir, "nos termos do ato concessório do benefício, compromissos relativos:" [ev-13] ao volume mínimo de investimentos [ev-14], ao volume mínimo de produção [ev-15], "ao cumprimento de processo produtivo básico" [ev-16], à manutenção da produção por prazo mínimo, inclusive após o encerramento do benefício [ev-17], e "à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado" [ev-18].
• Decretos anteriores (§ 5.º): "Até a edição do ato referido no § 4º, permanecerão válidas as disposições previstas no Decreto nº 10.457, de 13 de agosto de 2020, que regulamenta o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e no Decreto nº 7.422, de 31 de dezembro de 2010" [ev-20], que regulamenta os arts. 1.º a 4.º da Lei 9.826/1999; os dois decretos não estão capturados [ev-33].
• Regularidade fiscal (§ 6.º): "O benefício de que trata o caput fica condicionado à regularidade fiscal da pessoa jurídica quanto a tributos federais." [ev-21]

6.Consequências

• Crédito presumido da CBS de 1.º.1.2027 a 31.12.2032 [ev-01], calculado pelos arts. 521 e 522 [ev-34, ev-35].
• Comprovação e controle: o cumprimento dos requisitos e condições do § 3.º, II, se comprova perante o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (art. 519) [ev-36].
• Descumprimento: suspensão da habilitação na falta de regularidade fiscal (art. 525) [ev-37]; cancelamento por descumprimento dos requisitos e das condições do art. 518 (art. 526) [ev-38].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-25, ev-26].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-22]; vigência na publicação [ev-28]; efeitos a partir de 1.º.1.2027 (art. 619, II, c) [ev-31, ev-32]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir a alínea c [ev-39, ev-32]. O art. 309 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos, com as duas redações do art. 544, III (ver fd:lcp-214-2025/art-309).
• Datas do próprio artigo: início do crédito em 1.º.1.2027 e fim em 31.12.2032 [ev-01]; 20.12.2023, 31.12.2024 e 31.12.2025 [ev-05, ev-06]; início da produção até 1.º.1.2028 [ev-12]; validade dos Decretos 10.457/2020 e 7.422/2010 até o ato do § 4.º [ev-20].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação do Decreto; os efeitos deste artigo começam em 1.º.1.2027) [ev-22, ev-31].

8.Comparação

• LC 214, art. 309 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-27]:
• a LC diz "Até 31 de dezembro de 2032" [ev-40]; o Decreto acrescenta a data inicial de 1.º.1.2027 [ev-01] e não repete "nos termos desta Lei Complementar" [ev-27];
• a LC diz que o crédito "incentivará exclusivamente a produção" [ev-41] e "será concedido exclusivamente a:" [ev-42]; o Decreto, que "tem como objetivo o incentivo à produção" [ev-03] e "será concedido a:" [ev-04];
• na LC, o § 2.º estende o benefício aos veículos a combustão "desde que a pessoa jurídica habilitada:" [ev-43] inicie a produção "de veículos de que trata o inciso I do § 1º até 1º de janeiro de 2028" [ev-44] e assuma os compromissos; no Decreto, o § 2.º diz o que os projetos abrangem [ev-07], com o inciso III (partes e peças) sem par na LC [ev-10], e o § 3.º impõe os deveres a toda pessoa jurídica habilitada [ev-11], sem a remissão aos veículos elétricos [ev-12];
• os 10% em pesquisa, desenvolvimento e inovação são, na LC, condição do benefício "nos termos regulamentados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC" [ev-45]; no Decreto, compromisso do ato concessório [ev-18];
• o ato do Executivo define, na LC, "os requisitos e condições das exigências contidas no inciso II do § 2º e no inciso I do § 3º" [ev-46]; no Decreto, "das exigências a que se refere o § 3º" [ev-19];
• a regularidade fiscal do § 3.º, II, da LC [ev-47] é o § 6.º do Decreto [ev-21]; os §§ 5.º e 6.º da LC estão no art. 519 [ev-36]; o § 5.º do Decreto (decretos anteriores) não tem par na LC [ev-20, ev-27].
• EC 132, art. 19: o crédito da "contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal" [ev-48] vai até 31.12.2032, sem data inicial no texto da EC [ev-49].

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo.

9.Conceitos

Verbete: vb:credito-presumido. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-309, fd:ec-132-2023/art-19; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-519, fd:decreto-12955-2026/art-521, fd:decreto-12955-2026/art-522, fd:decreto-12955-2026/art-525, fd:decreto-12955-2026/art-526. Verbete do C9 (inventário, § 3.1): vb:regime-automotivo.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C9-F); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.