EC 132/2023

A EC 132, de 20 de dezembro de 2023, "[a]ltera o Sistema Tributário Nacional" [ev-11, ev-01]; a LC 214, de 16 de janeiro de 2025, "[i]nstitui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo" [ev-12, ev-01].

Origem e nome. A EC 132 procede da PEC 45/2019. Segundo Alcoforado, a proposta, "idealizada no CCiF, tem, entre suas premissas: a simplificação, a não cumulatividade e o princípio do destino na tributação sobre o consumo" (em Nossa reforma tributária, 2024, p. 33) [ev-20]. A doutrina chama o par IBS e CBS de IVA dual: para Tostes Neto, Saran e Lima, a reforma "criou um imposto sobre o valor agregado (IVA) no modelo dual" (p. 136) [ev-21] e é "a mais radical desde a EC 18 de 1965" (p. 146) [ev-22]. A comparação de textos com 1965 vem abaixo.

Panorama da transição. O detalhe é dos capítulos do Atlas.

• 2026: o IBS é cobrado à alíquota estadual de 0,1% e a CBS, a 0,9% (ADCT, art. 125, caput) [ev-02]. O caput fixa as alíquotas; o § 4º trata do recolhimento: "os sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias relativas aos tributos referidos no caput poderão ser dispensados do seu recolhimento, nos termos de lei complementar" [ev-17]. A LC 214 disciplinou a dispensa para os fatos geradores "ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026" (art. 348, caput) [ev-19]: "[f]ica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS relativo aos fatos geradores ocorridos no período indicado no caput em relação aos sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação" (§ 1º) [ev-18].
• A partir de 2027: cobrança da CBS e extinção do PIS e da Cofins, condicionada à instituição da CBS (ADCT, art. 126, I, a, e II) [ev-03].
• 2029 a 2032: as alíquotas do ICMS e do ISS passam a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das fixadas nas respectivas legislações (ADCT, art. 128) [ev-04].
• 2033: o ICMS e o ISS, impostos dos arts. 155, II, e 156, III, extinguem-se (ADCT, art. 129) [ev-13].
• 2029 a 2077: transição da distribuição do IBS entre os entes (ADCT, art. 131) [ev-05].

Em relação a 1965, a não cumulatividade continua no centro do desenho: a EC 18 fez o ICM "não-cumulativo" (pm:2-6) [ev-16], e a EC 132 a adota para o IBS e a CBS com outro alcance. No texto constitucional, três mudanças marcam essa diferença.

• Crédito. O IBS "será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas nesta Constituição" (art. 156-A, § 1º, VIII) [ev-06]. O crédito alcança as aquisições em geral, com dois limites expressos: o uso ou consumo pessoal especificado em lei complementar e as hipóteses da própria Constituição. O art. 195, § 16, aplica o inciso à CBS [ev-14].
• Destino. O IBS é cobrado "pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação" (inciso VII) [ev-07].
• Legislação. O IBS "terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, ressalvado o disposto no inciso V" (inciso IV) [ev-08], que deixa a cada ente fixar "sua alíquota própria por lei específica" [ev-15].

Leitura do proêmio: a EC 132 leva adiante a resposta que Ulhôa Canto dava à objeção federativa, em palestra feita já aprovada a EC 18 e publicada em 1967 [ev-09]. A competência do IBS passa a ser "compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios" (art. 156-A, caput) [ev-10], em vez de dividida por impostos. A administração também é integrada: os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercem as competências administrativas do IBS "de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços" (art. 156-B, caput) [ev-23].