Estado da unidade: Validadoversão 6 · de 2026-09-26 · aprovado por Raphael Sousa Pizani Silva (titular) em 2026-09-26
SEÇÃO DO PROÊMIO · C0
Inspirações estrangeiras
pm:2-10
- Dimensão
- materialinstitucional
- Tributo
- outros
- Ente
- UniãoEstadosDFMunicípios
- Período
- regime anterior
- Tipo de fonte
- doutrinanorma históricanorma estrangeira
- Norte-americana (federalismo e imunidade recíproca). "Deve-se à Suprema Corte americana a construção da doutrina da imunidade recíproca. No famoso caso McCulloch v. Maryland (1819), de que foi relator o Juiz Marshall, ficou decidida a impossibilidade de incidência de impostos estaduais sobre o banco pertencente à União" (Lobo Torres, Curso, p. 73) [ev-01]. Para o mesmo autor, a imunidade chega ao Brasil "sob a inspiração americana", na Constituição de 1891, "por obra de Rui Barbosa" (p. 65) [ev-02]. O inteiro teor do acórdão de 1819 está [a conferir] [ev-12]. Baleeiro, em 1960, mede a influência: o art. 10 de 1891 "representava a adoção de princípio reputado implícito no Direito americano por jurisprudência até então pacífica" [ev-14], e "Foi a experiência dos Estados Unidos a mestra do legislador brasileiro de 1891 e ainda o inspirou em 1946" (Limitações, 2.ª ed., p. 96) [ev-14]. O fundamento do acórdão chega ao Brasil por uma fórmula, que Baleeiro reproduz: "the power to tax involves the power to destroy" (p. 97) [ev-15]. Cooley, em 1891, transcreve a passagem de Marshall, "That the power to tax involves the power to destroy" (General Principles, p. 59) [ev-16] (trad. do Atlas: "Que o poder de tributar envolve o poder de destruir"), com remissão a McCulloch v. Maryland, 4 Wheat. 316, 431 [ev-16]. E dá a razão constitucional da regra: o poder de tributar, da União ou dos Estados, "is to be construed in the light of, and limited by, the fact, that the States and the Union are inseparable" (p. 59) [ev-17] (trad. do Atlas: "deve ser interpretado à luz do fato, e limitado por ele, de que os Estados e a União são inseparáveis"). A frase de Marshall vem de segunda mão, pelos dois autores. A regra está hoje no art. 150, VI, a, que veda aos entes instituir impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros" [ev-18]. Sacha Calmon lembra que os Estados Unidos "nos inspiraram a República, o Presidencialismo, o sistema difuso de controle de constitucionalidade e a Federação" [ev-19] e adverte que "as doutrinas forâneas devem ser recebidas com cautela, tendo em vista as diversidades constitucionais" (Curso, item 1.1) [ev-19]; Baleeiro dá ao ponto uma seção própria, "Cautelas na invocação dos precedentes americanos" (p. 95) [ev-14].
- Francesa (valor acrescido). O relator da reforma de 1965 diz que a EC 18 substituiu o imposto de vendas por um imposto "cobrado, pelo sistema do valor acrescido, à semelhança da taxe sur la valeur ajoutée francesa" [ev-03]. Leitura do proêmio: a Declaração de 1789 já faz do consentimento da contribuição um direito do cidadão (art. 14) e manda repartir a contribuição "en raison de leurs facultés" (art. 13) [ev-04]; a comparação com a legalidade e a capacidade contributiva brasileiras está na parte 5 (pm:5-2, pm:5-4). A influência francesa é anterior à TVA. Lobo Torres a vê já em 1824: "no nosso caso, que seguimos o direito francês, os privilégios, por seu caráter odioso, foram extintos pela Constituição de 1824, salvo os do clero, que, em virtude da ligação entre Igreja e Estado, se manteve durante todo o Império" (p. 307) [ev-20] (pm:2-4). No projeto de 1954, o "Código Geral de Impostos da França, de 1949" [ev-21] está entre as leis de caráter apenas parcial de códigos que forneceram subsídio (Relatório, item 14, p. 99) [ev-21]; e Jèze é citado pelos artigos publicados em português na Revista de Direito Administrativo: "Natureza e Regime Jurídico do Crédito Fiscal" (Relatório, item 87, p. 188) [ev-23] e "O Fato Gerador do Impôsto" (p. 189) [ev-23] (pm:4-4).
- Alemã (codificação). Lobo Torres escreve que a ciência do direito financeiro se desenvolve na Alemanha "inicialmente pelo trabalho de Enno Becker, autor do Código Tributário de 1919" (p. 15) [ev-05]. O Código de 1919 está entre os subsídios declarados do projeto brasileiro de 1954: a Exposição de Motivos do Ministro da Fazenda diz que a comissão usou, "num segundo plano", os códigos tributários da legislação comparada e que, entre eles, "a primazia compete indiscutìvelmente à Reichsabgabenordnung alemã, em seu texto original de 1919" [ev-08]; o Relatório de Rubens Gomes de Sousa acrescenta que esse texto fora "elaborado por BECKER" [ev-09]. A escolha do texto original tem motivo declarado: é o texto "anterior às alterações introduzidas sob a influência de ideologias políticas" (Relatório, item 14, p. 99) [ev-21]. O documento mostra o uso declarado da RAO como subsídio do projeto de 1954. O Relatório vai além do uso geral em dois pontos. Sobre a interpretação, diz que o art. 129 do Anteprojeto "inspirou-se no § 9 da Reichsabgabenordnung alemã, nos têrmos em que o respectivo sentido e alcance são explicados pelo próprio autor" [ev-22], Becker, em artigos de 1937 na Rivista di Diritto Finanziario e Scienza delle Finanze, e que as reservas ao critério econômico, em nome da legalidade dos tributos, "estão devidamente atendidas na formulação do art. 75" (item 80, p. 181) [ev-22]. A numeração não é a do texto de 1919, em que a regra é o § 4: "Bei Auslegung der Steuergesetze sind ihr Zweck, ihre wirtschaftliche Bedeutung und die Entwicklung der Verhältnisse zu berücksichtigen" (RAO, § 4, ed. de Becker, 1922, p. 11) [ev-29] (trad. do Atlas: "Na interpretação das leis tributárias devem ser considerados a sua finalidade, o seu significado econômico (wirtschaftliche Bedeutung) e a evolução das circunstâncias"). Nabais diz que a interpretação econômica "teve por base normativa o § 4 da Reichabgabenordnung (de 1919)" (Direito fiscal, p. 207, nota 139) [ev-25]. A reserva de legalidade oposta no Brasil tem antecedente no debate alemão: Becker conta que, nas deliberações da comissão, "war befürchtet, daß § 4 die Rechtssicherheit opfere" (p. 12) [ev-29] (trad. do Atlas: "temia-se que o § 4 sacrificasse a segurança jurídica"). Sobre o nascimento da obrigação, o Relatório diz do art. 80 do Projeto: "O dispositivo filiou-se, assim, à solução do direito alemão" (item 87, p. 189) [ev-23], a do § 81 do texto de 1919 (pm:4-4). Os dois casos são do Projeto de 1954. A filiação textual de dispositivos do CTN de 1966 à RAO depende de cotejo e é tema da parte 3 [a conferir: cotejo RAO 1919 × CTN] [ev-13]. Na doutrina portuguesa, Nabais põe o CTN na família das codificações gerais aberta pela RAO: "Reichabgabenordnung alemã (de 1919, designado Abgabenordnung a partir da reforma de 1977), da Ley General Tributaria espanhola (de 1963), do Código Tributário Nacional brasileiro (de 1966)" (p. 87) [ev-24]. A recepção alemã continua depois de 1988: Yamashita apresenta o livro que fez com Tipke como fruto do "desejo de divulgar para o público brasileiro a doutrina tipkeana da justiça fiscal, até então apenas em língua alemã" (Justiça fiscal e princípio da capacidade contributiva, p. 12) [ev-26] (pm:5-4).
- Latino-americana (codificação). O mesmo item do Relatório de 1954 põe entre os códigos considerados "o Código Fiscal do México, de 1938, orientado pelos estudos de PUGLIESE, e o Código Fiscal da Província de Buenos Aires, elaborado por JARACH e promulgado em 1948" [ev-21] e, entre os projetos não convertidos em lei, "o Anteprojeto de Código Fiscal elaborado em 1942 para a Argentina por GIULIANI FONROUGE" (item 14, p. 99) [ev-21]. O Relatório não dá o prenome de Jarach; de Dino Jarach a casa tem El hecho imponible (pm:3-2), que dialoga com o código mexicano: "Cabe recordar que el art. 2 del Código Fiscal mejicano define el impuesto como prestación en dinero o en especie" (p. 12, nota 4) [ev-27] (trad. do Atlas: "Cabe lembrar que o art. 2 do Código Fiscal mexicano define o imposto como prestação em dinheiro ou em espécie"). O conceito de tributo no CTN está em pm:4-4.
- Italiana (teoria da relação tributária). Lobo Torres registra a adesão brasileira: "No Brasil, onde a corrente positivista sempre foi predominante, deu-se a adesão à teoria do primado do direito civil, especialmente pela influência dos italianos"; e cita Rubens Gomes de Sousa na mesma linha (p. 18) [ev-06]. Na mesma página, põe entre os defensores da tese oposta, a autonomista, "E. Becker, autor do Código Tributário Alemão de 1919", Trotabas e Vanoni [ev-07]. A obra de Vanoni sobre a interpretação das leis tributárias já aparece citada em português no Relatório da comissão de 1954 (Natureza e Interpretação das Leis Tributárias, § 32) [ev-10]; a tradução segue sem exemplar na casa [a conferir] [ev-11]. A. A. Becker dá os dados da tradução: "E. Vanoni, Natureza e interpretação das leis tributárias, Rio de Janeiro, 1952 (trad. de Rubens Gomes de Sousa, do original italiano, ed. Padova, 1932)" (Teoria geral, n.º 4, nota 42) [ev-28]. Os italianos aparecem também no Relatório de 1954: Pugliese, Tesoro e Giannini estão entre os autores da tese do efeito declaratório do lançamento, que o Projeto adotou (item 87, p. 189) [ev-23].
Citada por
Remete a · 4
- Rascunho Constituição de 1988 · art. 150, caput, inciso VI, alínea a Das limitações do poder de tributar
- Rascunho Natureza e alcance das imunidades: limitação, incompetência ou garantia; espécies alcançadas; interpretação; e a lei que fixa os requisitos (CF, art. 150, VI, e §§ 2.º a 4.º; CTN, arts. 9.º, IV, e 14; CF, art. 149-B, parágrafo único)
- Rascunho Imunidade recíproca
- Rascunho Imunidade tributária
Segue · 1
Evidências
| id | tipo | referência | localizador · versão | conferido |
|---|---|---|---|---|
| ev-01 | doutrina | fo:B29 OCR com variação: linhas invertidas no OCR (1ª e 2ª linhas do trecho) | p. 73 (PDF p. 42, metade direita) | sessao-paralela-proemio · 2026-09-25 · lido-na-pagina |
| ev-02 | doutrina | fo:B29 | p. 65 (PDF p. 38, metade direita) | sessao-paralela-proemio · 2026-09-25 · lido-na-pagina |
| ev-03 | fonte-externa | ft:rgs-rda-87-1967 trecho lido na cópia local rda-rgs-reforma-tributaria.pdf PDF p. 9 (página achada por busca no PDF; localizador sem página PDF); trilha R2-A/M01: cópia usada pesquisa/proemio/brutos/outros/rda-rgs-reforma-tributaria.pdf, sha256 9a0da028c3f3c01ff5a6a71a5ff9004e2b1bc4929efefbaf34bfeaea6d36f9c1 | RDA 87 (1967), p. 9 | executor-bracal-D190 · 2026-09-26 · lido-na-copia |
| ev-04 | fonte-externa | ft:ddhc-1789-elysee trecho lido na cópia local ddhc_ok.htm | arts. 13 e 14 | executor-bracal-D190 · 2026-09-26 · lido-na-copia |
| ev-05 | doutrina | fo:B29 OCR com variação: 'de 1919' separado por linha da coluna vizinha | p. 15 (PDF p. 13, metade direita) | sessao-paralela-proemio · 2026-09-25 · lido-na-pagina |
| ev-06 | doutrina | fo:B29 | p. 18 (PDF p. 15, metade esquerda) | sessao-paralela-proemio · 2026-09-25 · lido-na-pagina |
| ev-07 | doutrina | fo:B29 | p. 18 (PDF p. 15, metade esquerda) | sessao-paralela-proemio · 2026-09-25 · lido-na-pagina |
| ev-08 | fonte-externa | ft:ctn-trabalhos-comissao-1954 evidência nova (correções R1-A, lote X2; M04), sem registro de origem em 70-CITACOES (ct: nova-r1); cópia direcao/conferencias/entrada/oficiais/MF-1954-Trabalhos-da-Comissao-Especial-do-CTN.pdf; trecho lido na imagem das PDF pp. 15 e 16 ('indiscutìvelmente', com acento grave); trilha R2-A/M01: cópia usada direcao/conferencias/entrada/oficiais/MF-1954-Trabalhos-da-Comissao-Especial-do-CTN.pdf, sha256 8eca1765980b35457e453e881faaef994ec6f72f3708e5cd95a6b72d23581f60 (valor completo de direcao/conferencias/entrada/MANIFESTO-ENTRADA.json; o [referência interna] traz o prefixo 8eca1765980b3545, igual; recalculado com hashlib) | Ministério da Fazenda, Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional (Rio de Janeiro, 1954), parte I, Exposição de Motivos do Ministro da Fazenda (Oswaldo Aranha), item 15, PDF pp. 15–16 (impressas 13–14) | papel-redator-senior · 2026-09-26 · lido-na-imagem |
| ev-09 | fonte-externa | ft:ctn-trabalhos-comissao-1954 evidência nova (M04); 'em seu texto original de 1919, elaborado por BECKER' lido na imagem da PDF p. 103; trilha R2-A/M01: cópia e sha256: ver ev-08 | idem, parte III, Relatório de Rubens Gomes de Sousa, item 14, PDF p. 103 (impressa 99) | papel-redator-senior · 2026-09-26 · lido-na-imagem |
| ev-10 | fonte-externa | ft:ctn-trabalhos-comissao-1954 evidência nova (padrão sistêmico): citação 'VANONI, Natureza e Interpretação das Leis Tributárias, § 32', lida na imagem da PDF p. 198; trilha R2-A/M01: cópia e sha256: ver ev-08 | idem, Relatório, comentário ao art. 85 do Projeto, PDF p. 198 (impressa 194) | papel-redator-senior · 2026-09-26 · lido-na-imagem |
| ev-11 | fonte-externa | ft:vanoni-natura sem exemplar na casa; o registro de fonte atribui a tradução a Rubens Gomes de Sousa, sem conferência; a marca [a conferir] do texto fica ligada a esta evidência | Ezio Vanoni, Natura e interpretazione delle leggi tributarie (tradução brasileira) | papel-redator-senior · 2026-09-26 · a-conferir |
| ev-12 | registro-de-fonte | [referência interna]sem exemplar na casa e sem registro próprio em 01-FONTES; pendência herdada do registro-mãe da pesquisa; limite aceito no §5.4 da R1; D192 (entrada encerrada); o localizador de busca herdado (U.S. Reports, 17 U.S. 316) não foi conferido e saiu do texto | seção pm 2.10 da pesquisa, item 'Norte-americana' (marca de origem [a conferir: U.S. Reports, 17 U.S. 316]) | papel-redator-senior · 2026-09-26 · a-conferir |
| ev-13 | fonte-externa | ft:rao-1919-rechtssetzung a pendência é de cotejo, não de exemplar: a casa tem testemunhos do texto de 1919 e a captura do CTN; o tema é da parte 3 (pm:3-1); limite aceito no §5.4 da R1 (filiação textual RAO–CTN) | RAO de 13/12/1919: cotejo de dispositivos com o CTN (Lei 5.172/1966) não feito | papel-redator-senior · 2026-09-26 · a-conferir |
| ev-14 | doutrina | fo:E03-BALEEIRO-LIMITACOES-ATUAL Aliomar Baleeiro, Limitações constitucionais ao poder de tributar, 2.ª ed., Forense, 1960 (fichário fo:E03-BALEEIRO-LIMITACOES-ATUAL; impressa = PDF + 2 neste trecho); obra protegida: citação curta; PDF pp. 93 e 94 lidas na imagem pelo redator | pp. 95–96 (PDF pp. 93–94), cap. III (Imunidade recíproca), sumário e n.º 20 | papel-redator-senior · 2026-09-26 · lido-na-imagem |
| ev-15 | doutrina | fo:E03-BALEEIRO-LIMITACOES-ATUAL mesma obra de ev-14; PDF p. 95 lida na imagem pelo redator; a fórmula em inglês é citação de segunda mão do acórdão | p. 97 (PDF p. 95), cap. III, n.º 21, com a nota 1 (Mc. Culloch vs. Maryland, 4 Wheaton (1819) 431) | papel-redator-senior · 2026-09-26 · lido-na-imagem |
| ev-16 | doutrina | fo:E37-COOLEY-GENERAL-PRINCIPLES-1891 Thomas M. Cooley, The General Principles of Constitutional Law in the United States of America, 2.ª ed., Boston, Little, Brown, 1891 (fichário fo:E37-COOLEY-GENERAL-PRINCIPLES-1891; archive.org; domínio público; impressa = PDF − 50); PDF p. 109 renderizada e lida na imagem pelo redator; a frase de Marshall é transcrita por Cooley (segunda mão) | p. 59 (PDF p. 109), cap. IV (Powers of Congress), rubrica Taxation of Government Agencies, com a nota 2 (McCulloch v. Maryland, 4 Wheat. 316, 431) | papel-redator-senior · 2026-09-26 · lido-na-imagem |
| ev-17 | doutrina | fo:E37-COOLEY-GENERAL-PRINCIPLES-1891 OCR com variação: a camada de texto do PDF une as palavras e lê b}T (by) e b}* (by); mesma obra e mesma página de ev-16, lidas na imagem pelo redator | p. 59 (PDF p. 109), rubrica Taxation of Government Agencies, 1.º período | papel-redator-senior · 2026-09-26 · lido-na-imagem |
| ev-18 | norma | un:constituicao-1988/art-150/caput/inc-VI/ali-a | art. 150, VI, a · vigente-compilado | papel-redator-senior · 2026-09-26 · lido-na-captura |
| ev-19 | doutrina | fo:B-SACHA-CALMON-17ED Sacha Calmon Navarro Coêlho, Curso de direito tributário brasileiro, 17.ª ed., Forense, 2020 (fichário fo:B-SACHA-CALMON-17ED; ebook sem fólio impresso: cita-se por item); texto nativo; obra protegida: citação curta | Parte II, cap. I, item 1.1 (A constitucionalização do Direito Tributário brasileiro) (PDF pp. 88–89) | papel-redator-senior · 2026-09-26 · lido-na-pagina |
| ev-20 | doutrina | fo:B29 OCR com variação: rue (que); privilérios; oram (foram); en (em); mesma passagem de pm:2-4 (ev-05, ct:pm-146); correção RD-A/G02: trecho prolongado até 'se manteve durante todo o Império', igual ao de pm:2-4 (l. 53, ev-05), e relido na imagem da PDF p. 159, metade direita, renderizada e ampliada pelo redator (o vinco da encadernação encobre em parte o '4' de 1824 e o 's' inicial de 'salvo' e de 'se', legíveis; 'se manteve', no singular, é do original); a frase prossegue com 'sendo ratificado por inúmeras leis ordinárias', não citado; conferência anterior (lido-na-pagina) por papel-redator-senior na passada de densidade | p. 307 (PDF p. 159, metade direita) | redator-senior · 2026-09-26 · lido-na-imagem |
| ev-21 | fonte-externa | ft:ctn-trabalhos-comissao-1954 cópia direcao/conferencias/entrada/oficiais/MF-1954-Trabalhos-da-Comissao-Especial-do-CTN.pdf, sha256 8eca1765980b35457e453e881faaef994ec6f72f3708e5cd95a6b72d23581f60 (igual às ev-08 a ev-10); camada de texto conferida na imagem da PDF p. 103 por busca normalizada: única divergência nos trechos citados, a camada lê ]ARACH, e a imagem traz JARACH; a Exposição de Motivos, item 15 (PDF pp. 15–16), repete a lista sem os nomes dos autores dos códigos | idem, parte III, Relatório de Rubens Gomes de Sousa, item 14, p. 99 (PDF p. 103): fontes estrangeiras e nacionais da Comissão | papel-redator-senior · 2026-09-26 · lido-na-imagem |
| ev-22 | fonte-externa | ft:ctn-trabalhos-comissao-1954 cópia direcao/conferencias/entrada/oficiais/MF-1954-Trabalhos-da-Comissao-Especial-do-CTN.pdf, sha256 8eca1765980b35457e453e881faaef994ec6f72f3708e5cd95a6b72d23581f60 (igual às ev-08 a ev-10); PDF p. 185 lida na imagem pelo redator (a camada de texto lê § '9); o § 9 não corresponde à numeração de 1919, em que a regra de interpretação é o § 4 (ev-25); a numeração do Relatório não foi conferida em edição posterior da RAO (o índice OCR da redação de 1931, ft:rao-1931-archive, põe os §§ 9 a 11 sob Steuerrechtliche Grundsätze, mas o texto do § 9 não foi lido) | idem, Relatório, item 80 (comentário ao art. 74 do Projeto), p. 181 (PDF p. 185) | papel-redator-senior · 2026-09-26 · lido-na-imagem |
| ev-23 | fonte-externa | ft:ctn-trabalhos-comissao-1954 cópia direcao/conferencias/entrada/oficiais/MF-1954-Trabalhos-da-Comissao-Especial-do-CTN.pdf, sha256 8eca1765980b35457e453e881faaef994ec6f72f3708e5cd95a6b72d23581f60 (igual às ev-08 a ev-10); PDF pp. 192 e 193 lidas na imagem pelo redator | idem, Relatório, item 87 (comentário ao art. 80 do Projeto), pp. 188–189 (PDF pp. 192–193) | papel-redator-senior · 2026-09-26 · lido-na-imagem |
| ev-24 | doutrina | fo:E10-NABAIS-DF-2012 José Casalta Nabais, Direito fiscal, 7.ª ed., Almedina, 2012 (fichário fo:E10-NABAIS-DF-2012; a PDF n contém as impressas 2n − 4 e 2n − 3); OCR próprio limpo no trecho; o autor grafa Reichabgabenordnung, sem s; obra protegida: citação curta | p. 87 (PDF p. 45, página direita), n.º 1 (Noção, objecto e âmbito do direito fiscal) | papel-redator-senior · 2026-09-26 · lido-na-pagina |
| ev-25 | doutrina | fo:E10-NABAIS-DF-2012 mesma obra de ev-24; OCR próprio limpo no trecho | p. 207, nota 139 (PDF p. 105, página direita) | papel-redator-senior · 2026-09-26 · lido-na-pagina |
| ev-26 | doutrina | fo:E04-TIPKE-YAMASHITA-2002 Klaus Tipke e Douglas Yamashita, Justiça fiscal e princípio da capacidade contributiva, Malheiros, 2002 (fichário fo:E04-TIPKE-YAMASHITA-2002); OCR próprio limpo no trecho; obra protegida: citação curta | p. 12 (PDF p. 7, página esquerda), Apresentação de Douglas Yamashita | papel-redator-senior · 2026-09-26 · lido-na-pagina |
| ev-27 | doutrina | fo:E-JARACH-HECHO-IMPONIBLE Dino Jarach, El hecho imponible, 3.ª ed., reimpresión, Buenos Aires, Abeledo-Perrot (fichário fo:E-JARACH-HECHO-IMPONIBLE); PDF p. 37 renderizada e lida na imagem pelo redator; a nota começa na p. 11; obra protegida: citação curta | p. 12, fecho da nota 4 (PDF p. 37) | papel-redator-senior · 2026-09-26 · lido-na-imagem |
| ev-28 | doutrina | fo:E-BECKER-TGDT-2018 Alfredo Augusto Becker, Teoria geral do direito tributário, 7.ª ed., Noeses, 2018 (ebook sem fólio: cita-se por item; fichário fo:E-BECKER-TGDT-2018); texto nativo; a tradução de 1952 continua sem exemplar na casa (ev-11); obra protegida: citação curta | 1.ª parte, n.º 4 (Objetivo do livro), nota 42 (PDF p. 56; a chamada está na PDF p. 40) | papel-redator-senior · 2026-09-26 · lido-na-pagina |
| ev-29 | doutrina | fo:E17-RAO-1919-SBB-1922 OCR com variação: Fraktur; o OCR próprio (acervo/ocr/E17-RAO-1919-SBB-1922) só localiza; o texto do § 4 e a frase do comentário foram lidos na imagem das PDF pp. 30 e 31, renderizadas a 230 dpi pelo redator; o § 4 confere com a transcrição do Wikisource (ft:rao-1919-rechtssetzung); Enno Becker, Die Reichsabgabenordnung vom 13. Dezember 1919, 2.ª ed., Berlim, Carl Heymanns, 1922 (edição comentada; impressa = PDF − 19) | pp. 11–12 (PDF pp. 30–31), Einleitende Vorschriften, § 4 e comentário de Becker | papel-redator-senior · 2026-09-26 · lido-na-imagem |