Decreto 12.955/2026 · art. 242

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-05]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-242, só com caput (1 unidade) [ev-01]. No Título V do Livro I, Capítulo VII, "Do Produtor Rural e do Produtor Rural Integrado Não Contribuinte" [ev-02].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 166, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-03]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-14]; o art. 242 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-15].

3.Objeto

O art. 242 permite desfazer a opção pelo regime regular. A regra: o produtor rural ou o integrado "poderão renunciar à opção de que trata o art. 241 com efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte à renúncia, observado o disposto no art. 239" [ev-01].

4.Sujeitos

• Produtor rural e produtor rural integrado: os que fizeram a opção do art. 241 [ev-01], a de "optar pela inscrição como contribuinte da CBS no regime regular" [ev-09].

5.Condições

• Observância do art. 239: a renúncia se faz "observado o disposto no art. 239" [ev-01], que diz quem não é contribuinte da CBS [ev-10].

6.Consequências

• Efeitos no ano seguinte: a renúncia produz efeitos "a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte à renúncia" [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-03]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-14, ev-15]. O art. 166 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-166).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-03, ev-14].

8.Comparação

• LC 214, art. 166, caput e parágrafo único (cotejo) [ev-08]:
• a LC separa a renúncia, "na forma do regulamento, observado o disposto no § 5º do art. 41 desta Lei Complementar" [ev-06], do seu efeito: o produtor deixa de ser contribuinte "a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte à renúncia da opção, observado o disposto no art. 164 desta Lei Complementar" [ev-07];
• o Decreto funde os dois num só texto e não repete a remissão ao § 5.º do art. 41 [ev-01, ev-08].
• Art. 41 da LC e do Regulamento: o § 5.º do art. 41 da LC veda ao contribuinte do Simples Nacional "retirar-se do regime regular do IBS e da CBS caso tenha recebido ressarcimento de créditos desses tributos no ano-calendário corrente ou anterior" [ev-13]. No Regulamento, o art. 41, § 5.º, tem a mesma vedação para a CBS [ev-11], e o § 6.º a estende "às demais hipóteses em que a pessoa física, pessoa jurídica ou entidade sem personalidade jurídica exerça a opção facultativa pela condição de contribuinte sujeito ao regime regular" [ev-12]; o art. 25, § 1.º, manda observar o art. 41, § 6.º, nas opções que lista [ev-16]. A ficha registra as fontes, sem dizer se a vedação alcança a renúncia do art. 242.

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete: vb:regime-regular. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-166, fd:decreto-12955-2026/art-241, fd:decreto-12955-2026/art-239, fd:decreto-12955-2026/art-41, fd:lcp-214-2025/art-41, fd:decreto-12955-2026/art-25.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.