Compreender — Parte 3 — A ciência do Direito Tributário

O nome. A disciplina teve mais de um nome, e cada nome recorta um campo. Carvalho registra os três: "Se a designação adotada, nos dias atuais, é 'Direito Tributário', há quem prefira 'Direito Fiscal' ou, ainda, 'Direito Financeiro'" (Carvalho, Curso, p. 20) [ev-13]. 'Direito Fiscal', nome usado por doutrinadores portugueses e franceses, põe o foco no Fisco, o sujeito ativo; 'Direito Financeiro' "traz a nota de cobrir uma região maior do que a necessária" (p. 21) [ev-14], porque "[q]uer descrever a regulamentação jurídica de toda a atividade financeira do Estado, na qual a tributária aparece como um simples tópico" (p. 21) [ev-14]. O compêndio brasileiro mais antigo da casa usa o nome nessa largura. Em 1841, José Antonio da Silva Maia escreveu: "Entenderemos por Direito Financeiro aquelle, que comprehende as regras, por que se deve dirigir a Administração Geral da Fazenda Nacional, no que he relativo á Receita e Despeza do Imperio" (Compendio do Direito Financeiro, p. 1, grafia de 1841) [ev-15]. O tributo entra ali como parcela da receita, que "compoem-se, principalmente, do producto das contribuições legalmente estabelecidas, e do Rendimento dos Bens Nacionaes" (p. 1) [ev-15] (pm:3-3).

Objeto e método. A ciência não se confunde com o seu objeto. Carvalho separa as duas linguagens: "o direito posto é uma linguagem prescritiva (prescreve comportamentos), enquanto a Ciência do Direito é um discurso descritivo (descreve normas jurídicas)" (Curso, p. 7) [ev-16]. Cada uma tem a sua lógica, "ao direito positivo, a lógica deôntica (lógica do dever-ser, lógica das normas); à Ciência do Direito, a lógica apofântica (lógica das ciências, lógica alética ou lógica clássica)" (p. 7) [ev-16], e o seu par de valores: das normas "dizemos que são válidas ou não válidas; quanto aos enunciados da ciência, usamos os valores verdade e falsidade" (p. 7) [ev-16]. A base lógica é de Vilanova, cujas Estruturas lógicas e o sistema do direito positivo Carvalho cita pela edição da Revista dos Tribunais de 1977 [ev-21]; a casa lê a 4.ª edição (Noeses, 2010). Direito e ciência são ali "dois sistemas: um, cognoscitivo; outro, prescritivo" (Vilanova, As estruturas lógicas, p. 130) [ev-17], e o conhecimento dogmático "é um sistema sobre outro sistema, não coordenado, mas supra-ordenado: nesse aspecto, é um metassistema" (p. 131) [ev-18].

Descrever não esgota o ofício. O próprio Vilanova lembra a outra face do trabalho científico: "desde Savigny, sabe-se que particularidade da ciência jurídica é conhecer o direito positivo, seu objeto, e, também, retroincidir sobre o direito mesmo, como parte integrante no processo incessante de sua formação: dúplice função - uma reprodutiva do objeto; outra produtiva de seu objeto" (Lógica jurídica, 1976, p. 11) [ev-19]. Tipke dá à ciência do direito tributário uma tarefa de reforma: "Em todo o mundo, constitui tarefa da ciência do direito tributário superar o pragmatismo do que é sempre considerado politicamente factível ou oportuno" (Tipke, Princípio de igualdade e idéia de sistema no direito tributário, p. 524) [ev-20], e elaborar em seu lugar uma ordenação sistemática, a mais duradoura possível [ev-20]. Leitura do proêmio: a separação de Carvalho diz o que a ciência é; a dúplice função de Vilanova e a tarefa de Tipke dizem o que ela faz com o direito que descreve. As seções seguintes trabalham com as duas (pm:3-3; pm:5-1).

A história. Para Lobo Torres, a Ciência do Direito Tributário é um dos subsistemas da Ciência do Direito Financeiro, e o que "conseguiu maior grau de aperfeiçoamento doutrinário" [ev-03]. É a Ciência do Direito Financeiro que ele data: "relativamente recente", surge "na primeira década do século XX" [ev-01] e se desenvolve na Alemanha, "inicialmente pelo trabalho de Enno Becker, autor do Código Tributário de 1919" [ev-02]. Na Itália, o Direito Financeiro e a Ciência das Finanças tiveram "notável progresso nas décadas de 30 e 40" [ev-04]. No Brasil, o mesmo autor põe o "momento mais alto" da meditação jurídica sobre as finanças públicas, "do ponto de vista constitucional", na obra de Rui Barbosa [ev-05] e dá "grande brilho" à Comissão que elaborou o Código Tributário Nacional [ev-06].

Uma pergunta atravessa essa história, a da autonomia. Lobo Torres registra três respostas ao problema da autonomia didática do Direito Financeiro: a do fracionamento, que o dilui no Direito Administrativo, na Teoria da Constituição e em outras disciplinas; a da autonomia científica unificada com a Ciência das Finanças (Griziotti e Trotabas); e a da interdisciplinaridade, que ele tem por "mais coerente" [ev-07]. Carvalho responde de outro ponto: o direito tributário positivo é "o ramo didaticamente autônomo do direito" (p. 18) [ev-08], e a autonomia científica cai diante da "unidade do sistema jurídico" (p. 19) [ev-09]. A resposta pesa na interpretação. O CTN manda usar os princípios gerais de direito privado na pesquisa da definição dos institutos, "mas não para definição dos respectivos efeitos tributários" (art. 109) [ev-10]. A trajetória da pergunta na doutrina brasileira, de Rubens Gomes de Sousa a Carvalho, está em pm:3-3.

Leitura do proêmio: a reforma do consumo torna a pergunta prática, porque a lei complementar do IBS e da CBS fixa os próprios termos de base, "Para fins desta Lei Complementar" (LC 214/2025, art. 3º, caput) [ev-11]: operações com bens e com serviços, fornecimento, fornecedor, adquirente e destinatário (incisos I a V) [ev-11]. A Constituição emprega um desses termos na não cumulatividade do IBS: o imposto devido pelo contribuinte compensa-se com o montante cobrado sobre as operações em que ele seja adquirente de bens, inclusive direitos, ou de serviços, "excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas nesta Constituição" (art. 156-A, § 1º, VIII) [ev-12].