Decreto 12.955/2026 · art. 255

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-16]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-255, só com caput (1 unidade) [ev-01]. No Título V do Livro I, Capítulo VIII, "Do Transportador Autônomo de Carga Pessoa Física Não Contribuinte" [ev-02].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão; o caput tem a marca de produção de efeitos e nenhuma de alteração [ev-04]. No bruto, a nota "(Produção de efeitos)" [ev-17] liga ao art. 619.
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 169, § 8º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-03]; efeitos: o art. 619, II, fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-10] para "o art. 252 ao art. 258" [ev-11]; o art. 255 consta só dessa exceção [ev-12].

3.Objeto

O art. 255 leva à cooperativa o crédito presumido do frete de transportador autônomo. A regra: "O direito à apropriação e à utilização do crédito presumido de que trata o art. 250 aplica-se também à sociedade cooperativa, optante ou não pelo regime específico de que trata o art. 391, em relação ao recebimento de serviços de transporte de carga de seus associados transportadores autônomos pessoa física não contribuintes da CBS" [ev-01].

4.Sujeitos

• Sociedade cooperativa: tenha ou não optado pelo regime específico do art. 391 [ev-01], que reduz a zero, nas hipóteses que lista, as alíquotas da CBS nas operações das cooperativas [ev-08].
• Associados: transportadores autônomos pessoa física não contribuintes da CBS [ev-01].

5.Condições

• Associado não contribuinte: "não contribuintes da CBS" [ev-01].
• Objeto: o recebimento "de serviços de transporte de carga" [ev-01].

6.Consequências

• Crédito presumido à cooperativa: apropriação e utilização do crédito do art. 250 [ev-01], o da aquisição de frete de transportador autônomo não contribuinte [ev-07].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos no Decreto: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-03]; efeitos a partir de 1.º.1.2027 (art. 619, II, b) [ev-10, ev-11, ev-12].
• Efeitos do art. 169 da LC 214, lado a lado: na redação do art. 544, III, dada pela LC 227, efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação aos arts. 168 a 171" [ev-13]; na redação original do inciso III, guardada em versoes, os arts. 168 a 171 não constam [ev-14], e o inciso VI dá efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-15]. A ficha registra as duas redações, sem dizer qual regeu o art. 169.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-03, ev-11].

8.Comparação

• LC 214, art. 169, § 8.º (cotejo) [ev-06]: a LC estende o crédito à cooperativa quanto aos associados "que não sejam contribuintes do IBS e da CBS, inclusive no caso de opção pelo regime específico de que trata o art. 271 desta Lei Complementar" [ev-05]. O Decreto diz "optante ou não pelo regime específico de que trata o art. 391" [ev-01].
• Art. 249 (produtor rural): na cooperativa de produtores, o Regulamento exige associados "não optantes pelo Simples Nacional" [ev-09] e exclui o beneficiamento; o art. 255 e o § 8.º do art. 169 da LC não trazem essas duas regras [ev-06].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes: vb:credito-presumido, vb:nao-contribuinte. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-169, fd:decreto-12955-2026/art-250, fd:decreto-12955-2026/art-249.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.