Decreto 12.955/2026 · art. 380

Na incorporação imobiliária e no parcelamento de solo, a CBS incidente na alienação das unidades imobiliárias será devida em cada pagamento. (Art. 262 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

§ 1º Considera-se unidade imobiliária:

I - o terreno adquirido para venda, com ou sem construção;

II - cada lote oriundo de desmembramento de terreno;

III - cada terreno decorrente de loteamento;

IV - cada unidade distinta resultante de incorporação imobiliária; e

V - o prédio construído para venda como unidade isolada ou autônoma.

§ 2º O alienante poderá compensar os créditos apropriados relativos à CBS extintos na aquisição de bens e serviços com os débitos de CBS em cada período de apuração.

§ 3º Eventual saldo a recuperar poderá ser objeto:

I - até a conclusão, respectivamente, da incorporação ou do parcelamento do solo, de pedido de ressarcimento, nos termos deste Regulamento, desde que o ressarcimento seja realizado diretamente em conta corrente vinculada ao patrimônio de afetação, na forma dos art. 31-A a art. 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dos art. 18-A a art. 18-E da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; ou

II - após a conclusão da incorporação ou do parcelamento do solo, de pedido de ressarcimento ou compensação, com os valores da CBS relativos a outras operações tributadas do contribuinte.

§ 4º Na alienação de imóveis de que trata este artigo, o redutor de ajuste de que tratam os art. 369 a art. 375 e, quando cabível, o redutor social de que trata o art. 376 deverão ser deduzidos da base de cálculo relativa a cada pagamento, de forma proporcional ao valor total do bem imóvel.

§ 5º No caso de lotes residenciais e imóveis residenciais novos cujo pagamento tenha sido iniciado antes de 1º de janeiro de 2027, a aplicação dos redutores de que trata o § 4º dar-se-á proporcionalmente ao valor total do imóvel, inclusive de parcelas pagas anteriormente à referida data.

§ 6º O redutor de ajuste e, quando cabível, o redutor social aplicável a cada pagamento serão calculados proporcionalmente ao valor principal da parcela em relação ao valor total da alienação, aplicando essa proporção sobre o redutor total.