Constituição de 1988 · ADCT, art. 41

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (constituicao-1988, parte ADCT), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/adct/art-41, com caput e §§ 1.º a 3.º (3 unidades abaixo do caput) [ev-01, ev-03 a ev-05]. No ADCT, a captura não registra título, capítulo ou seção.
• Redação: vigente-compilado; texto originário, sem nota de alteração nem redação riscada [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): promulgação em "Brasília, 5 de outubro de 1988" [ev-06]; publicação no DOU de 5.10.1988 [ev-02]. O prazo do § 1.º conta "a partir da data da promulgação da Constituição" [ev-03].

3.Objeto

O art. 41 do ADCT manda reavaliar os incentivos fiscais setoriais existentes em 1988. "Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis" [ev-01].

Os parágrafos:

1. § 1.º (revogação): "Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei" [ev-03].
2. § 2.º (ressalva): "A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo" [ev-04].
3. § 3.º (convênios entre Estados): "Os incentivos concedidos por convênio entre Estados, celebrados nos termos do art. 23, § 6º, da Constituição de 1967" [ev-05], com a redação da Emenda n.º 1, de 17.10.1969, "também deverão ser reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo" [ev-05].

4.Sujeitos

• Poderes Executivos dos quatro entes: reavaliam e propõem [ev-01].
• Poderes Legislativos respectivos: recebem as propostas [ev-01]; a confirmação é "por lei" [ev-03].
• Titulares de incentivos concedidos sob condição e com prazo certo: têm ressalvados os direitos adquiridos "àquela data" [ev-04].

5.Condições

• Alcance: incentivos fiscais "de natureza setorial" [ev-01] em vigor na promulgação, e os concedidos por convênio entre Estados na ordem de 1967 [ev-05].
• Confirmação: por lei, em dois anos contados da promulgação [ev-03].
• Ressalva: só incentivos concedidos "sob condição e com prazo certo" [ev-04], e só os direitos já adquiridos "àquela data" [ev-04]. O texto não diz se "àquela data" é a da promulgação ou a da revogação; a ficha não escolhe.

6.Consequências

• Revogação automática: os incentivos não confirmados por lei "Considerar-se-ão revogados" [ev-03] ao fim dos dois anos.
• Direitos adquiridos preservados nos incentivos sob condição e com prazo certo [ev-04].
• Convênios estaduais: submetidos à mesma reavaliação e reconfirmação [ev-05].
• Questão aberta: o artigo não define "natureza setorial" [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação originária única [ev-06].
• Prazo: dois anos contados de 5.10.1988 [ev-03, ev-06].
• Constituição de 1967 e Emenda n.º 1/1969: não capturadas [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado (os marcos do Atlas começam em 2026).

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados:

• CTN, art. 178 × § 2.º: o CTN diz que "A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo" [ev-08], observado o art. 104, III; na redação original do CTN, a ressalva era "por prazo certo ou em função de determinadas condições" [ev-10]. O § 2.º ressalva "incentivos concedidos sob condição e com prazo certo" [ev-04]. Correspondência parcial: os dois exigem condição e prazo certo, cumulativos, na redação vigente do CTN; o CTN trata de isenção e o ADCT, de incentivos, e o ADCT não cita o CTN [ev-04].
• Convênios estaduais hoje: a Constituição vigente dá à lei complementar "regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados" (art. 155, § 2.º, XII, g) [ev-09]; o § 3.º do art. 41 remete à regra de 1967 [ev-05].
• Quadro de divergência: o qd:beneficios-onerosos-na-transicao usa o § 2.º como precedente na pergunta (c) [ev-04], sem posição do Atlas.

9.Conceitos

Remissões: fd:ctn-lei-5172-1966/art-178. Verbete: vb:isencao-heteronoma. Quadro de divergência: qd:beneficios-onerosos-na-transicao.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.