1988

A Constituição de 1988 abre as limitações com a cláusula "[s]em prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte" (art. 150) [ev-01]. A capacidade econômica volta ao texto, mas só para os impostos: "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte" (art. 145, § 1º) [ev-02]. José Afonso da Silva registra o percurso da cláusula, que estava no art. 202 da Constituição de 1946: "Foi suprimida pela Emenda 18/1965, e só ressurgiu na Constituição de 1988, com a diferença de que naquela a regra se aplicava a qualquer tributo; enquanto nesta, só aos impostos" (p. 644) [ev-06]. O ICMS segue não cumulativo, "compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores" (art. 155, § 2º, I) [ev-03].

Para Lobo Torres, o novo texto recuou em relação a 1965: "Com a CF 88 perdeu o sistema tributário nacional, em parte, a sua racionalidade econômica e o seu ajustamento ao princípio da capacidade contributiva, retornando as superposições de incidências (ex: IR + adicional IR; ICMS + IVVCLG), situação corrigida pela EC 3/93" (p. 363) [ev-04]. A crítica mira o desenho inicial de 1988; o próprio autor registra a correção de 1993. Torres observa ainda que a Constituição, "desde 1891, com a única exceção da EC 18/65, tem adotado o critério de estruturá-lo topograficamente" (p. 363) [ev-05], isto é, de organizar o sistema pela pessoa titular da competência. José Afonso da Silva faz a mesma constatação: os impostos aparecem nos arts. 153, 155 e 156 "classificados sob o critério da competência, como impostos federais, estaduais e municipais, abandonando-se a classificação sob o ponto de vista econômico da Emenda 18/1965, que, no entanto, se mantém no Código Tributário Nacional" (p. 644) [ev-07].

Rigidez e minúcia. A doutrina descreve o sistema de 1988 pela extensão. Carvalho parte do direito comparado: enquanto os sistemas de outros países ocidentais "pouco se demoram nesse campo" [ev-08], o nosso "foi abundante, dispensando à matéria tributária farta messe de preceitos, que dão pouca mobilidade ao legislador ordinário" (p. 159) [ev-08]; esse "tratamento amplo e minucioso, encartado numa Constituição rígida, acarreta como consequência inevitável um sistema tributário de acentuada rigidez, como demonstrou Geraldo Ataliba" (p. 160) [ev-08]. Para Sacha Calmon, o Brasil é "o país cuja Constituição é a mais extensa e minuciosa em tema de tributação" (Curso, item 1.1) [ev-09]. O mesmo autor situa o texto na abertura política: a Constituição de 1988 "rechaçou o modelo encartado pela Lei Fundamental de 1967, outorgada em período de autoritarismo político" [ev-10] e, por isso, "cuidou de reforçar o federalismo" (item 1.7) [ev-10].

Leitura do proêmio: a palavra rigidez não tem o mesmo alcance nos dois autores. Em Ataliba, em 1968, é a pouca margem que a Constituição deixa ao legislador ordinário, levada ao máximo quando a EC 18 suprimiu até os impostos novos e quebrada em 1967 com a reabertura da competência residual (pm:2-7). Em Carvalho, é a extensão e a minúcia do texto, que também tiram mobilidade ao legislador. A Constituição de 1988 é rígida no sentido de Carvalho e conserva a competência residual da União, condicionada a lei complementar e à não cumulatividade (art. 154, I) [ev-11].