CTN · art. 25

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-25, só com caput (1 unidade capturada abaixo do artigo), na Seção II ("Impôsto sôbre a Exportação") do Capítulo II do Título III [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão "original" capturada tem o mesmo texto [ev-01, ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 25 abre à lei uma opção de base de cálculo: "A lei pode adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço, referidos no artigo anterior, excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela estabelecidos" [ev-01].

4.Sujeitos

• Lei: adota a base e fixa o valor básico [ev-01].

5.Condições

• Fonte da opção: só a lei ("A lei pode adotar") [ev-01].
• Parcela tributável: a do valor ou do preço do art. 24 que exceder o valor básico [ev-01]; o art. 24 trata da unidade de medida (I) [ev-07] e do preço normal (II) [ev-06].
• Valor básico: "fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela estabelecidos" [ev-01].

6.Consequências

• Base reduzida: adotada a opção, só a parcela excedente do valor básico entra na base [ev-01].
• Questão aberta: o art. 25 fala em "valor ou do preço" [ev-01] e o art. 24 dá, no inciso I, a unidade de medida [ev-07]; a ficha não diz se a opção alcança a alíquota específica.
• Espécie (eixo vinculacao): o tributo é imposto, e "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" (art. 16) [ev-11]; é o valor nao-vinculado do eixo vinculacao do Atlas.

7.Tempo

• Versões do texto: redação de 1966, sem nota de alteração [ev-01, ev-05].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a reforma não altera o texto do art. 25 [ev-01]; por isso os eixos marcam os três períodos.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN):

• Reserva de lei (CTN, art. 97, IV): a fixação da base de cálculo é matéria de lei, "ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65" [ev-08]. O art. 25 não está entre os ressalvados [ev-08] e também põe a escolha na lei [ev-01]. O art. 26, que está na ressalva, permite ao Poder Executivo alterar as bases nas condições e nos limites da lei [ev-09].
• Busca: nos cinco diplomas buscados, a expressão valor básico só aparece no art. 25 [ev-10].

9.Conceitos

Imposto de exportação: fd:ctn-lei-5172-1966/art-24 (base) · fd:ctn-lei-5172-1966/art-26 (alteração pelo Executivo). Reserva de lei: fd:ctn-lei-5172-1966/art-97. Nenhum verbete do Atlas define base de cálculo; o candidato está em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.