CTN · art. 193

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-193, só caput (1 unidade capturada), na Seção II, "Preferências", do Capítulo VI, "Garantias e Privilégios do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A unidade tem também a versão "original" na captura, com texto idêntico, e não traz nota de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 193 põe a quitação tributária como requisito da contratação pública. A regra: nenhum órgão público "celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre" [ev-01].

1. Ressalva: "Salvo quando expressamente autorizado por lei" [ev-01].

4.Sujeitos

• Administração pública: "nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia" [ev-01].
• Contratante ou proponente: faz a prova de quitação [ev-01].
• Fazenda Pública interessada: credora dos tributos cuja quitação se prova [ev-01].

5.Condições

• Ato: celebração de contrato ou aceitação de proposta em concorrência pública [ev-01].
• Prova: quitação de todos os tributos devidos à Fazenda interessada [ev-01].
• Alcance: só os tributos "relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre" [ev-01].
• Exceção: autorização expressa em lei [ev-01].
• Forma da prova: o artigo não a regula [ev-01]. "A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa" (art. 205) [ev-05]; a certidão do art. 206 tem os mesmos efeitos [ev-06].

6.Consequências

• Sem prova: o contrato não é celebrado e a proposta não é aceita [ev-01].
• Com autorização legal expressa: a exigência cede [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; a versão "original" capturada é igual à vigente [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04]. Sem lei alteradora [ev-01].
• Momento da prova: antes de celebrar o contrato ou de aceitar a proposta [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: do próprio art. 193. Para a comparação com a LC 225, mt:2026-01-09-lc-225-direitos-do-contribuinte: o art. 13 está entre os dispositivos em vigor "na data de sua publicação" (art. 58, II) [ev-15]; os selos de conformidade, que dão a preferência do art. 41, III, entraram em vigor depois, pela regra do art. 58, I [ev-16].

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20 para a prova de quitação. Só com os textos capturados:

• LC 225 (devedor contumaz): entre as medidas aplicáveis ao devedor contumaz [ev-08] está o impedimento de "participação em licitações promovidas pela administração pública" (art. 13, I, b) [ev-09] e de "formalização de vínculos, a qualquer título, com a administração pública, como autorização, licença, habilitação, concessão de exploração ou outorga de direitos" (I, c) [ev-10]. A alínea c não alcança os contratos e vínculos anteriores do devedor que preste serviço público essencial ou opere infraestruturas críticas (§ 1.º) [ev-11]; nesses casos, a penalidade só vale para os processos licitatórios e vínculos "celebrados após o sujeito passivo ser considerado devedor contumaz" (§ 2.º) [ev-12].
• LC 225 (selos de conformidade): os detentores dos selos "farão jus aos seguintes benefícios" [ev-14], entre eles a "preferência de contratação, como critério de desempate em processos licitatórios" (art. 41, III) [ev-13].
• Diferença de critério: o CTN exige prova de quitação de cada contratante [ev-01]; a LC 225 impede só o devedor contumaz, qualificação própria daquela lei [ev-09], e premia o detentor de selo [ev-13].
• LC 214, LC 227, Regulamento da CBS e Decreto 70.235/1972: nenhuma exigência de quitação para contratar com a administração; "concorrência pública" não aparece nas unidades capturadas [ev-17].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata hoje da prova de quitação de tributos. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): prova de quitação de tributos.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.