Decreto 12.955/2026 · art. 522

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-22]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-20].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-522, com caput, seis incisos, §§ 1.º e 2.º, os incisos dos dois parágrafos e as alíneas do § 1.º, I (19 unidades capturadas) [ev-01 a ev-19]. Está na Seção III (Do cálculo do crédito presumido relativo aos projetos habilitados com base nos art. 1º a art. 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999) do Capítulo II (Do Regime Automotivo) do Título X (Dos Regimes Diferenciados da CBS) do Livro II [ev-21].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão; o caput traz a marca de produção de efeitos, sem nota de alteração [ev-23]. A fórmula do caput está no bruto, fora das unidades da captura [ev-24]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-25].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 312 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-26].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-20]; vigência: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (art. 620) [ev-27]; efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027, pelo art. 619, II, c: "o art. 518 ao art. 528" [ev-28, ev-29].

3.Objeto

O art. 522 dá a fórmula do crédito dos projetos da Lei 9.826/1999. A regra: o crédito do art. 518 "corresponderá ao produto da aplicação da seguinte fórmula:" [ev-01] "CP = V x Al x (1-Al) x F" [ev-24], em que, pelo bruto, V é o valor mensal das vendas no mercado interno dos produtos dos projetos, Al as alíquotas do IPI vigentes em 31.12.2025 para as posições 8702 a 8704 da Tipi e F o fator multiplicador [ev-24].

O fator multiplicador é de:

1. "32% (trinta e dois por cento) nos anos de 2027 e 2028" [ev-02];
2. 25,60% em 2029, 19,20% em 2030, 12,80% em 2031 e 6,40% em 2032 [ev-03, ev-04, ev-05, ev-06];
3. "0% (zero por cento), a partir de 2033 (benefício extinto)" [ev-07].

4.Sujeitos

• Projetos habilitados aos arts. 1.º a 4.º da Lei 9.826/1999: titulares do crédito calculado por este artigo [ev-01]. A lei não está capturada [ev-30].

5.Condições

• Exclusões da base (§ 1.º): "No cálculo do crédito presumido de que trata o caput:" [ev-08] não se incluem ICMS, ICMS substituição, ISS, CBS, IBS e Imposto Seletivo [ev-09, ev-10, ev-11, ev-12, ev-13, ev-14, ev-15], e "serão excluídos os descontos incondicionais concedidos" [ev-16].
• Vendas alcançadas (§ 2.º): o crédito "somente se aplica às vendas no mercado interno efetuadas com a exigência integral da CBS, não incluídas:" [ev-17] as vendas isentas, imunes, não alcançadas, com alíquota zero ou reduzida, com redução de base ou com suspensão [ev-18], e "as vendas canceladas e as devolvidas" [ev-19].

6.Consequências

• Crédito mensal: o produto da fórmula [ev-01, ev-24].
• Extinção: 0% a partir de 2033 [ev-07].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-23, ev-25].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-20]; vigência na publicação [ev-27]; efeitos a partir de 1.º.1.2027 (art. 619, II, c) [ev-28, ev-29].
• Datas do próprio artigo: alíquotas do IPI de 31.12.2025 [ev-24]; fatores de 2027 a 2032; 0% a partir de 2033 [ev-02, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação do Decreto; efeitos deste artigo em 1.º.1.2027) [ev-20, ev-28].

8.Comparação

• LC 214, art. 312 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-26]:
• a LC fala no "produto da multiplicação dos seguintes fatores:" [ev-31] e os lista em incisos (vendas, alíquotas do IPI, fator de eficiência, fator multiplicador) [ev-32, ev-33, ev-34, ev-35]; o Decreto, na "seguinte fórmula" [ev-01], que está no bruto [ev-24];
• o fator de eficiência da LC, "1 (um inteiro) diminuído da alíquota referida no inciso II" [ev-34], corresponde ao termo (1-Al) da fórmula [ev-24];
• os fatores multiplicadores de 2027 a 2032 são os mesmos ("32,00%" na LC [ev-36]); o inciso VI do Decreto, 0% a partir de 2033, não tem par no art. 312 [ev-07, ev-26];
• os §§ 1.º e 2.º do Decreto reproduzem os §§ 1.º e 2.º do art. 311 da LC, a que o parágrafo único do art. 312 remete: "Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 311 desta Lei Complementar." [ev-37] O Decreto enumera os tributos excluídos [ev-09].

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo.

9.Conceitos

Verbete: vb:credito-presumido. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-312, fd:lcp-214-2025/art-311; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-518, fd:decreto-12955-2026/art-521.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C9-F); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.