Estado da unidade: Rascunhoversão 1 · de 2026-09-28

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DISPOSITIVO · C10

LC 214/2025 · art. 272

Das sociedades cooperativas

fd:lcp-214-2025/art-272

Dimensão: material
Tributo: IBSCBS
Ente: UniãoEstadosDFMunicípios
Período: transição 2026–2032regime pleno
Tipo de fonte: lei complementar

Contexto normativo: DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) / DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS / DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS.

Onde está escrito

1. Texto (transcrição em camadas, D20)

O associado sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, inclusive as cooperativas singulares, que realizar operações com a redução de alíquota de que trata o inciso I do caput do art. 271 poderá transferir os créditos das operações antecedentes às operações em que fornece bens e serviços e os créditos presumidos à cooperativa de que participa, não se aplicando o disposto no art. 55 desta Lei Complementar.

Parágrafo único. A transferência de créditos de que trata o caput deste artigo alcança apenas os bens e serviços utilizados para produção do bem ou prestação do serviço fornecidos pelo associado à cooperativa de que participa, nos termos do regulamento.

Fonte: un:lcp-214-2025/art-272 (redação vigente-compilado). Caput e desdobramentos na ordem da captura, cada um com âncora própria; a fonte oficial e o hash do bruto estão no manifesto da captura.