Decreto 12.955/2026 · art. 256

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-48]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-30].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-256, com caput, §§ 1.º a 6.º e os seus incisos e alíneas (28 unidades) [ev-01 a ev-28]. No Título V do Livro I, Capítulo IX, "Dos Resíduos e Demais Materiais Destinados à Reciclagem, Reutilização ou Logística Reversa Adquiridos de Pessoa Física, Cooperativa ou Outra Forma de Organização Popular" [ev-29].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão; o caput tem a marca de produção de efeitos e nenhuma de alteração [ev-31]. No bruto, a nota "(Produção de efeitos)" [ev-32] liga ao art. 619.
• Correspondência na LC 214: só o caput tem nota, que cita o "Art. 170 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01, ev-31].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-30]; efeitos: o art. 619, II, fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-42] para "o art. 252 ao art. 258" [ev-43]; o art. 256 consta só dessa exceção [ev-44].

3.Objeto

O art. 256 dá crédito presumido da CBS a quem compra resíduos de coletores incentivados. A regra: "O contribuinte de CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumidos do referido tributo relativos às aquisições de resíduos sólidos de coletores incentivados para utilização em processo de destinação final ambientalmente adequada" [ev-01].

4.Sujeitos

• Contribuinte da CBS sujeito ao regime regular: o adquirente [ev-01].
• Coletores incentivados (§ 1.º, II) [ev-04]:
• "pessoa física que executa a coleta ou a triagem de resíduos sólidos e a venda para contribuinte da CBS que lhes confere destinação final ambientalmente adequada" [ev-05];
• "associação ou cooperativa de pessoas físicas que executa exclusivamente a atividade mencionada na alínea “a” deste inciso" [ev-06];
• "associação ou cooperativa que congrega exclusivamente as pessoas de que trata a alínea “b” deste inciso" [ev-07].

5.Condições

• Resíduos sólidos (§ 1.º, I): "material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido" [ev-03], com gases em recipientes e líquidos nas condições do inciso [ev-02, ev-03].
• Destinação final ambientalmente adequada (§ 1.º, III): "destinação de resíduos sólidos para reutilização, reciclagem, compostagem e recuperação, bem como, na forma deste Regulamento, para aproveitamento energético e para disposição final" [ev-08].
• Aquisições sem crédito (§ 3.º): os créditos "não serão concedidos às aquisições de:" [ev-09] "agrotóxicos, seus resíduos e embalagens" [ev-11]; "medicamentos domiciliares, de uso humano, industrializados e manipulados e, observados critérios estabelecidos no regulamento, de suas embalagens" [ev-12]; "pilhas e baterias" [ev-13]; pneus [ev-14]; "produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico" [ev-15]; "óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens" [ev-16]; "lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista" [ev-17]; e "sucata de cobre" [ev-18].
• Ressalva do óleo lubrificante (§ 4.º): o inciso VI do § 3.º não se aplica "às aquisições de óleo lubrificante usado ou contaminado por rerrefinador ou coletor autorizado pela ANP a realizar a coleta" [ev-19], com crédito permitido conforme o Capítulo [ev-19].
• Documento fiscal da aquisição (§ 5.º): o adquirente "deverá emitir documento fiscal relativo à aquisição, que discriminará:" [ev-20] "o valor da operação, que corresponderá ao valor pago ao coletor incentivado" [ev-21]; "o valor do crédito presumido" [ev-22]; "a identificação do fornecedor" [ev-23]; "a data da aquisição" [ev-24]; e "a indicação do documento fiscal relativo ao fornecimento, nos casos do inciso II, alíneas “b” e “c”, do § 1º" [ev-25].
• Apropriação (§ 6.º): a apropriação [ev-26] "somente é permitida em relação a aquisições acobertadas pelo documento fiscal de que trata o § 5º" [ev-27] e "ocorrerá à medida que forem confirmados os pagamentos efetuados ao coletor incentivado" [ev-28].

6.Consequências

• Cálculo (§ 2.º): os créditos "serão calculados pela aplicação dos percentuais definidos no Livro II sobre o valor de aquisição registrado no documento fiscal a que se refere o § 5º" [ev-10]. No Livro II, o art. 485 fixa "o percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da aquisição registrado em documento admitido pela RFB na forma deste Regulamento" [ev-37].
• Utilização: o art. 257 diz que os créditos do art. 256 "somente poderão ser utilizados para compensação" [ev-38], vedado o ressarcimento.
• Condições gerais do Título V: o art. 201 condiciona a apropriação dos créditos presumidos "previstos neste Título e no Livro II" [ev-40] também "ao efetivo pagamento ao fornecedor" [ev-41].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-31].
• Publicação, vigência e efeitos no Decreto: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-30]; efeitos a partir de 1.º.1.2027 (art. 619, II, b) [ev-42, ev-43, ev-44]. O art. 485, que fixa o percentual, não consta de nenhuma exceção do art. 619 [ev-44].
• Efeitos do art. 170 da LC 214, lado a lado: na redação do art. 544, III, dada pela LC 227, efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação aos arts. 168 a 171" [ev-45]; na redação original do inciso III, guardada em versoes, os arts. 168 a 171 não constam [ev-46], e o inciso VI dá efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-47]. A ficha registra as duas redações, sem dizer qual regeu o art. 170.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-30, ev-43].

8.Comparação

• LC 214, art. 170 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-36]:
• caput: a LC dá o crédito ao "contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular" [ev-34], dos dois tributos; o Decreto, só o da CBS [ev-01];
• § 1.º, I e II: iguais, salvo pontuação e a CBS no lugar do IBS e da CBS na alínea a [ev-36];
• § 1.º, III: a LC admite, "na forma do regulamento, outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, entre elas a disposição final" [ev-33]; o Decreto nomeia o aproveitamento energético e a disposição final [ev-08];
• § 2.º: a LC fixa no próprio § 2.º a utilização só para dedução e os percentuais sobre o valor da aquisição "registrado em documento admitido pela administração tributária na forma do regulamento:" [ev-35], com a CBS a "7% (sete por cento)" [ev-49]; o Decreto manda aplicar os percentuais do Livro II sobre o valor do documento do § 5.º [ev-10], e o art. 485 fixa os 7 % [ev-37];
• §§ 3.º e 4.º: iguais, salvo o nome da ANP por extenso e o IBS [ev-36];
• §§ 5.º e 6.º: sem par nas unidades do art. 170 [ev-36]. O § 6.º, II, corresponde em matéria ao art. 126, § 5.º, II, da LC, "ao efetivo pagamento ao fornecedor" [ev-39], sem nota.
• A ficha registra as duas fontes, sem escolher.

Quadros comparativos do capítulo: qc:creditos-presumidos-na-aquisicao-de-nao-contribuinte; qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes: vb:credito-presumido, vb:apropriacao-de-credito, vb:regime-regular. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-170, fd:lcp-214-2025/art-126, fd:decreto-12955-2026/art-485, fd:decreto-12955-2026/art-257, fd:decreto-12955-2026/art-201. Verbete do C9 (inventário, § 3.1): vb:coletor-incentivado.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.