LC 227/2026 · art. 145

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-06].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-145, com caput, parágrafo único e incisos I e II (4 unidades capturadas) [ev-01 a ev-04]. Fecha o Capítulo II, "Do aproveitamento do ICMS incidente por substituição tributária relativo às mercadorias em estoque em 31 de dezembro de 2032" [ev-05], e o Título IV, "Disposições relativas à transição do ICMS" [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-06]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-08]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-13]. Leitura do Atlas: o art. 145 não está no art. 182, I, a e b, nem no II [ev-09, ev-10, ev-11, ev-12, ev-14]; produz efeitos desde a publicação [ev-13].

3.Objeto

O art. 145 trata do optante pelo Simples Nacional com ICMS-ST sobre o estoque. A regra do caput: "A compensação prevista no art. 144 desta Lei Complementar não se aplica ao contribuinte optante pelo regime de apuração e recolhimento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" [ev-01]. Esse regime é o Simples Nacional [ev-15].

Em lugar da compensação, o contribuinte "deverá" [ev-02]:

1. "inventariar as mercadorias a que se refere o art. 142 desta Lei Complementar existentes em estoque ao final do dia 31 de dezembro de 2032" [ev-03]; e
2. "encaminhar o inventário a que se refere o inciso I deste parágrafo único ao Estado ou ao Distrito Federal e solicitar a restituição nos termos da legislação de cada ente federativo" [ev-04].

4.Sujeitos

• Optante pelo Simples Nacional: excluído da compensação do art. 144 [ev-01]; inventaria, encaminha e pede a restituição [ev-03, ev-04].
• Estado ou Distrito Federal: recebe o inventário e o pedido, e a restituição segue a sua legislação [ev-04].

5.Condições

• Optante pelo regime da LC 123 [ev-01].
• Mercadorias do art. 142 em estoque ao final do dia 31 de dezembro de 2032 [ev-03], isto é, sujeitas à substituição tributária do ICMS [ev-19].
• Restituição: "nos termos da legislação de cada ente federativo" [ev-04]. O artigo não diz o valor, o prazo nem a forma [ev-01 a ev-04]; a busca na LC 227 não achou outra regra sobre essa restituição [ev-16].

6.Consequências

• Sem compensação com o IBS para o optante [ev-01]; a compensação do art. 144 seria em 12 parcelas com o IBS devido [ev-18].
• Restituição pedida ao Estado ou ao DF [ev-04]. O valor do crédito do art. 142 é fixado pelo art. 143 [ev-20]; se a restituição segue esse valor, o texto não diz.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: a LC 227 foi publicada no DOU de 14.1.2026, republicada no DOU de 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-06]; entra em vigor "na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-08]; o art. 145 produz efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-13, ev-14].
• Data do estoque: o fim do dia 31 de dezembro de 2032 [ev-03]. O artigo não fixa prazo para o inventário nem para o pedido [ev-02, ev-03, ev-04].
• Marcos (fichas mt:): mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno, porque o estoque é o da véspera do ano em que, pelo ADCT, o ICMS e o ISS "Ficam extintos, a partir de 2033" [ev-17]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-06, ev-08, ev-13].

8.Comparação

• CTN, art. 165: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento" [ev-21], nos casos que enumera, entre eles "cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável" [ev-22]. O art. 145 não enquadra a restituição do optante em nenhum desses casos; remete à legislação de cada ente [ev-04].
• LC 87, art. 10 (regime do ICMS): "É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar" [ev-23]. O art. 145 não fala em fato gerador presumido [ev-01 a ev-04].
• ADCT: sem regra sobre o ICMS-ST do estoque nem sobre o Simples Nacional nos arts. 124 a 137 [ev-16].

9.Conceitos

Verbete: vb:substituicao-tributaria. Sem verbete para a restituição do optante.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.