1967/1969

Machado anota que a Constituição de 1967 "regulou pela primeira vez em capítulo específico o sistema tributário, incorporando normas da Emenda Constitucional 18/1965" (p. 203) [ev-03]. O art. 18 repetiu a fórmula da Emenda ("sistema tributário nacional compõe-se de impostos, taxas e contribuições de melhoria […]") [ev-01]. O art. 20 manteve a legalidade, "ressalvados os casos previstos nesta Constituição", e a liberdade de tráfego, "exceto o pedágio para atender ao custo de vias de transporte" [ev-02].

A Carta de 1967 reabriu, porém, o campo que a Emenda fechara (pm:2-6). O art. 19, § 6º, permitiu à União, "desde que não tenham base de cálculo e fato gerador idênticos aos dos impostos previstos nesta Constituição, instituir outros além daqueles a que se referem os arts. 22 e 23" [ev-07]. Ataliba viu no dispositivo o fim da rigidez que a EC 18 levara "ao grau máximo" [ev-08], uma "tremenda quebra de tradição" (p. 74) [ev-08]. A competência residual da União continua em 1988, com duas condições a mais, lei complementar e não cumulatividade: a União pode instituir, "mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição" (art. 154, I) [ev-09].

A Emenda nº 1, de 17 de outubro de 1969, "Edita o novo texto da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967" (ementa) [ev-10]. Baixaram-na os ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, com base no Ato Institucional nº 16 e no Ato Institucional nº 5, durante o recesso do Congresso Nacional (preâmbulo) [ev-10]. O texto de 1969 traz, no capítulo tributário, a competência da União para instituir "contribuições, nos têrmos do item I dêste artigo, tendo em vista intervenção no domínio econômico e o interêsse da previdência social ou de categorias profissionais" (art. 21, § 2º, I) [ev-11]. Leitura do proêmio: o vocabulário reaparece no art. 149 de 1988, que fala em "contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas" [ev-12]; a correspondência é de vocabulário, e o proêmio não compara os regimes (pm:4-5).

Lobo Torres observa que a capacidade contributiva "Dasapareceu [sic] da letra das Cartas outorgadas pelo regime autoritário (1967/69)" (p. 93) [ev-04]. Ele inclui 1964–1979 entre os períodos de "recrudescimento da política de concessão de privilégios" (p. 307) [ev-05]. As contribuições criadas fora do capítulo tributário no período (EC 8/1977) ficam [a conferir: texto da emenda e doutrina] [ev-06].