Decreto 12.955/2026 · art. 253

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-29]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-11].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-253, com caput, §§ 1.º a 3.º e os incisos I a III do § 2.º (7 unidades) [ev-01 a ev-07]. No Título V do Livro I, Capítulo VIII, "Do Transportador Autônomo de Carga Pessoa Física Não Contribuinte" [ev-10].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão; o caput tem a marca de produção de efeitos e nenhuma de alteração [ev-20].
• Fórmulas fora das unidades: o caput e o § 2.º, II, terminam em "seguinte fórmula:" [ev-20]; as fórmulas estão no bruto, fora de unidades.jsonl [ev-08, ev-09]. A ficha as cita pelo bruto, sem reconstruí-las.
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 169, § 3º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; os §§ 1.º a 3.º citam os §§ 4.º a 6.º do art. 169 [ev-02, ev-03, ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-11]; efeitos: o art. 619, II, fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-23] para "o art. 252 ao art. 258" [ev-24]; o art. 253 consta só dessa exceção [ev-25].

3.Objeto

O art. 253 diz quanto vale o crédito presumido do frete de transportador autônomo e como se fixa o percentual. A regra: "O valor do crédito presumido de que trata o art. 252, caput, inciso II, será o resultado da aplicação da seguinte fórmula:" [ev-01]. A fórmula, no bruto, é "CP = [VOxC]/[1+C]" [ev-08], com VO igual ao valor da operação de aquisição do art. 252, caput, I, e C igual ao "coeficiente correspondente ao percentual de que trata o § 1º" [ev-08].

4.Sujeitos

• Ministro de Estado da Fazenda e CGIBS: definem e divulgam os percentuais por ato conjunto [ev-02].
• Transportadores do art. 250: as suas aquisições e os seus serviços são a base estatística dos percentuais (§ 2.º, II, fórmula no bruto) [ev-09].

5.Condições

• Percentuais (§ 1.º): "Os percentuais serão definidos e divulgados anualmente até o mês de setembro, por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do CGIBS, e entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro do ano subsequente" [ev-02].
• Como se definem (§ 2.º): a definição [ev-03] "será realizada com base nas informações fiscais disponíveis" [ev-04]; "resultará da aplicação da seguinte fórmula:" [ev-05], que no bruto é "P = [TC/(VO-TC)]X100" [ev-09], com TC igual ao "montante de CBS cobrado nas aquisições realizadas pelos transportadores referidos no art. 250" [ev-09] e VO igual ao "valor bruto dos serviços fornecidos pelos transportadores" [ev-09] do art. 252, caput, I; e "tomará por base as operações realizadas no ano-calendário anterior ao do prazo da divulgação previsto no § 1º" [ev-06].
• Exclusões do cálculo (§ 3.º): não se consideram "as aquisições de bens e serviços para uso e consumo pessoal de que trata o art. 62" [ev-07] nem as destinadas "ao uso e consumo pessoal do transportador ou de pessoas a ele relacionadas, nos termos do art. 63" [ev-07]. O art. 62 lista bens e serviços de uso ou consumo pessoal adquiridos pelo contribuinte [ev-21]; o art. 63, os fornecidos "de forma não onerosa ou a valor inferior ao de mercado" [ev-22] a pessoas físicas ligadas a ele.

6.Consequências

• Valor do crédito: o que resulta da fórmula do caput [ev-01, ev-08], lançado no inciso II do documento do art. 252 [ev-08].
• Vigência anual dos percentuais: a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte à divulgação [ev-02].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-20].
• Base anual: só o ano-calendário anterior [ev-06]; no crédito do produtor rural, o art. 247 usa a média de cinco anos-calendário [ev-30].
• Publicação, vigência e efeitos no Decreto: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-11]; efeitos a partir de 1.º.1.2027 (art. 619, II, b) [ev-23, ev-24, ev-25].
• Efeitos do art. 169 da LC 214, lado a lado: na redação do art. 544, III, dada pela LC 227, efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação aos arts. 168 a 171" [ev-26]; na redação original do inciso III, guardada em versoes, os arts. 168 a 171 não constam [ev-27], e o inciso VI dá efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-28]. A ficha registra as duas redações, sem dizer qual regeu o art. 169.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-11, ev-24].

8.Comparação

• LC 214, art. 169, §§ 3.º a 6.º (cotejo subunidade a subunidade) [ev-12]:
• caput × § 3.º: a LC manda aplicar os percentuais "sobre o valor da operação de que trata o inciso III do § 2º deste artigo" [ev-13], e o inciso III é o valor líquido, "que corresponderá à diferença entre os valores discriminados nos incisos I e II deste parágrafo" [ev-14]; o Decreto usa a fórmula do bruto, com VO do art. 252, I [ev-08]. A ficha registra as duas fontes, sem escolher e sem converter uma na outra;
• § 1.º × § 4.º: igual, com a sigla CGIBS no lugar de "Comitê Gestor do IBS" [ev-15, ev-12];
• § 2.º, I × § 5.º, I: a LC diz "será realizada, nos termos do regulamento, com base nas informações fiscais disponíveis" [ev-16]; o Decreto não repete a remissão ao regulamento [ev-04];
• § 2.º, II × § 5.º, II: a LC fala em proporção entre o "montante do IBS e da CBS cobrados em relação ao valor total das aquisições realizadas pelos transportadores referidos no caput deste artigo" [ev-17] e o "valor total a que se refere o inciso III do § 2º deste artigo em relação aos serviços fornecidos pelos transportadores" [ev-18]; o Decreto usa a fórmula do bruto, só com a CBS e com VO do art. 252, I [ev-09];
• § 2.º, III × § 5.º, III: igual [ev-12];
• § 3.º × § 6.º: a LC remete ao "inciso I do caput do art. 57" [ev-19] e ao inciso II; o Decreto, aos arts. 62 e 63 [ev-07].

Quadros comparativos do capítulo: qc:creditos-presumidos-na-aquisicao-de-nao-contribuinte; qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes: vb:credito-presumido, vb:ato-conjunto, vb:uso-ou-consumo-pessoal. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-169, fd:decreto-12955-2026/art-252, fd:decreto-12955-2026/art-247.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.