Decreto 12.955/2026 · art. 521

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-37]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-35].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-521, com caput, seis incisos, as alíneas dos incisos I a V, §§ 1.º e 2.º, os incisos dos dois parágrafos e as alíneas do § 1.º, I (34 unidades capturadas) [ev-01 a ev-34]. Está na Seção II (Do cálculo do crédito presumido relativo aos projetos habilitados com base no art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997) do Capítulo II (Do Regime Automotivo) do Título X (Dos Regimes Diferenciados da CBS) do Livro II [ev-36].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão; o caput traz a marca de produção de efeitos, sem nota de alteração [ev-38]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-39].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 311, caput e § 3º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-40].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-35]; vigência: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (art. 620) [ev-41]; efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027, pelo art. 619, II, c: "o art. 518 ao art. 528" [ev-42, ev-43].

3.Objeto

O art. 521 dá os percentuais do crédito dos projetos da Lei 9.440/1997, ano a ano. A regra: o crédito do art. 518 "será calculado mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes nos projetos de que trata o art. 518, fabricados ou montados nos estabelecimentos incentivados:" [ev-01]

De 2033 em diante: "extinto o crédito presumido" [ev-22]. Os incisos I a V abrem com o ano [ev-02, ev-06, ev-10, ev-14, ev-18].

4.Sujeitos

• Projetos habilitados ao art. 11-C da Lei 9.440/1997: titulares do crédito calculado por este artigo [ev-01]. A lei não está capturada [ev-44].

5.Condições

• Base (caput e § 1.º): o valor mensal das vendas no mercado interno dos produtos dos projetos [ev-01]. "No cálculo do crédito presumido de que trata o caput:" [ev-23] "não serão incluídos os seguintes impostos e contribuições incidentes sobre a operação de venda:" [ev-24] ICMS, ICMS substituição, ISS, CBS, IBS e Imposto Seletivo [ev-25, ev-26, ev-27, ev-28, ev-29, ev-30]; e "serão excluídos os descontos incondicionais concedidos" [ev-31].
• Vendas alcançadas (§ 2.º): o crédito "somente se aplica às vendas no mercado interno efetuadas com a exigência integral da CBS, não incluídas:" [ev-32] as vendas isentas, imunes, não alcançadas, com alíquota zero ou reduzida, com redução de base ou com suspensão [ev-33], e "as vendas canceladas e as devolvidas" [ev-34].

6.Consequências

• Crédito mensal: percentual do ano e da faixa de meses de fruição sobre a base do mês [ev-01].
• Extinção: "de 2033 em diante, extinto o crédito presumido" [ev-22].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-38, ev-39].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-35]; vigência na publicação [ev-41]; efeitos a partir de 1.º.1.2027 (art. 619, II, c) [ev-42, ev-43].
• Anos e meses: percentuais de 2027 a 2032 por faixa de meses de fruição; extinção a partir de 2033 [ev-02, ev-22].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação do Decreto; efeitos deste artigo em 1.º.1.2027) [ev-35, ev-42].

8.Comparação

• LC 214, art. 311 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-40]:
• a LC dá três percentuais por faixa de meses de fruição [ev-45, ev-46, ev-47] e os reduz "à razão de 20% (vinte por cento) do percentual inicial ao ano, entre 2029 e 2032, até serem extintos a partir de 2033" [ev-48]; o Decreto põe os três percentuais sob "em 2027 e 2028:" [ev-02] e escreve os de cada ano seguinte [ev-07, ev-21]. Verificação aritmética do lote: os percentuais de 2029 a 2032 são os iniciais multiplicados por 0,8, 0,6, 0,4 e 0,2 [ev-40];
• a LC exclui da base "os impostos e as contribuições incidentes sobre a operação de venda" [ev-49]; o Decreto os enumera [ev-24, ev-40];
• o § 2.º e os incisos são iguais [ev-50, ev-32].

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo.

9.Conceitos

Verbete: vb:credito-presumido. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-311; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-518, fd:decreto-12955-2026/art-522.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C9-F); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.