Estado da unidade: Rascunhoversão 1 · de 2026-09-28

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DISPOSITIVO · C10

LC 214/2025 · art. 254

Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador

fd:lcp-214-2025/art-254

Dimensão: material
Tributo: IBSCBS
Ente: UniãoEstadosDFMunicípios
Período: transição 2026–2032regime pleno
Tipo de fonte: lei complementar

Contexto normativo: DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) / DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS / DOS BENS IMÓVEIS / Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador.

Onde está escrito

1. Texto (transcrição em camadas, D20)

Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS:

I - na alienação de bem imóvel, no momento do ato de alienação;

II - na cessão ou no ato oneroso translativo ou constitutivo de direitos reais sobre bens imóveis, no momento da celebração do ato, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, exceto os de garantia;

III - na locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel, no momento do pagamento;

IV - no serviço de administração e intermediação de bem imóvel, no momento do pagamento; e

V - no serviço de construção civil, no momento do fornecimento.

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se alienação a adjudicação, a celebração, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, do contrato de alienação, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a alienação.

§ 2º Nas hipóteses de que tratam os incisos III e IV do caput deste artigo, o IBS e a CBS incidentes na operação serão devidos em cada pagamento.

Fonte: un:lcp-214-2025/art-254 (redação vigente-compilado). Caput e desdobramentos na ordem da captura, cada um com âncora própria; a fonte oficial e o hash do bruto estão no manifesto da captura.