República: 1891, 1934, 1937, 1946

1891: a discriminação de rendas. A primeira Constituição republicana reservou à "competência exclusiva" da União (art. 7º: importação, direitos de navios, selo, salvo a restrição do art. 9º, § 1º, e correios) e à dos Estados (art. 9º: exportação da própria produção, imóveis rurais e urbanos, transmissão de propriedade, indústrias e profissões) as fontes de receita que enumerou. Permitiu a ambos, "cumulativamente ou não, criar outras quaisquer", desde que não contrariassem os arts. 7º, 9º e 11, 1º (art. 12) [ev-01]. Criou a imunidade recíproca: "É proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente" (art. 10) [ev-02]. Vedou os impostos de trânsito interestadual (art. 11) [ev-03] e fixou a legalidade (art. 72, § 30) [ev-04]. Lobo Torres situa a origem da imunidade: "No Brasil a imunidade, sob a inspiração americana, só aparece na Constituição de 1891, por obra de Rui Barbosa" (p. 65) [ev-05]. Ataliba liga a discriminação de 1891 à forma federal: "a federação exigia autonomia financeira para os Estados, mediante a outorga de fontes próprias de receitas" (Evolução, p. 66) [ev-22]. Para ele, a imunidade recíproca, "à semelhança do que ocorre nos Estados Unidos da América" [ev-23], "é ínsita à natureza federal do estado" (p. 68) [ev-23]; a inspiração americana está em pm:2-10.

O imposto de consumo e a competência concorrente. A cláusula do art. 12 permitiu à União criar impostos fora da lista. O caso central é o imposto de consumo. Machado transcreve Baleeiro: "Restrito a pouquíssimas mercadorias na Colônia e no Império, esse imposto se expandiu rápida e amplamente no campo da competência concorrente deixado pela Constituição de 1891, passando a ser o mais produtivo dos tributos do País" (Machado, Curso, p. 324) [ev-06]. No Império, o imposto já tinha esse nome e um objeto estreito: em 1841, a aguardente nacional, "consumida dentro do Imperio, paga somente o imposto denominado de consumo" (Silva Maia, Compendio, p. 53) [ev-24], à quota de 20% do preço [ev-24]. Ataliba chama o campo do art. 12 de vala comum, à qual "se atiravam quase todos os problemas tributários ocorríveis" [ev-25], e põe entre os dois grandes males da discriminação de 1891 "a amplitude do campo concorrente, ensejador de perturbadoras superposições de tributos" (p. 67) [ev-25]. O sistema da primeira República era, para ele, "flexível e plástico" (p. 69) [ev-26].

Imposto de renda. A Lei nº 4.625, de 31 de dezembro de 1922, que orçou a receita para 1923, dispôs no art. 31: "Fica instituido o imposto geral sobre a renda, que será, devido, annualmente, por toda a pessoa physica ou juridica, residente no territorio do paiz, e incidirá, em cada caso, sobre o conjunto liquido dos rendimentos de qualquer origem" [ev-07]. A instituição do imposto de renda veio numa lei orçamentária. A regulamentação e a cobrança efetiva do imposto ficam [a conferir] [ev-20].

1934: três esferas. Machado registra a novidade: "A Constituição Federal de 1934 foi a primeira a albergar uma partilha do poder de tributar entre União, Estados e Municípios e a primeira a fazer expressa referência ao imposto de consumo" (p. 325) [ev-08]. O texto atribui à União os impostos "de consumo de quaesquer mercadorias, excepto os combustiveis de motor de explosão" e "de renda e proventos de qualquer natureza, exceptuada a renda cedular de immoveis" (art. 6º, I, b e c) [ev-09]; aos Estados, o imposto sobre "vendas e consignações effectuadas por commerciantes e productores, inclusive os industriaes, ficando isenta a primeira operação do pequeno productor, como tal definido na lei estadual" (art. 8º, I, e) [ev-10]; aos Municípios, "a decretação dos seus impostos e taxas" (art. 13, II) [ev-11]. Ataliba vê em 1934 a virada do sistema: "pela primeira vez, em todo o mundo, estrutura-se um sistema constitucional tributário rígido e inflexível, que ao legislador ordinário não deixa margem alguma de discrição ou liberdade" [ev-27]; o sistema "sai acabado e pronto das mãos do constituinte" (p. 72) [ev-27]. A prioridade mundial é afirmação do autor; o proêmio não a verificou em direito comparado.

1937 e 1946. A Carta de 1937 manteve a partilha: à União, importação, consumo e renda (art. 20); aos Estados, vendas e consignações, "isenta a primeira operação do pequeno produtor, como tal definido em lei estadual" (art. 23, I, d) [ev-12]. Segundo Machado, foi a única Constituição que não enunciou a legalidade "explícita e diretamente"; ainda assim, ele a encontra no art. 13, que ressalva a matéria de impostos do poder presidencial de expedir decretos-leis (pm:5-2) [ev-13]. Ataliba registra a mesma lacuna no rol de garantias: em 1937, "verifica-se não figurar qualquer daquelas clássicas, referentes à matéria tributária, constantes das demais Constituições brasileiras" (p. 74) [ev-28]. A de 1946 restabeleceu as garantias: legalidade e anualidade no art. 141, § 34, que dispensa da prévia autorização orçamentária "a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra" [ev-14]; capacidade econômica no art. 202 [ev-15]. Repetiu a divisão do consumo entre União (consumo) e Estados (vendas e consignações) (arts. 15 e 19) [ev-16]. O próprio texto isentou do imposto de consumo "os artigos que a lei classificar como o mínimo indispensável à habitação, vestuário, alimentação e tratamento médico das pessoas de restrita capacidade econômica" (art. 15, § 1º) [ev-21] e, do imposto de vendas e consignações, "a primeira operação do pequeno produtor, conforme o definir a lei estadual" (art. 19, IV) [ev-16]. Lobo Torres põe 1930–1945 entre os "dois períodos de autoritarismo que agravaram sensivelmente o problema dos privilégios" (p. 307) [ev-17].

O defeito de origem, na leitura de 1966. Para Rubens Gomes de Sousa, relator da reforma de 1965, "[a] causa principal dessa situação era o fato, já notado, de definir a Constituição os impostos por critérios jurídicos e não econômicos. Isso possibilitava distorções de conceitos jurídicos, ou de interpretações jurisprudenciais, que conduziam à coexistência de impostos formalmente distintos mas substancialmente idênticos" (RDA 87, p. 3) [ev-18]. O exemplo típico, segundo ele, eram o imposto federal de consumo e o estadual de vendas e consignações, que "incidiam sôbre a circulação de mercadorias"; além disso, o municipal de indústrias e profissões "sobrepunha-se tanto ao impôsto da União como ao do Estado" (p. 2) [ev-19].