Decreto 12.955/2026 · art. 252

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-25]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-09].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-252, com caput e incisos I a VI (7 unidades) [ev-01 a ev-07]. No Título V do Livro I, Capítulo VIII, "Do Transportador Autônomo de Carga Pessoa Física Não Contribuinte" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão; o caput tem a marca de produção de efeitos e nenhuma de alteração [ev-13]. No bruto, a nota "(Produção de efeitos)" [ev-24] liga ao art. 619.
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 169, § 2º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-09]; efeitos: o art. 619, II, fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-18] para "o art. 252 ao art. 258" [ev-19]; o art. 252 consta só dessa exceção [ev-20].

3.Objeto

O art. 252 diz o que o documento da contratação do frete deve mostrar. A regra: "Para fins de apropriação do crédito presumido, o adquirente de transporte autônomo de carga deverá emitir documento fiscal relativo à aquisição, que discriminará:" [ev-01] os seis itens dos incisos.

4.Sujeitos

• Adquirente de transporte autônomo de carga: emite o documento [ev-01]; é o contribuinte que apropria o crédito do art. 250 [ev-14].

5.Condições

O documento discrimina:

• "o valor da operação, que corresponderá ao valor pago ao fornecedor" [ev-02];
• "o valor do crédito presumido" [ev-03];
• "o valor líquido para efeitos fiscais, que corresponderá à diferença entre os valores discriminados nos incisos I e II do caput" [ev-04];
• "a identificação do fornecedor" [ev-05];
• "a data da aquisição do serviço" [ev-06];
• "a indicação do documento fiscal relativo ao fornecimento" [ev-07].

6.Consequências

• Base do cálculo: o art. 253 calcula o crédito "de que trata o art. 252, caput, inciso II" [ev-15] por fórmula que está no bruto, fora das unidades, com VO igual ao "valor da operação de aquisição referido no art. 252, caput, inciso I" [ev-16].
• Documento do fornecimento: o art. 251 obriga o transportador a emitir documento fiscal "em relação aos serviços de transporte de carga prestados" [ev-17]; o inciso VI manda indicá-lo sem nomear o art. 251 [ev-07].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-13].
• Publicação, vigência e efeitos no Decreto: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-09]; efeitos a partir de 1.º.1.2027 (art. 619, II, b) [ev-18, ev-19, ev-20].
• Efeitos do art. 169 da LC 214, lado a lado: na redação do art. 544, III, dada pela LC 227, efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação aos arts. 168 a 171" [ev-21]; na redação original do inciso III, guardada em versoes, os arts. 168 a 171 não constam [ev-22], e o inciso VI dá efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-23]. A ficha registra as duas redações, sem dizer qual regeu o art. 169.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-09, ev-19].

8.Comparação

• LC 214, art. 169, § 2.º (cotejo subunidade a subunidade) [ev-12]:
• caput: a LC diz "O documento fiscal eletrônico relativo à aquisição deverá discriminar:" [ev-10]; o Decreto põe o dever de emitir no adquirente e não diz "eletrônico" [ev-01];
• incisos I a III: iguais [ev-12]; o inciso III da LC é o valor líquido "que corresponderá à diferença entre os valores discriminados nos incisos I e II deste parágrafo" [ev-26];
• incisos IV a VI: sem par nas unidades do § 2.º do art. 169 [ev-12]. A identificação do fornecedor aparece no art. 126, § 5.º, I, da LC, como conteúdo do documento "pelo adquirente, com identificação do respectivo fornecedor" [ev-11].

Quadros comparativos do capítulo: qc:creditos-presumidos-na-aquisicao-de-nao-contribuinte; qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete: vb:credito-presumido. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-169, fd:lcp-214-2025/art-126, fd:decreto-12955-2026/art-250, fd:decreto-12955-2026/art-253, fd:decreto-12955-2026/art-251.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.