Decreto 12.955/2026 · art. 527

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-08]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-06].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-527, com caput, três incisos e parágrafo único (5 unidades capturadas) [ev-01 a ev-05]. Está na Seção V (Do descumprimento das condições para fruição do crédito presumido) do Capítulo II (Do Regime Automotivo) do Título X (Dos Regimes Diferenciados da CBS) do Livro II [ev-07].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão; o caput traz a marca de produção de efeitos, sem nota de alteração [ev-09]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-10].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 315, § 2º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o parágrafo único, o "Art. 315, § 3º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-05]. O cotejo está na seção 8 [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-06]; vigência: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (art. 620) [ev-12]; efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027, pelo art. 619, II, c: "o art. 518 ao art. 528" [ev-13, ev-14].

3.Objeto

O art. 527 diz como se apura e se cobra a parcela do crédito a devolver no cancelamento. A regra: "A parcela do crédito presumido a devolver de que trata o art. 526, § 1º:" [ev-01]

1. "será apurada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços no encerramento do processo de cancelamento da habilitação, que deverá ser iniciado em até cinco anos, contados da ciência do descumprimento dos requisitos e das condições de que trata o art. 518" [ev-02];
2. "sofrerá incidência de juros de mora na mesma forma calculada sobre os tributos federais, nos termos da lei, contados a partir do período de apuração em que ocorrer o fato que deu causa ao cancelamento da habilitação" [ev-03];
3. "deverá ser recolhida até o último dia útil do mês seguinte ao cancelamento da habilitação" [ev-04].

4.Sujeitos

• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços: apura a parcela [ev-02].
• Administração tributária: cobra a devolução [ev-05].
• Pessoa jurídica cuja habilitação foi cancelada: recolhe a parcela [ev-04].

5.Condições

• Prazo para iniciar o processo: até cinco anos da ciência do descumprimento [ev-02].
• Juros: na forma dos tributos federais, desde o período de apuração do fato que deu causa ao cancelamento [ev-03].

6.Consequências

• Recolhimento até o último dia útil do mês seguinte ao cancelamento [ev-04].
• Prazo de cobrança: "O direito de a administração tributária cobrar a devolução da parcela do crédito presumido de que trata o art. 526, § 1º, será de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que o recolhimento deveria ter sido efetuado, na forma do inciso III do caput." [ev-05]

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-09, ev-10].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-06]; vigência na publicação [ev-12]; efeitos a partir de 1.º.1.2027 (art. 619, II, c) [ev-13, ev-14].
• Prazos: cinco anos para iniciar o processo [ev-02]; recolhimento no mês seguinte ao cancelamento [ev-04]; cinco anos para a cobrança [ev-05].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação do Decreto; efeitos deste artigo em 1.º.1.2027) [ev-06, ev-13].

8.Comparação

• LC 214, art. 315, §§ 2.º e 3.º (cotejo subunidade a subunidade) [ev-11]: o mesmo conteúdo; a LC escreve "5 (cinco) anos" [ev-15] e "MDIC" [ev-15], o Decreto "cinco anos" e o nome do Ministério por extenso [ev-02]; no prazo de cobrança, a LC remete ao "inciso III do § 2º" [ev-16], e o Decreto, ao "inciso III do caput" [ev-05].

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-315; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-518, fd:decreto-12955-2026/art-526.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C9-F); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.