Estado da unidade: Rascunhoversão 1 · de 2026-09-28

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DISPOSITIVO · C10

Decreto 12.955/2026 · art. 416

Do transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo regional e do transporte de carga aéreo regional

fd:decreto-12955-2026/art-416

Dimensão: material
Tributo: CBS
Ente: União
Período: transição 2026–2032regime pleno
Tipo de fonte: regulamento

Contexto normativo: DAS NORMAS COMUNS À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS E AO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS / DOS REGIMES ESPECÍFICOS DA CBS / DOS BARES, RESTAURANTES, HOTELARIA, PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS, TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E AGÊNCIAS DE TURISMO / Do transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo regional e do transporte de carga aéreo regional.

Onde está escrito

1. Texto (transcrição em camadas, D20)

As alíquotas da CBS relativas às operações de que trata esta Seção ficam reduzidas na seguinte forma: (Art. 285 a art. 287 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

I - em 40% (quarenta por cento) para:

a) transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipais e interestaduais; e

b) transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou cargas; e

II - em 100% (cem por cento) para serviço de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano.

§ 1º É permitida a apropriação de crédito nas aquisições de bens e serviços pelo fornecedor de que trata o inciso I do caput, observado o disposto nos art. 47 a art. 61.

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput, fica vedada a apropriação de crédito da CBS:

I - nas aquisições realizadas pelo fornecedor de serviço de transporte; e

II - pelo adquirente dos serviços de transporte.

Fonte: un:decreto-12955-2026/art-416 (redação vigente-compilado). Caput e desdobramentos na ordem da captura, cada um com âncora própria; a fonte oficial e o hash do bruto estão no manifesto da captura.