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P · Bloco transversal

Princípios e limitações ao poder de tributar

115 unidades: 21 validadas, 6 revisadas, 88 em rascunho.

Vista transversal (complemento à D205): as unidades continuam nos seus capítulos (C15, C16 e outros); aqui se reúnem o instituto-núcleo, as unidades ligadas a ele e os artigos do inventário do bloco.

Institutos12

  1. Competência tributária: legislativa plena, indelegável e incaducável no CTN; a discriminação constitucional das competências; a competência compartilhada do IBSRascunho
  2. Contribuições e empréstimos compulsórios na Constituição: competência, finalidade e destinação, seguridade social e CBS, salário-educação, PIS/Pasep e Sistema SRascunho
  3. Devolução personalizada do IBS e da CBS (cashback) e Cesta Básica Nacional de AlimentosRascunho
  4. Incidência do IBS e da CBS sobre operações com bens e serviços: fato gerador, local, base de cálculo e alíquotasRevisado
  5. Legislação tributária: fontes, vigência, aplicação, interpretação e integração no CTN, e o que a reforma do consumo acrescentouRascunho
  6. Princípios e limitações ao poder de tributar: a sistemática da Constituição e do CTN, as garantias do contribuinte e o que a EC 132 acrescentouRascunho
  7. Regimes diferenciados do IBS e da CBS: reduções de alíquotas, isenção e créditos presumidosRascunho
  8. Split payment e recolhimento pelo adquirente: recolhimento na liquidação financeira, procedimentos padrão e simplificado, prestadores de serviços de pagamento, implementação e penalidadesRascunho
  9. Suspensão da exigibilidade, exclusão, garantias e preferências do crédito tributário: o CTN e a sua aplicação ao IBS e à CBSRascunho
  10. Transição federativa do IBS: retenção e distribuição do produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios (2029 a 2096 ou 2097)Rascunho
  11. Transição para o IBS e a CBS: ano-teste, cronograma de extinção dos tributos, alíquotas de referência, aproveitamento dos créditos, benefícios do ICMS e o Fundo de CompensaçãoRascunho
  12. Tributo e espécies tributárias no CTN: conceito, natureza jurídica específica, imposto, taxa, contribuição de melhoria e contribuição de iluminação pública, com os eixos de vinculação e afetaçãoRascunho

Dispositivos43

Constituição de 1988 27

  1. ADCT, art. 130alíquotas de referência do IBS e da CBS por resolução do Senado; tetos e reduções de 2030 e 2035Rascunho
  2. art. 145Dos princípios geraisRascunho
  3. art. 145, § 1ºDos princípios geraisRascunho
  4. art. 145, § 3ºDos princípios geraisRascunho
  5. art. 145, § 4ºDos princípios geraisRascunho
  6. art. 146Dos princípios geraisRascunho
  7. art. 149-BDos princípios geraisValidado
  8. art. 150Das limitações do poder de tributarRascunho
  9. art. 150, caput, inciso IDas limitações do poder de tributarRascunho
  10. art. 150, caput, inciso IIDas limitações do poder de tributarRascunho
  11. art. 150, caput, inciso III, alínea aDas limitações do poder de tributarRascunho
  12. art. 150, caput, inciso III, alínea bDas limitações do poder de tributarRascunho
  13. art. 150, caput, inciso III, alínea cDas limitações do poder de tributarRascunho
  14. art. 150, caput, inciso IVDas limitações do poder de tributarRascunho
  15. art. 150, caput, inciso VDas limitações do poder de tributarRascunho
  16. art. 150, caput, inciso VI, alínea aDas limitações do poder de tributarRascunho
  17. art. 150, caput, inciso VI, alínea bDas limitações do poder de tributarRascunho
  18. art. 150, caput, inciso VI, alínea cDas limitações do poder de tributarRascunho
  19. art. 150, caput, inciso VI, alínea dDas limitações do poder de tributarRascunho
  20. art. 150, caput, inciso VI, alínea eDas limitações do poder de tributarRascunho
  21. art. 150, § 6ºDas limitações do poder de tributarRascunho
  22. art. 150, § 7ºDas limitações do poder de tributarRascunho
  23. art. 151Das limitações do poder de tributarRascunho
  24. art. 152Das limitações do poder de tributarRascunho
  25. art. 153Dos impostos da uniãoRascunho
  26. art. 156-A, § 1ºDo Imposto de Competência Compartilhada entre Estados,Distrito Federal e MunicípiosValidado
  27. art. 195Disposições geraisRascunho

EC 132/2023 1

  1. art. 23vigência da EmendaRascunho

CTN 12

  1. art. 6ºCompetência TributáriaRascunho
  2. art. 9ºDisposições GeraisRascunho
  3. art. 9º, caput, inciso IVDisposições GeraisRascunho
  4. art. 10Disposições GeraisRascunho
  5. art. 11Disposições GeraisRascunho
  6. art. 12Disposições EspeciaisRascunho
  7. art. 13Disposições EspeciaisRascunho
  8. art. 14Disposições EspeciaisRascunho
  9. art. 15Disposições EspeciaisRascunho
  10. art. 97Leis, Tratados e Convenções Internacionais e DecretosValidado
  11. art. 108Interpretação e Integração da Legislação TributáriaRascunho
  12. art. 113-ADisposições GeraisRascunho

LC 214/2025 2

  1. art. 2ºDisposições preliminaresValidado
  2. art. 9ºDas ImunidadesValidado

LC 227/2026 1

  1. art. 55Disposições PreliminaresValidado

Verbetes31

  1. Anterioridade anualRascunho
  2. Anterioridade nonagesimalRascunho
  3. Atenuação da regressividadeRascunho
  4. Capacidade contributivaRascunho
  5. Cooperação tributáriaRascunho
  6. Defesa do meio ambiente na tributaçãoRascunho
  7. Imunidade dos fonogramas e videofonogramas musicaisRascunho
  8. Imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papelRascunho
  9. Imunidade dos partidos, sindicatos de trabalhadores e instituições de educação e de assistência socialRascunho
  10. Imunidade dos templos e entidades religiosasRascunho
  11. Imunidade recíprocaRascunho
  12. Imunidade tributáriaRascunho
  13. Imunidades do IBS e da CBSRevisado
  14. Irretroatividade tributáriaRascunho
  15. Isenção heterônomaRascunho
  16. Isonomia tributáriaRascunho
  17. Justiça tributáriaRascunho
  18. Legalidade tributáriaRascunho
  19. Lei específica para benefícios fiscaisRascunho
  20. Liberdade de tráfegoRascunho
  21. Não discriminação em razão da procedência ou do destinoRascunho
  22. NeutralidadeRevisado
  23. PraticabilidadeRascunho
  24. Princípio do destinoRevisado
  25. ProporcionalidadeRascunho
  26. RazoabilidadeRascunho
  27. Simplicidade tributáriaRascunho
  28. Tipicidade tributáriaRascunho
  29. Transparência tributáriaRascunho
  30. Uniformidade geográficaRascunho
  31. Vedação de confiscoRascunho

Quadros de divergência13

  1. Anterioridades anual e nonagesimal: o que resta da anualidade, o que dispara a garantia e o que ela adiaRascunho
  2. Capacidade contributiva: alcance do art. 145, § 1.º, força do ‘sempre que possível’, capacidade objetiva e subjetiva e progressividadeRascunho
  3. Igualdade tributária: a lei vinculada à isonomia, o critério de discrímen e as desigualdades por fim extrafiscalRascunho
  4. Irretroatividade tributária: o que é retroagir, regra ou ponderação, e a lei dita interpretativaRascunho
  5. Legalidade e tipicidade tributária: reserva de lei, determinação conceitual e delegação ao Executivo (CF, art. 150, I; CTN, art. 97)Rascunho
  6. Liberdade de tráfego: o alcance da vedação do art. 150, V, a natureza do pedágio ressalvado e o fundamento da regraRascunho
  7. Natureza e alcance das imunidades: limitação, incompetência ou garantia; espécies alcançadas; interpretação; e a lei que fixa os requisitos (CF, art. 150, VI, e §§ 2.º a 4.º; CTN, arts. 9.º, IV, e 14; CF, art. 149-B, parágrafo único)Rascunho
  8. Natureza e limites das multas tributárias: multa de mora punitiva ou indenizatória, e não confisco (efeito no IBS e na CBS)Revisado
  9. Praticabilidade: princípio, fim administrativo ou atributo da regra jurídica, e os limites da tipificação na tributação de massaRascunho
  10. Princípios do art. 145, §§ 3.º e 4.º (EC 132): inovação ou explicitação, força normativa, conteúdo de cada um e o dever de atenuar a regressividadeRascunho
  11. Proporcionalidade e razoabilidade na tributação: espécie normativa, relação entre as duas, fundamento e alcance sobre o tributo arrecadatório, os deveres instrumentais e as sançõesRascunho
  12. Uniformidade geográfica e não discriminação pela procedência ou destino: isonomia ou regra federativa, incentivos regionais, bens estrangeiros e a escolha entre origem e destinoRascunho
  13. Vedação de efeito de confisco: medida, carga total e tributação extrafiscalRascunho

Seções do proêmio16

  1. 1988Validado
  2. EC 132/2023Validado
  3. O ser do tributo — ontologia jurídicaRevisado
  4. Compreender — Parte 5 — Princípios e postulados do Sistema Tributário NacionalValidado
  5. Distinções prévias: valor, princípio, regra e postuladoValidado
  6. Legalidade tributáriaValidado
  7. Igualdade (isonomia tributária)Validado
  8. Capacidade contributivaValidado
  9. Irretroatividade e anterioridadesValidado
  10. Vedação de confiscoValidado
  11. Liberdade de tráfego, uniformidade e não discriminação pela procedência ou destinoValidado
  12. NeutralidadeValidado
  13. Simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambienteValidado
  14. Não cumulatividade plenaValidado
  15. DestinoValidado
  16. Postulados: proporcionalidade, razoabilidade, praticabilidadeValidado
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