Estado da unidade: Rascunhoversão 1 · de 2026-09-28

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DISPOSITIVO · C10

Decreto 12.955/2026 · art. 422

Da sociedade anônima do futebol – saf

fd:decreto-12955-2026/art-422

Dimensão: material
Tributo: CBS
Ente: União
Período: transição 2026–2032regime pleno
Tipo de fonte: regulamento

Contexto normativo: DAS NORMAS COMUNS À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS E AO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS / DOS REGIMES ESPECÍFICOS DA CBS / DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL – SAF.

Onde está escrito

1. Texto (transcrição em camadas, D20)

O TEF consiste no recolhimento mensal dos seguintes impostos e contribuições: (Art. 293, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

I - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ;

II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;

III - contribuições previstas no art. 22, caput, incisos I a III e § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

IV - CBS; e

V - IBS.

Parágrafo único. O recolhimento na forma deste Capítulo não exclui a incidência dos demais tributos federais, estaduais, distritais ou municipais, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação correspondente aplicável às demais pessoas jurídicas. (Art. 293, § 2º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

Fonte: un:decreto-12955-2026/art-422 (redação vigente-compilado). Caput e desdobramentos na ordem da captura, cada um com âncora própria; a fonte oficial e o hash do bruto estão no manifesto da captura.