CTN · art. 37

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-37, com caput e §§ 1.º a 4.º (5 unidades capturadas abaixo do artigo), na Seção III ("Do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos") do Capítulo III do Título III [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão "original" capturada tem o mesmo texto [ev-01, ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 37 afasta a não incidência do art. 36 num caso: "O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição" [ev-01]. Os §§ 1.º e 2.º dizem como se apura a preponderância [ev-06, ev-07]; o § 3.º, o que se deve [ev-08]; o § 4.º, quando a regra não se aplica [ev-09].

4.Sujeitos

• Pessoa jurídica adquirente: a que recebe os bens ou direitos e tem a atividade preponderante descrita no caput [ev-01].
• Pessoa jurídica alienante: a que transmite a totalidade do patrimônio no caso do § 4.º [ev-09].

5.Condições

• Atividade preponderante (caput): "a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição" [ev-01].
• Regra geral de apuração (§ 1.º): "Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo" [ev-06].
• Pessoa jurídica nova ou recente (§ 2.º): "Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição" [ev-07].
• Transmissão do patrimônio inteiro (§ 4.º): "O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante" [ev-09].

6.Consequências

• Imposto devido (§ 3.º): "Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o impôsto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sôbre o valor do bem ou direito nessa data" [ev-08]. Lei e valor são os da data da aquisição [ev-08].
• Não incidência mantida (§ 4.º): na transmissão feita em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante, o art. 37 não se aplica [ev-09], e fica a regra do art. 36 [ev-11].
• Questão aberta: o art. 37 não diz o prazo para exigir o imposto verificado depois da aquisição, nem define receita operacional [ev-06, ev-08].
• Espécie (eixo vinculacao): o tributo é imposto, e "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" (art. 16) [ev-15]; é o valor nao-vinculado do eixo vinculacao do Atlas.

7.Tempo

• Janelas de apuração: dois anos antes e dois anos depois da aquisição (§ 1.º) [ev-06]; os três primeiros anos seguintes, se a atividade começou depois da aquisição ou menos de dois anos antes dela (§ 2.º) [ev-07].
• Lei aplicável e valor: os da data da aquisição (§ 3.º) [ev-08].
• Versões do texto: redação de 1966, sem nota de alteração [ev-01, ev-05].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a reforma não altera o texto do art. 37 [ev-01]; por isso os eixos marcam os três períodos.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × Constituição):

• Constituição, art. 156, § 2.º, I: a não incidência não vale "salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil" [ev-12]. Cotejo: o CTN fala em "venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição" [ev-01]; a Constituição fala em compra e venda, locação e arrendamento mercantil [ev-12]. O CTN diz como se apura a preponderância, a lei e o valor aplicáveis e a exceção do § 4.º [ev-06, ev-07, ev-08, ev-09]; o inciso I do § 2.º não trata de nada disso [ev-12]. Leitura do Atlas: correspondência parcial; a ficha não diz se as listas se equivalem.
• Hipóteses ressalvadas: a ressalva do art. 37 opera sobre as não incidências do art. 36, I (capital subscrito) [ev-10] e II (incorporação ou fusão) [ev-13].
• Busca: a expressão atividade preponderante, no sentido do ITBI, só aparece no art. 37 do CTN e no art. 156, § 2.º, I, da Constituição; na LC 214 e no Regulamento da CBS, preponderância aparece em outros sentidos [ev-14].

9.Conceitos

ITBI: fd:ctn-lei-5172-1966/art-36 (não incidência ressalvada). Constituição: fd:constituicao-1988/art-156. Nenhum verbete do Atlas trata da atividade preponderante.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.