Compreender — Parte 5 — Princípios e postulados do Sistema Tributário Nacional

A Constituição de 1988 não trata o poder de tributar como poder livre. Abre a seção das limitações com uma vedação dirigida a todos os entes, "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte" [ev-01].

O limite pressupõe um poder que, por natureza, não o tem. Cooley, em 1891, descrevia o poder de tributar como atributo da soberania: "The power to tax is an incident of sovereignty" (Cooley, General Principles, p. 55) [ev-06] (trad. do Atlas: "O poder de tributar é um atributo inerente à soberania"). E acrescentava: "It is unlimited in its range, acknowledging in its very nature no limits" [ev-06] (trad. do Atlas: "É ilimitado em seu alcance e não reconhece, por sua própria natureza, limite algum"). Para ele, a única segurança contra o abuso estava na responsabilidade do legislativo que impõe o tributo perante os que vão pagá-lo; mas um povo, ao estabelecer sua constituição e delegar esse poder aos seus representantes, "may impose at discretion limits to its exercise" [ev-06] (trad. do Atlas: "pode impor, a seu critério, limites ao seu exercício").

Baleeiro deu a essa operação a forma que a parte 5 segue. Nos países de Constituição rígida e de controle judicial, "os princípios que a Ciência das Finanças apurou em sua compósita formação política, moral, econômica ou técnica são integrados em regras estáveis e eficazes. Funcionam como limitações ao poder de tributar" (Baleeiro, Limitações, p. 1) [ev-07]. O sistema tributário "movimenta-se sob complexa aparelhagem de freios e amortecedores" (p. 2) [ev-08], que limitam os excessos danosos à economia e "à preservação do regime e dos direitos individuais" [ev-08].

A outra face do limite é o dever. Nabais recusa ver o imposto "nem como um mero poder para o estado, nem como um mero sacrifício para os cidadãos" [ev-09]: ele é "o contributo indispensável a uma vida em comunidade organizada em estado fiscal" [ev-09]. Daí que não se possa falar "num (pretenso) direito fundamental a não pagar impostos" (Nabais, O dever fundamental, p. 679) [ev-09]. Leitura do proêmio: as limitações desta parte disciplinam o modo e a medida do dever de contribuir; não o suprimem.

Cada princípio desta parte responde a duas perguntas: que valor protege e contra que risco. Os riscos são antigos: o tributo sem consentimento, o privilégio, a surpresa, o confisco, a barreira entre regiões.

A reforma de 2023 escreveu no texto cinco princípios do sistema: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente [ev-02]. No imposto sobre bens e serviços (IBS), organizou a tributação do consumo em torno da neutralidade, do destino e da não cumulatividade ampla [ev-03, ev-04, ev-05].